No entanto, no global, o documento é considerado lesivo para os interesses dos açorianos. O seu normativo mereceu criticas por parte de Carlos César em declarações aos jornalistas hoje no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada.
A passagem da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações de 15 para 20% é um dos primeiros pontos criticados. “Isso abrange autarquias, empresas públicas, a administração regional e acarretará provavelmente, no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, um aumento dos encargos da administração pública na ordem dos 10 milhões de euros. Ou seja, são 10 milhões de euros que saem dos orçamentos da Região para a Caixa geral de Aposentações”.
Para Carlos César, “além de todos os impostos que afetam as famílias e as empresas, não só através das gravíssimas consequências que resultarão da alteração de escalões, particularmente nos dois primeiros escalões, há situações de verdadeiro escândalo e de martírio de famílias através dessa decisão do Governo da República, há também a aplicação de uma sobretaxa de 4% sobre o IRS. Essa sobretaxa, aparentemente com a cumplicidade de alguns constitucionalistas, é considerada como uma receita especial do Estado. Ou seja, embora a Constituição diga que os impostos cobrados na Região são receita da própria Região, os constitucionalistas mais criativos e mais afetos ao centralismo e ao Governo da República, entendem, inversamente, que a criação de uma sobretaxa, que não é mais do que um aumento fiscal, não constituirá receita da Região Autónoma dos Açores”.
O Presidente do Governo indicou também a redução na transferência destinada ao Fundo Regional de Emprego, que baixa à volta de 15% em relação ao valor deste ano de 2012. “Quando ouvirem falar de que o Estado está a baixar a despesa pública no que diz respeito ao funcionamento das administrações, lá estará com certeza que se diminuíram, por exemplo, transferências para a administração regional destinadas ao Fundo Regional de Emprego, ou seja, destinadas a socorrer pessoas que carecem da intervenção desse fundo. Não está a tirar dinheiro às administrações, está-se a tirar dinheiro às famílias e às pessoas que dependem do apoio das administrações”.
Carlos César realçou ainda que são extintos alguns subsídios de fixação e algumas prerrogativas que alguns funcionários tinham da administração central, designadamente passagens periódicas a Lisboa. “O Governo Regional não é contra essa decisão”, disse, “mas acha muito curioso que essa decisão, que se presumia abranger um universo alargado de pessoas, se restrinja afinal aos conservadores e notários que, de públicos, só há nas ilhas mais pequenas. Ou seja, não se aplica, claro está, aos funcionários do gabinete do Representante da República ou aos técnicos e juízes do Tribunal de Contas na Região. Não. Esses terão os seus subsídios de fixação e as suas passagens a Lisboa para irem arejar periodicamente, agora os conservadores e os notários que vivem ou nas Flores ou na Graciosa, e que são públicos, esses que são um “terrível” encargo para o Estado, ficam sem esses direitos”.
“É assim o critério de justiça que este Governo da Republica tem”, considerou. “O pior é quando generaliza essas aplicações, ou seja, quando todos os contribuintes portugueses pagam como se se chamassem Belmiro de Azevedo e recebem como se fossem os seus funcionários. Esse é que é o drama que estamos a viver com este Governo que tem uma certa psicopatia fiscal de que nós somos infelizmente mártires e destinatários”.
Está ainda prevista uma diminuição na ordem dos 50% do número de trabalhadores com contratos a termo e restrições do ponto de vista de administração em relação às empresas públicas. Sobre esta matéria, diz Carlos César que “o normativo do Orçamento de Estado para 2013 chega a ser curioso. Porque diz que abrange a administração regional e depois como alguém se lembrou que existe Autonomia, que existe Constituição e Estatuto diz mais adiante “dependendo, naturalmente, de autorização do membro do governo regional respetivo”. Isto também dá nota da falta de rigor técnico e jurídico desta proposta de Orçamento de Estado que revela, em geral no tratamento das questões das regiões autónomas, alguma ignorância sobre o procedimento institucional e jurídico-administrativo”.
O Presidente do Governo dos Açores considerou também que “não deixa de ser curioso que haja uma previsão de diminuição das indemnizações compensatórias para algumas empresas públicas, entre as quais a Sata Internacional. Nesta empresa diminui-se de 11,5 milhões de euros para 6,9 milhões de euros. Mas, claro, a CP vai ter menos 1 milhão só, a REFER vai ter mais cinco milhões: claro, são todas empresas onde o governo está muito empenhado do ponto de vista do rigor! Mas mais engraçado ainda é que diminuições maiores é só para a agência Lusa e para a RTP, não sei ainda que RTP mas certamente perceberemos mais cedo ou mais tarde”.
“A propósito de rigor”, prosseguiu, “a Sata Air Açores recebe também uma indeminização compensatória do Governo da República, mas não é pelas suas obrigações de serviço público de viagens entre as ilhas dos Açores, que são pagas pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Não. É para fazer o Madeira-Porto Santo, que não é pago pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, é pago pelo Orçamento do Governo da República. Estranha divergência de critério”.
Outro aspeto que Carlos César quis realçar na proposta de Orçamento de Estado para 2013 é o mapa previsional que refere uma diminuição da ordem dos 5% de transferências do orçamento da Segurança Social para os Açores. “Num momento em que há uma grande pressão sobre o número de desempregados, que se aumentam inacreditavelmente impostos sobre famílias que têm remunerações perfeitamente residuais e que passam a pagar como se fossem príncipes, o orçamento da Segurança Social tem uma diminuição de 5%. Claro que o governo chama a isso a diminuição da despesa do estado mas não: isso é o abandono das despesas que se destinam a proteger pessoas e famílias e a assegurar a coesão social no nosso país. Evidentemente que isso também terá consequências nas capacidades que a Região tem socorrer e ajudar essas pessoas”.
É ainda introduzida uma norma nesta proposta de Orçamento de Estado que diz que os cidadãos com domicílio fiscal nos Açores, que recorram ao Serviço Nacional de Saúde ou que sejam evacuados para as instituições do SNS, passarão a ser pagos pelo Governo Regional. Para o Presidente do Governo dos Açores, “isto constitui uma despesa na ordem dos 6 milhões de euros anuais mas os 40 e tal milhões de euros que nos devem aos centros de saúde e aos hospitais dos subsistemas, isso não está no Orçamento de Estado. O dinheiro que nos devem da regularização da convergência do tarifário elétrico também não consta”.
Em suma, para Carlos César, “nós estamos perante um Orçamento de Estado que eu espero que não tenha esta configuração na sua versão final. Sei que há verdadeiras lutas dentro do Governo da República para conservar a coligação mas o mais importante é que eles conservem o país coeso, onde os portugueses se orgulhem de viver. E para isso não basta que se entendam nos corredores ou nas salas dos palácios do governo, eles precisam sim é de se reconciliar com os portugueses, de entender com aqueles que representam os portugueses. Não fazer da concertação social um simulacro. E não ter um diálogo de surdos com os partidos políticos com assento parlamentar”.
“Eu começo a pensar”, acrescentou, “que se este governo prossegue nesta espécie de psicopatia fiscal que foi patenteada na apresentação pública do Orçamento de Estado o melhor é nós termos o custo de uma crise politica que resolva a situação no país nos próximos tempos através de um governo que represente transversalmente os interesses em presença na sociedade portuguesa”.
Anexos:
2012.10.16-PGR-OE2013.mp3
GaCS
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