Texto integral da declaração do Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, após reunião com a CGTP-IN/Açores:
“Gostaria de anunciar que o Governo dos Açores concluiu as negociações e acaba de subscrever os acordos coletivos de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, o primeiro sindicato a propor aos diversos serviços da Administração Regional propostas de negociação coletiva de trabalho visando a negociação e implementação dos instrumentos previstos no Código do Trabalho em funções públicas para os trabalhadores da Administração Pública direta e indireta dos Açores.
Com estes acordos o Governo Regional vê concretizar-se um objetivo que, há já seis meses, em agosto do ano passado, anunciou que iria perseguir.
Nessa ocasião, dissemos claramente que não concordávamos com o novo horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República e cuja aplicação cega não tinha em conta as especificidades e necessidades dos vários serviços da Administração Regional, nem assegurava – pela mera sobrecarga horária aos trabalhadores – qualquer ganho em matéria de eficácia e produtividade dos seus serviços públicos.
Responsavelmente, também nos recusámos a embarcar, ao contrário de muitos outros, em promessas oportunistas e demagógicas, dado não terem qualquer sustentação legal, como avisadamente dissemos, criando expetativas e esperanças aos trabalhadores que não poderiam concretizar-se.
Tal como em tempo oportuno o Governo afirmou, logo que os constrangimentos legais fossem ultrapassados o Governo dos Açores estaria em condições de decidir diferentemente, nesta matéria, em relação aos seus trabalhadores.
É o que se está a fazer, mais uma vez demonstrando que compromisso assumido é compromisso cumprido!
Hoje, e após o tempo e as instâncias competentes terem validado essa posição responsável do Governo dos Açores, os acordos que acabámos de firmar constituem um marco histórico no domínio das relações de emprego público na região.
A partir de hoje, os trabalhadores da Administração Regional têm, ao abrigo da contratação coletiva, a oportunidade de estabelecerem com o Governo Regional processos negociais sérios e realistas, para que, em conjunto, se encontrem as melhores condições de trabalho possíveis.
A administração pública regional passa a dispor de novos instrumentos, que asseguram uma gestão mais flexível e um aumento da eficácia e eficiência da administração pública direta e indireta da região.
Em âmbitos como o da organização do tempo de trabalho, com a implementação do Banco de 200 Horas e com a fixação do horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais, os trabalhadores alcançarão substanciais melhorias nas condições laborais, que se repercutirão necessariamente na sua vida profissional e familiar. A administração pública fica assim, dotada de novos instrumentos mais flexíveis para a gestão dos recursos humanos.
O acordo hoje concluído assegura, assim, que os trabalhadores da administração pública regional retomem o horário de 35 horas semanais, mas também assegura que até ao limite das 200 horas por ano a administração pública regional possa assegurar que os trabalhadores ultrapassem as 7 horas de trabalho por dia, para fazer face a aumentos pontuais ou sazonais de horário, sem pagamento de horas extraordinárias, sendo o aumento de trabalho diário compensado com a correspondente redução adicional de horas de trabalho em períodos de menor necessidade de recursos humanos.
Com esta medida, a administração pública dos Açores garante uma gestão mais flexível, eficaz e eficiente dos recursos humanos, sem acréscimo de encargos, ajustando os horários de trabalho às necessidades pontuais e sazonais dos serviços, e os trabalhadores asseguram um horário de trabalho semanal que, no conjunto do ano, não será superior a 35 horas semanais.
Nos termos da lei, estes acordos abrangem somente os trabalhadores filiados nos sindicatos que os subscrevem.
Mas, porque a adoção das medidas constantes destes acordos representa para a Administração Regional uma significativa mais-valia – ao potenciar ganhos de qualidade, eficácia e eficiência nos seus serviços –, quero anunciar que o Governo dos Açores irá tomar as medidas necessárias para estender o acordo a todos os trabalhadores da Administração Regional que não sejam filiados em qualquer associação sindical, passando estes, também, a beneficiar das medidas agora acordadas, como sejam, por exemplo, as 35 horas semanais.
Para isso é necessário obedecer a certos formalismos legais, como sejam a emissão e publicação de um Regulamento de Extensão, formalidade essa que, obedecidos os prazos exigidos por lei, o Governo dos Açores irá publicar, com a maior brevidade legalmente possível, procedendo assim à equiparação justa de trabalho aos trabalhadores não sindicalizados.
No que concerne às autarquias da região que subscrevam acordos coletivos que incidam, designadamente, sobre matérias como a organização do tempo de trabalho, a assinatura desses instrumentos, para além da autarquia e da entidade sindical envolvida na negociação, é feita necessariamente pelo membro do Governo Regional competente em matéria de tutela das autarquias, no caso o Vice-Presidente do Governo.
Assim sendo, não será possível o depósito de acordos coletivos de trabalho, sua publicação e correspondente entrada em vigor pelas autarquias sem o competente envolvimento do Governo Regional.
Estranhamente, apesar de alguns anúncios que foram já feitos, ainda nenhuma autarquia enviou ao Governo dos Açores uma proposta de acordo coletivo, inviabilizando assim a aplicação do horário das 35 horas nessas autarquias.
Como sempre dissemos, não fomos – nem seremos – o problema nesta tentativa de destruição de um direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno como é o das 35 horas.
Queríamos, isso sim, ser a solução, tão depressa quanto, à luz das disposições legais, nos fosse permitido, devolvendo aos trabalhadores um direito efetiva e justamente adquirido para poderem dispor do justo tempo para apoiarem as suas famílias e desenvolverem um conjunto de atividades que reforçam a sua qualidade de vida.
Hoje, é com muita satisfação que vemos concretizado esse objetivo, que, para o Governo dos Açores, foi também, e principalmente, um imperativo de consciência.
Gostaria de salientar e reconhecer a posição construtiva, rigorosa e responsável da CGTP e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, que, na defesa intransigente dos seus trabalhadores, desde a primeira hora procuraram dialogar e trabalhar com o Governo dos Açores para encontrar uma solução satisfatória para as duas partes, ao contrário de outros que se limitaram a fazer deste processo um espaço de promoção, sem conteúdo e sem sustentação legal e jurídica e sem a real preocupação com os interesses dos trabalhadores que deviam servir.
Para o Governo dos Açores os funcionários públicos não são um custo que importa diminuir ou um inimigo que urge combater. Nos Açores os funcionários públicos são um elemento essencial e imprescindível na melhoria da qualidade da prestação do serviço público que queremos continuar a empreender”.
GaCS
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