“O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela conformidade com a Constituição das normas da remuneração complementar, cuja fiscalização havia sido pedida pelo Senhor Representante da República.
Como tive a oportunidade de salientar na declaração por mim feita nessa altura, não estava em causa a legitimidade formal para desencadear o pedido de fiscalização da constitucionalidade dessas normas.
Estava sim em causa o raciocínio, a concepção de Autonomia em que o mesmo se ancorava para concluir que essas normas não respeitavam a Constituição.
A decisão que hoje foi tornada pública é, por isso, uma grande vitória para o Povo Açoriano e para a nossa Autonomia.
É uma vitória para o Povo Açoriano porque assim foi confirmada a nossa legitimidade e a nossa competência para trilharmos um caminho próprio, Açoriano e Autonomista, na definição do nosso destino e em benefício do nosso Povo e dos nossos Açores.
É uma vitória para o Povo Açoriano porque assim ficou comprovada a nossa competência e a nossa legitimidade para definirmos e concretizarmos uma Via Açoriana que ajude as famílias e que não embarca, que recusa embarcar, na fúria de sacrifícios e de cortes que grassa no Governo da República.
É, também, uma grande vitória para a Autonomia porque esta decisão do Tribunal Constitucional vem confirmar que o caminho aberto com a última revisão constitucional tem ainda muito para dar aos Açores e aos Açorianos.
Esta é, igualmente, uma vitória da Autonomia de resultados. Da Autonomia que é usada, não para criar conflitos estéreis, mas para criar soluções em benefício das Açorianas e dos Açorianos.
No caminho aberto pela última revisão constitucional, demos hoje mais um passo, e um passo de grande significado político.
Esta é a confirmação que a nossa Autonomia deve estar ao serviço dos Açorianos.
Esta é a confirmação de que o nosso objetivo, o objetivo do Governo dos Açores de, até ao limite das nossas competências e até ao limite dos nossos recursos, trabalharmos para construir uma Via Açoriana de ajuda às famílias e às empresas é possível e está a ser feito.
É para isso que queremos continuar a trabalhar em Autonomia. Para criar resultados em benefício das pessoas.
Com determinação, com tenacidade e com um sentido de serviço ao Povo Açoriano, a Autonomia dos Açores sai fortalecida deste grave atentado para a condicionar e para a diminuir.
Esta decisão é também uma derrota clara de uma visão arcaica e empoeirada da Autonomia que é firmemente rejeitada pelos Açorianos e que é, agora, também rejeitada pelo Tribunal Constitucional.
Essa visão de Autonomia não tem lugar nos Açores e, como hoje se comprova, também já não tem lugar no nosso País.
Mas o tempo, se é de satisfação, também deve ser de alerta porque as ameaças e os perigos continuam a espreitar.
É por isso que, com determinação e com ambição, devemos continuar vigilantes e atentos para que o muito que se conquistou em décadas de trabalho árduo e de luta, e que hoje se confirmou pela decisão do Tribunal Constitucional, não seja posto em perigo nem pelos autonomistas de fachada de cá, nem pelos anti-autonomistas confessos de lá.
Da parte do Governo dos Açores, é assim que continuaremos, trabalhando e lutando, até ao limite das nossas forças e até ao limite dos nossos recursos, para construir, com a nossa Autonomia os resultados que beneficiem e que orgulhem o Povo Açoriano”.
GaCS
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