Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa sobre aplicação do horário de 35 horas a partir de 1 de maio:
“Gostaria de anunciar que o Governo dos Açores decidiu aplicar a todos os trabalhadores das carreiras gerais da administração regional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e não filiados em qualquer associação sindical, o período normal de trabalho de sete horas diárias e 35 horas semanais a partir de amanhã, dia 1 de maio.
A decisão abrange igualmente os trabalhadores que, nas mesmas circunstâncias, exercem funções nos serviços tutelados pelas Entidades Empregadoras Públicas da Administração Regional, bem como os trabalhadores filiados nas associações sindicais cujos processos de negociação coletiva se encontram já firmados, embora não publicados.
Esta decisão concretiza, na sua plenitude, o compromisso assumido pelo Governo dos Açores no sentido de repor o horário de 35 horas semanais aos trabalhadores do setor público regional, uma vez que uniformiza a aplicação desse horário a todos os trabalhadores – repito: mesmo os não sindicalizados ou, no caso de o serem, não se encontrarem já publicados os acordos coletivos de trabalho.
Para o Governo dos Açores, que – é conveniente recordar – nunca concordou com o horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República, fica definitivamente ultrapassada uma situação que não tinha em conta as especificidades e necessidades dos vários serviços da Administração Regional e, principalmente, fica também reposto um direito que assistia aos trabalhadores.
Aliás, sempre até ao limite das nossas competências e dos nossos recursos, o Governo dos Açores tem tomado medidas no sentido de atenuar na Região os efeitos de decisões injustas, desajustadas e infrutíferas da coligação PSD/CDS-PP na República, que muito têm penalizado as empresas, os trabalhadores, as famílias, a economia nacional.
Como se sabe, não foi só a decisão de alargar para 40 horas o horário semanal dos trabalhadores das administrações públicas que introduziu uma nova situação gravosa para esses trabalhadores e as suas famílias, sem que, pela mera sobrecarga horária, se vislumbrasse qualquer ganho em matéria de eficácia e produtividade dos seus serviços públicos.
Também de mais uma redução dos vencimentos dos trabalhadores do setor público para este ano de 2014, decidida pelos mesmos partidos, decorrem dificuldades acrescidas para os orçamentos familiares dos portugueses e, por consequência, para a economia nacional.
O Governo dos Açores, mais uma vez – e no uso das suas competências estatutárias – decidiu em sentido contrário, compensando esses cortes com uma nova remuneração complementar que passou por um complexo processo e pela aprovação pelo Tribunal Constitucional.
Essa medida representa para o Governo dos Açores um encargo adicional de 19 milhões de euros, mas defende os trabalhadores e as suas famílias de mais austeridade, compensa a perda de poder de compra e injeta mais dinheiro na economia regional.
Os funcionários públicos – sempre o dissemos – não são um custo que importa diminuir ou um inimigo que urge combater.
Para o Governo dos Açores, os funcionários públicos são um elemento essencial e imprescindível na melhoria da qualidade da prestação do serviço público que queremos continuar a empreender.
E foi por assim o entendermos que iniciámos, há já alguns meses, negociações com os sindicatos no sentido de chegarmos a um acordo que possibilitasse a reposição do horário de 35 horas.
Para nossa satisfação – e temos a certeza que também para satisfação dos nossos interlocutores – chegámos a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, com o SINTAP, com a FESAP e com o STE, permitindo devolver a milhares de trabalhadores um direito que o Governo da República do PSD e do CDS-PP lhes havia retirado.
Os acordos concluídos asseguram, assim, que os trabalhadores da administração pública regional retomem o horário de 35 horas semanais, mas também admitem uma flexibilização para fazer face a variações pontuais ou sazonais de horário, bem como para permitir reduções esporádicas de horário, a pedido dos trabalhadores.
Como tem sido frequentemente explicado, essas eventuais alterações de horário estão consubstanciadas num banco de 200 horas anuais, o qual tanto poderá ser utilizado pelos trabalhadores quanto pela administração, sendo que, em qualquer caso, os trabalhadores cumprirão, no final do ano, essa média semanal de 35 horas.
Com a generalização da implementação deste instrumento de gestão dos recursos humanos, que teve a concordância de todos os sindicatos subscritores, concluiu-se esta fase da intervenção do Governo dos Açores na reposição das 35 horas semanais de trabalho.
O Governo irá iniciar agora uma avaliação caso a caso da compatibilização destas regras com a remuneração complementar, visando a concretização de dois objetivos: que o processamento das horas extraordinárias corresponde a situações efetivamente extraordinárias e não permanentes; e que a aplicação conjugada dos dois instrumentos salvaguarde o interesse das empresas públicas e dos seus trabalhadores.
Esse será o regime de trabalho que, a partir de amanhã, será praticado pelos trabalhadores da Administração Pública Regional, bem como por aqueles que exercem funções nos serviços tutelados pelas Entidades Empregadoras Públicas da Administração Regional, quer sejam sindicalizados ou não, quer estejam ou não publicados os acordos celebrados com as respetivas estruturas sindicais.
O Governo dos Açores cumpre, assim, o compromisso que assumiu em agosto do ano passado.
Por um lado, garante uma gestão mais flexível, eficaz e eficiente dos recursos humanos, sem acréscimo de encargos, ajustando os horários de trabalho às necessidades pontuais e sazonais dos serviços.
Por outro lado, garante aos trabalhadores do setor público a devolução de um direito conquistado ao longo de décadas e a consequente reposição de condições laborais que se repercutirão positivamente na sua vida profissional e familiar.
O Governo dos Açores assegura, assim, aos trabalhadores do setor público regional, que sejam os primeiros – e até agora únicos – do país a disporem, em simultâneo, não só de um horário de trabalho de 35 horas semanais, mas também de uma remuneração complementar que os compensa pelos cortes salariais impostos pelo Governo da República.
Para o Governo dos Açores, é motivo de justo orgulho e de muita satisfação.”
GaCS
