O Presidente do Governo dos Açores afirmou hoje, na Horta, que o que está em causa no pedido do Representante da República de fiscalização preventiva do Orçamento da Região para 2014 é saber se a Assembleia Legislativa pode decidir onde aplicar as receitas da Região.
“O que está em causa é saber se o Parlamento dos Açores pode dizer, em relação às receitas dos Açores, onde quer gastar, respeitados aqueles que são os princípios que a todos nós nos obrigam”, afirmou Vasco Cordeiro, numa intervenção no plenário da Assembleia Legislativa, na sequência de uma declaração política sobre a decisão do Representante da República de enviar o Orçamento da Região para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, devido à Remuneração Complementar, uma medida que mereceu a unanimidade do Parlamento.
“O que está em causa é saber se nós, no fundo, temos ou não temos competência para definirmos uma Via Açoriana. É esta conceção e visão da Autonomia que está aqui em causa”, reiterou o Presidente do Governo.
No debate parlamentar, Vasco Cordeiro garantiu reconhecer a todos, dentro e fora do Parlamento, o direito e a legitimidade de concordarem, ou não, com a Remuneração Complementar como está prevista, mas salientou que o Representante da República diz, no seu raciocínio, é que os “Açorianos nem sequer têm o direito de discordar dessa medida, porque esta medida nem sequer deve existir”.
“Aguardo, serenamente, pela decisão do Tribunal Constitucional, que deve valer por si”, disse o Presidente do Executivo regional.
“Que não reste a mínima dúvida, dentro e fora deste Parlamento, que temos a consciência do que está em causa e que reclamamo-nos como cidadãos que têm o direito de, nesta parte do território, definir a melhor solução para o seu autogoverno, do ponto de vista orgânico, de competências e substantivo, como é o caso”, frisou Vasco Cordeiro.
Nesse sentido, considerou que interessa “não claudicar um minuto que seja, nem fazer o gosto àqueles que, dentro e fora dos Açores, querem invocar um conjunto de argumentos paralelos para esbater” a questão central deste processo.
O Presidente do Governo alertou, por outro lado, para a necessidade de não “cair na armadilha de alguns centralistas” de considerar que esta questão se resolve com a extinção do cargo de Representante da República.
“Nós podemos discutir tudo, mas há algo que não vou fazer: não quero dar aos antiautonomistas, de cá – porque também os há – e de lá, o gosto mesquinho e a pérfida satisfação de dizerem: estão a ver, não se pode aferir se respeitam a Constituição porque eles fazem uma revolução”, afirmou Vasco Cordeiro.
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GaCS
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