O Governo dos Açores não concorda com a proposta de implementação de direitos de pesca transferíveis para as embarcações maiores do que doze metros, que vai ser debatida no âmbito da proposta da Comissão Europeia para a política comum de pescas para a próxima década.
A posição açoriana foi hoje revelada pelo Subsecretário Regional das Pescas, numa conferência de Imprensa realizada em São Mateus, Angra do Heroísmo, para tornar públicas as posições de fundo do executivo açoriano sobre diversos aspectos da proposta comunitária.
“Consideramos que a proposta de implementação de direitos de pesca transferíveis para as embarcações maiores do que doze metros, mesmo que apenas para as embarcações do mesmo Estado-membro, conduzirá à privatização e mercantilização das possibilidades de pesca”, disse Marcelo Pamplona.
O governante acrescentou que essa proposta levaria, consequentemente, à concentração dos direitos “em empresas e embarcações de maior dimensão, situação que não é compatível com a manutenção da pesca das regiões ultraperiféricas e em especial a da pesca açoriana, que se baseia numa actividade artesanal de proximidade e de pouca intensidade”.
Já no que respeita ao acesso às águas, Marcelo Pamplona considerou “positivo” o reforço da importância dada à protecção das águas das regiões ultraperiféricas da Macaronésia, nas quais se inclui o Mar dos Açores, “em virtude desta disposição ter subido de nível jurídico e passado a integrar o regime orientador da reforma da Politica Comum de Pescas, em vez de estar definida no regulamento das águas ocidentais, que é um regulamento de gestão de esforço de pesca”.
Este novo regulamento orientador define uma área de protecção de 100 milhas no mar dos Açores e “abre a possibilidade de se encontrarem mais mecanismos de protecção nas nossas águas por via dos regulamentos que vão gerir as diferentes pescarias e que irão também ser alvo de reavaliação”, explicou.
No entanto, o Subsecretário Regional garantiu que o Governo açoriano vai continuar a lutar pelo alargamento da zona de protecção da Região, porque, sublinhou, “no que respeita à conservação dos recursos biológicos, achamos que a nossa zona de protecção ainda é curta para garantir a sustentabilidade dos recursos mais sensíveis á exploração, como é o caso dos recursos de profundidade, face à escassez de bancos de pesca nesta zona do Atlântico”.
Nesse contexto, garantiu que a Região vai “pugnar pelo alargamento da nossa protecção, com o apoio científico do Departamento de Oceanografia e Pescas, durante elaboração das novas regras de gestão das pescarias de profundidade, de forma a que se tenha em conta as especificidades biológicas destes recursos na nossa zona marítima”.
Mesmo no âmbito dos recursos pelágicos, como são os grandes migradores, “temos constatado que as embarcações comunitárias que pescam nas águas dos Açores, têm exercido níveis de esforço de pesca superiores a toda a frota regional nos montes submarinos por fora das 100 milhas, utilizando artes de pesca com mais de 90km de comprimento, com capturas acessórias de espécies imaturas e de tartarugas que, como se sabe, são espécies protegidas a nível mundial, o que não é adequado para a sustentabilidade destes recursos que utilizam o mar dos Açores como zona de crescimento”, alertou ainda.
O governante disse também que os recursos biológicos marinhos “são um património público, que deve ser usufruído principalmente pelas comunidades costeiras de proximidade”, que não se limitam apenas à pesca profissional.
“As nossas comunidades foram as que ao longo dos séculos exploraram os recursos marinhos, à volta desta zona do Atlântico, através de actividades sustentáveis e de pequena escala, que constituíram um meio de vida de várias gerações familiares ligadas ao mar e que são também parte da nossa própria identidade cultural”vincou Marcelo Pamplona.
Neste período de debate sobre esta proposta que agora se inicia, “iremos trabalhar afincadamente para que sejam efectuados alguns ajustamentos que melhorem as matérias relacionadas com a nossa especificidade insular”, concluiu.
GaCS/FA
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