Na sequência das declarações proferidas hoje pelos deputados do PSD eleitos pelo Faial sobre a reestruturação da Segurança Social, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, através do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, esclarece o seguinte:
1. É lamentável que, após mais de uma semana, o maior partido da oposição promova uma conferência de imprensa para repetir as mesmas declarações, as quais já foram refutadas e esclarecidas pelo Governo.
2. O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril, que aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, foi publicado em Diário da República em 12 de Abril de 2011 e só entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2011, tendo introduzido profundas alterações ao nível da estrutura e competências das instituições regionais da segurança social, em resultado da fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social com o Instituto de Acção Social efectuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de Outubro. Neste contexto, e tendo em conta que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, se se encontrasse preenchido o cargo de Chefe de Divisão de Acção Social da Horta, o respectivo titular cessava a respectiva comissão de serviço. Consequentemente, impõe-se concluir que não fazia sentido prosseguir com o procedimento concursal para a Divisão em causa, até porque não era possível recrutar um candidato para uma Divisão extinta, pelo que se procedeu à extinção do procedimento concursal, com fundamento no facto da respectiva finalidade (provimento do cargo de Chefe de Divisão de Acção Social da Horta) se ter tornado impossível.
3. Ao contrário do que afirmou o PSD/Açores, o quadro de ilha do Faial prevê actualmente 59 funcionários afectos à Segurança Social e em 31 de Maio de 2010 o extinto Centro de Prestações Pecuniárias da Horta tinha 89 funcionários, cobrindo a área geográfica Pico, Flores e Corvo.
4. Lamentamos também que o PSD Açores tenha optado por fazer da reestruturação da Segurança Social, uma matéria de extrema importância, um caso político, não apresentando qualquer proposta concreta.
GaCS/SRTSS
Sem comentários:
Enviar um comentário