O Vice-Presidente do Governo dos Açores anunciou hoje, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, que “todos os trabalhadores das carreiras gerais da administração regional” vão passar a praticar o horário semanal de 35 horas a partir de 1 de maio.
Sérgio Ávila precisou que a decisão do Executivo regional abrange também os trabalhadores “não filiados em qualquer associação sindical”, bem como "os filiados nas associações sindicais cujos processos de negociação coletiva se encontram já firmados, embora não publicados”.
“Esta decisão concretiza, na sua plenitude, o compromisso assumido pelo Governo dos Açores no sentido de repor o horário de 35 horas semanais aos trabalhadores do setor público regional, uma vez que uniformiza a aplicação desse horário”, frisou o Vice-Presidente.
Sérgio Ávila lembrou que Governo dos Açores “nunca concordou com o horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República” e que, neste caso, como noutros, foram tomadas medidas “no sentido de atenuar na Região os efeitos de decisões injustas, desajustadas e infrutíferas da coligação PSD/CDS-PP na República, que muito têm penalizado as empresas, os trabalhadores, as famílias, a economia nacional”.
O Vice-Presidente exemplificou com “mais uma redução dos vencimentos dos trabalhadores do setor público para este ano de 2014, decidida pelos mesmos partidos”, a qual, por causar “dificuldades acrescidas para os orçamentos familiares dos portugueses e, por consequência, para a economia nacional”, levou o Executivo regional a introduzir uma medida compensatória.
Trata-se, como recordou, de “uma nova remuneração complementar, que passou por um complexo processo e pela aprovação pelo Tribunal Constitucional”.
“Essa medida representa para o Governo dos Açores um encargo adicional de 19 milhões de euros, mas defende os trabalhadores e as suas famílias de mais austeridade, compensa a perda de poder de compra e injeta mais dinheiro na economia regional”, afirmou.
Sérgio Ávila reafirmou que, para o Governo dos Açores, os funcionários públicos “não são um custo que importa diminuir ou um inimigo que urge combater” e que, nessa medida, foi com satisfação que chegou a acordo com os sindicatos para a reposição do horário de 35 horas, “permitindo devolver a milhares de trabalhadores um direito que o Governo da República do PSD e do CDS-PP lhes havia retirado”.
“Os acordos concluídos também admitem uma flexibilização para fazer face a variações pontuais ou sazonais de horário, bem como para permitir reduções esporádicas de horário, a pedido dos trabalhadores”, acrescentou.
“Como tem sido frequentemente explicado, essas eventuais alterações de horário estão consubstanciadas num banco de 200 horas anuais”, recordou o Vice-Presidente, frisando que esse banco “tanto poderá ser utilizado pelos trabalhadores quanto pela administração, sendo que, em qualquer caso, os trabalhadores cumprirão, no final do ano, essa média semanal de 35 horas”.
Nesta conferência de imprensa, Sérgio Ávila revelou que “o Governo irá iniciar agora uma avaliação caso a caso da compatibilização destas regras com a remuneração complementar”, tendo em vista assegurar que o processamento das horas extraordinárias “corresponda a situações efetivamente extraordinárias e não permanentes" e que "a aplicação conjugada dos dois instrumentos salvaguarde o interesse das empresas públicas e dos seus trabalhadores”.
O regime de trabalho que, a partir de amanhã, será praticado pelos trabalhadores da Administração Pública Regional, garante, segundo Sérgio Ávila, “uma gestão mais flexível, eficaz e eficiente dos recursos humanos, sem acréscimo de encargos”, além de assegurar “a devolução de um direito conquistado ao longo de décadas e a consequente reposição de condições laborais que se repercutirão positivamente na sua vida profissional e familiar”.
Sérgio Ávila sublinhou ainda que os trabalhadores do setor público regional são “os primeiros – e até agora únicos – do país a disporem, em simultâneo, não só de um horário de trabalho de 35 horas semanais, mas também de uma remuneração complementar que os compensa pelos cortes salariais impostos pelo Governo da República”.
“Para o Governo dos Açores, é motivo de justo orgulho e de muita satisfação”, afirmou o Vice-Presidente.
| 2014.04.30-VPGR-ExtensãoHorário35Horas.mp3 |
GaCS
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