O secretário regional da Presidência disse hoje ser “imperioso reservar as Zonas Económicas Exclusivas adjacentes às Regiões Ultraperiféricas para as frotas locais, como única forma de garantir a perenidade do nosso sector piscatório.”
André Bradford falava em representação do presidente do Governo dos Açores e dirigia-se ao comissário europeu para a Política Regional, Pawel Samecki, acrescentando que “é essencial que se permita a continuação do apoio à renovação das frotas de pesca das RUP, proporcionando, a quem trabalha no mar, oportunidades de modernização das suas condições de trabalho.”
A criação, a nível comunitário, de um Conselho Consultivo das Regiões Ultraperiféricas, “de modo a que os nossos sectores da pesca possam ter uma voz activa na gestão dos recursos das águas das RUP”, foi igualmente defendida pelo governante açoriano, no decorrer da Sessão de Parceria que marcou o final da XV Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricos da União Europeia.
Valorizar o potencial e o enquadramento geoestratégico das RUP – postos avançados da União, como lhes chamou – foi outra ideia avançada por André Bradford, para quem “a modernização do orçamento da UE deve identificar novos desafios e romper com inércias que impedem a mudança”, apontando a necessidade do aprofundamento da coesão no espaço comunitário.
Deixando claro que “não é por mero capricho que as Regiões Ultraperiféricas trabalham no sentido de serem obtidas derrogações e fundos” que lhes permitam desenvolver-se, apontou como essencial que a avaliação do impacto sobre as diferentes politicas sectoriais, de novas medidas ou das já existentes, tenha em conta a situação específica das RUP.
Lamentou, por isso, que não haja referências às RUP no Livro Verde sobre a reforma da Política Comum de Pescas, a qual, de resto, não deve ser centralizada e assente no uso de métodos de pesca predatórios, que destruam os frágeis ecossistemas e os recursos marinhos.
O secretário regional da Presidência abordou ainda a questão do desmantelamento do regime das quotas leiteiras a partir da campanha 2014/2015, repetindo a firme oposição açoriana à medida anunciada.
Recordando que os produtores de leite açorianos serão dos que mais sofrerão, disse ser “essencial o estabelecimento de um envelope financeiro, a distribuir pelos produtores de leite açorianos, que minimize impactos negativos no caso de já não haver qualquer hipótese de considerar como válida a possibilidade de manter para as RUP um regime de excepção nesta questão.”
Por último, André Bradford focou o problema das emissões de óxido de carbono (CO2), insistindo na necessidade de uma avaliação rigorosa do impacto nas RUP da aplicação da Directiva que incluiu o sector da aviação civil no regime de comércio de emissões de gases com efeito de estufa, no sentido de se proporem mudanças que menorizem os efeitos negativos dessa aplicação nas RUP.
GaCS/CT
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