Redução do diferencial fiscal foi decisão “injusta e incompreensível”, afirma Vasco Cordeiro

O Presidente do Governo dos Açores classificou hoje como “injusta, injustificada e incompreensível” a decisão da Assembleia da República de reduzir o diferencial fiscal entre a Região e o Continente, alegando que isso resultará num agravamento da carga fiscal para a economia açoriana.

“Essa decisão da Assembleia da República, sob proposta do Governo da República, foi injusta, injustificada e incompreensível, pois quotidianamente prova-se, e comprova-se, a correta e equilibrada gestão das finanças públicas açorianas, evidenciada em dados como o de termos, por exemplo, um défice aferido em função do PIB regional de 0,4%, e uma dívida pública, determinada com o mesmo critério, de 19%”, afirmou Vasco Cordeiro.

Falando na assinatura de um protocolo de cooperação entre a SDEA e a AICEP e na inauguração da Loja da Exportação, em Ponta Delgada, o Presidente do Governo assegurou que o seu Executivo tem dedicado uma “atenção permanente” à componente fiscal da competitividade da economia açoriana.

“Da nossa parte, com a utilização da margem de diferenciação fiscal face Continente, tudo temos feito para ajudar as famílias e as empresas Açorianas para que tenham as melhores condições possíveis para enfrentar a conjuntura difícil e exigente que nos condiciona”, afirmou.

Vasco Cordeiro lamentou, por isso, que a recente revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas tenha seguido o caminho inverso, agravando a carga fiscal sobre a frágil economia dos Açores, ao impor a redução do diferencial fiscal de 30% para 20%.

“E mais injusta, injustificada e incompreensível é a posição daqueles, por sinal sempre os mesmos, que, nos Açores, pretendem agora enganar os Açorianos afirmando que, em 2011, o Governo dos Açores considerava positiva esta redução para 20%”, disse o Presidente do Governo.

“Consciente, ou inconscientemente, “esquecem-se” - e nesse “esquecimento” reside toda a diferença - de referir que essa posição apenas surgiu perante a ameaça, é certo que não concretizada, que, do Memorando de Entendimento então assinado entre Portugal e a troika, constasse a eliminação, completa e total, do diferencial fiscal entre os Açores e o Continente”, lembrou o Presidente do Governo.

Anexos:
	2013.07.30.PGR-DiferenciaçãoFiscal.mp3

GaCS