Diploma define apoio à habitação pela via do arrendamento

O parlamento açoriano aprovou hoje, na Horta, o diploma que cria nos Açores o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento.

Designado por “Famílias com Futuro”, este programa, proposto pelo executivo açoriano, destina-se exclusivamente a cidadãos com residência permanente na Região Autónoma dos Açores há pelo menos três anos.
Com este iniciativa legislativa, o governo tem em vista a resolução de situações de grave carência habitacional, através do arrendamento de prédios ou de fracções autónomas, adquiridos ou construídos pela Região, ou mediante o subarrendamento de prédios ou de fracções autónomas previamente arrendados por esta no mercado imobiliário.

O incentivo ao arrendamento de prédios ou de fracções autónomas para residência permanente, mediante a concessão de uma subvenção mensal aos arrendatários, é outro dos objectivos do diploma.

Nos termos deste decreto legislativo regional, o apoio financeiro ao arrendamento de prédios ou de fracções autónomas para residência permanente é concedido sob a forma de subvenção mensal, não reembolsável, aos agregados familiares que reúnam as condições de acesso previstas no diploma, pelo período de um ano, podendo ser renovado por igual período, até ao máximo de quatro renovações consecutivas.

Determina ainda que a subvenção mensal corresponderá a uma percentagem do valor da renda, remetendo para futuro regulamento a fixação do modelo do apoio financeiro, incluindo os escalões, percentagens e majorações.

Na apresentação do diploma, a secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social referiu que este documento estratégico, destinado a resolver situações de grave carência, “consubstancia a implementação de uma política de habitação, pela via do arrendamento, que garante o acesso de todos os açorianos à habitação”.

Para Ana Paula Marques, esta iniciativa do governo dá também “uma resposta adequada” às carências habitacionais de grupos específicas, entre os quais idosos, portadores de deficiência, agregados familiares que incluam crianças com idade igual ou inferior a 10 anos, jovens em busca de uma primeira habitação e famílias sem meios para aceder ao mercado imobiliário privado.

Com a aprovação deste diploma, damos hoje “passos concretos e definidos para alargar o leque de apoios a mais cidadãos, sobretudo aos que precisam do governo para alcançar o sentido pleno de cidadania”, concluiu a secretária regional.


GaCS/FG