O Presidente do Governo dos Açores comunicou hoje ao Primeiro-Ministro que a ante-proposta de lei agora apresentada pelo Governo da República, que constitui uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS, inclusive sobre o chamado subsídio de Natal, sendo compreensível por parte do Governo açoriano e justificada face aos argumentos que o Governo da República tornou públicos, “é, em alguns aspectos, de duvidosa constitucionalidade e é desconforme com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e também no caso da Região Autónoma da Madeira, pelo que carece de um aperfeiçoamento legislativo”.
Carlos César transmitiu ainda ao Primeiro-Ministro que lhe parecia “justo” que a receita arrecadada nos Açores por via da criação dessa sobretaxa revertesse para a própria Região “porque também é verdade que a Região teve uma quebra das receitas fiscais este ano, que é sobretudo motivada pela recessão nacional. Para que sejamos capazes de contribuir, uma vez mais, para o nosso país com um défice zero, era justo, era adequado e facilitava a nossa tarefa que a arrecadação dessa receita cobrada nos Açores fosse retida na própria Região”
O presidente do Governo Regional dos Açores assumiu esta posição no final de uma reunião de cerca de uma hora e meia, com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na residência oficial de São Bento, em Lisboa. Foi a primeira reunião formal entre os dois governantes.
Para Carlos César, tratou-se de um encontro “muito positivo, demorado, o que revela uma atenção de ambas as partes para falarmos de todos os assuntos que possam facilitar a relação actual e futura entre os dois governos. Fiquei bem impressionado pela aproximação do Senhor Primeiro-Ministro aos problemas regionais dos Açores, pela compreensão que revelou em relação a muitos deles e pela sua opinião sobre várias matérias”.
O Presidente do Governo dos Açores quis transmitir ao Primeiro-Ministro que, da parte do Governo Regional dos Açores, “há todo o interesse em que esta relação com o Governo da República decorra de forma leal e construtiva, tendo consciência de que os governos regionais podem e devem ajudar o Governo da República na boa execução dos compromissos internacionais do nosso país, na medida das suas responsabilidades e na medida das suas possibilidades”.
Carlos César disse ainda que a relação do Governo açoriano com o Governo da República é uma relação que se deve fundar na combinação do interesse nacional com o interesse específico dos Açores. “Por isso mesmo elogiaremos o Governo da República sempre que tomar medidas que beneficiem a nossa Região e criticaremos o Governo da República sempre que nos sentirmos lesados com qualquer medida que seja tomada com a sua conduta. Em todo o caso, nunca se espere que o Governo Regional se constitua como uma espécie de partido da oposição ao Governo da República, tal como nós nunca pensamos que o inverso aconteça, ou seja, que o Governo da República assuma qualquer obstrução de carácter político à acção do Governo Regional”.
O Presidente do Governo dos Açores quis também salientar junto do Primeiro-Ministro que os problemas orçamentais que o país vive não têm origem em regiões como a Região Autónoma dos Açores. “Nós sempre cumprimos as nossas metas orçamentais. Os Açores, nos últimos onze anos, apenas em três anos tiveram um acréscimo de endividamento líquido e sempre devidamente autorizado. Os Açores têm uma divida directa que não vai além dos 9,5% do PIB da Região. Os Açores têm diminuído nos últimos anos o número dos seus funcionários públicos, o número de chefias, as suas despesas de funcionamento e têm tido uma política, do ponto de vista das finanças públicas, de correcção de todas as sobredespesas, que têm sido sucessivamente anuladas. Portanto, estamos à vontade neste domínio. Não somos responsáveis pelo acréscimo ou por qualquer derrapagem orçamental e, portanto, também não devemos ser vitimas das decisões que sejam mais lesivas das regiões para correcção desses défices”, concluiu.
GaCS/CT/SF
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