O Vice-Presidente do Governo dos Açores anunciou esta manhã que o executivo regional subscreveu acordos coletivos de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, filiado na CGTP-IN/Açores.
Sérgio Ávila precisou que, entre outras disposições, ficou acordado que “os trabalhadores da administração pública regional retomem o horário de 35 horas semanais”, mas também ficou definido que, “até ao limite das 200 horas por ano, a administração pública regional possa assegurar que os trabalhadores ultrapassem as 7 horas de trabalho por dia, para fazer face a aumentos pontuais ou sazonais de horário, sem pagamento de horas extraordinárias, sendo o aumento de trabalho diário compensado com a correspondente redução adicional de horas de trabalho em períodos de menor necessidade de recursos humanos.”
“Com esta medida, a administração pública dos Açores garante uma gestão mais flexível, eficaz e eficiente dos recursos humanos, sem acréscimo de encargos, ajustando os horários de trabalho às necessidades pontuais e sazonais dos serviços, e os trabalhadores asseguram um horário de trabalho semanal que, no conjunto do ano, não será superior a 35 horas semanais”, acrescentou.
O Vice-Presidente do Governo dos Açores, que falava após uma reunião com a CGTP-IN/Açores, lembrou que o executivo regional sempre manifestou o seu desacordo com a implementação do novo horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República.
Para o Governo dos Açores, a “aplicação cega” desse horário não tinha em conta “as especificidades e necessidades dos vários serviços da Administração Regional, nem assegurava – pela mera sobrecarga horária aos trabalhadores – qualquer ganho em matéria de eficácia e produtividade dos seus serviços públicos.”
“Responsavelmente, também nos recusámos a embarcar, ao contrário de muitos outros, em promessas oportunistas e demagógicas, dado não terem qualquer sustentação legal, como avisadamente dissemos, criando expetativas e esperanças aos trabalhadores que não poderiam concretizar-se”, sublinhou.
Sérgio Ávila recordou igualmente que, agora, ultrapassados “os constrangimentos legais”, foi possível firmar os acordos, que, na sua opinião, “constituem um marco histórico no domínio das relações de emprego público na região.”
Em paralelo com as “substanciais melhorias nas condições laborais, que se repercutirão necessariamente na sua vida profissional e familiar” dos trabalhadores, “a administração pública regional passa a dispor de novos instrumentos que asseguram uma gestão mais flexível e um aumento da eficácia e eficiência da administração pública direta e indireta da região”, frisou.
O Vice-Presidente do Governo dos Açores chamou a atenção para o facto de, nos termos da lei, estes acordos abrangerem somente os trabalhadores filiados nos sindicatos que os subscreveram.
“Mas, porque a adoção das medidas constantes destes acordos representa para a Administração Regional uma significativa mais-valia – ao potenciar ganhos de qualidade, eficácia e eficiência nos seus serviços –, quero anunciar que o Governo dos Açores irá tomar as medidas necessárias para estender o acordo a todos os trabalhadores da Administração Regional que não sejam filiados em qualquer associação sindical, passando estes, também, a beneficiar das medidas agora acordadas, como sejam, por exemplo, as 35 horas semanais”, disse.
Outra nota que Sérgio Ávila sublinhou foi de ser necessário, nos termos legais, fazer passar pela tutela governamental os acordos coletivos que as autarquias da região vierem a subscrever, sem o que não será possível o seu depósito.
“Estranhamente, apesar de alguns anúncios que foram já feitos, ainda nenhuma autarquia enviou ao Governo dos Açores uma proposta de acordo coletivo, inviabilizando assim a aplicação do horário das 35 horas nessas autarquias”, revelou.
O Vice-Presidente do Governo Regional salientou ainda a posição construtiva, rigorosa e responsável da CGTP-IN/Açores, “ao contrário de outros que se limitaram a fazer deste processo um espaço de promoção, sem conteúdo e sem sustentação legal e jurídica e sem a real preocupação com os interesses dos trabalhadores que deviam servir.”
E Sérgio Ávila concluiu reiterando que, “ara o Governo dos Açores os funcionários públicos não são um custo que importa diminuir ou um inimigo que urge combater. Nos Açores os funcionários públicos são um elemento essencial e imprescindível na melhoria da qualidade da prestação do serviço público que queremos continuar a empreender.”
| 2014.01.27-VPGR-ReuniãoCGTPAçores.mp3 |
GaCS
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