O Governo dos Açores, reunido a 14 de abril, em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha Graciosa, deliberou:
1 - Criar a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa (CSI – Graciosa), que vai gerir de forma centralizada e integrada os recursos humanos do quadro da Administração Regional da Ilha Graciosa e a aquisição e manutenção de bens e serviços comuns a todos os Serviços localizados nesta ilha.
O Programa do XI Governo Regional define como um dos seus objetivos a promoção da racionalização e eficiência da Administração Regional através de medidas que visem a melhoria contínua do seu funcionamento, uma das quais é a criação de centrais de serviços partilhados tendo em conta as especificidades de cada ilha.
Com esse objetivo, a Resolução agora aprovada constitui o primeiro passo na operacionalização de um novo modelo de organização e gestão dos serviços da administração pública regional.
2 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Graciosa, de um imóvel, propriedade da Região Autónoma dos Açores, na Vila de Santa Cruz, destinado ao desenvolvimento das atividades promovidas por esta instituição social.
A Resolução aprovada pelo Conselho do Governo determina que, tendo em conta o estado de degradação do imóvel, as obras de recuperação deverão iniciar-se no prazo de seis meses e estar concluídas até dois anos após a assinatura do auto de cessão.
3 – Atribuir um incentivo financeiro no âmbito do SIDER, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, no valor de cinco milhões de euros, sob a forma de incentivo não reembolsável, e de 2,9 milhões de euros, como empréstimo reembolsável, à empresa Graciólica, Lda., que prevê realizar um investimento de 25 milhões de euros na ilha Graciosa.
Este projeto de investimento prevê a construção de um parque eólico com capacidade para produzir 5,4 MWp, de um parque fotovoltaico com capacidade para produzir 1 MWp e, para armazenar a energia produzida, uma central de baterias que permita o armazenamento de 2,7 MW/10MWh.
A realização deste investimento permitirá que 65 por cento da energia consumida na ilha Graciosa seja proveniente de fontes renováveis.
4 – Aprovar uma candidatura no âmbito do programa Empreende Jovem relativa a um projeto de investimento de cerca de 300 mil euros, sendo o incentivo a conceder num valor superior a 172 mil euros.
Este investimento, a realizar na ilha Graciosa pela empresa Estrofemágica, Unipessoal Lda., visa a instalação de um posto de abastecimento de combustível e respetiva loja de conveniência.
5 – Apoiar a Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Graciosa com uma verba de 4.500 euros, para a manutenção e reparação de equipamento fundamental para o bom funcionamento dos serviços prestados aos 24 residentes no lar, bem como assegurar as acessibilidades nesta valência de apoio social.
6 – Apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa com uma verba de 10 mil euros, tendo em vista a aquisição de um grupo hidropressor que facilitará o abastecimento de água potável ao Lar de Idosos da instituição, que acolhe 56 pessoas.
7 – Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz um apoio de 21 mil euros, no âmbito da sua atividade, possibilitando que continue a funcionar na ilha Graciosa uma estrutura de apoio e de suporte imediato às vítimas de violência doméstica, assim como de dinamização de ações de sensibilização e prevenção deste fenómeno social.
8 – Celebrar um Acordo de Colaboração com a Junta de Freguesia de Santa Cruz, no valor de 25 mil euros, tendo em vista a recuperação e beneficiação de três habitações degradadas, propriedade da autarquia local.
Estas habitações destinam-se ao arrendamento social de agregados familiares em situação de grave carência habitacional.
9 – Iniciar, através da Direção Regional de Educação, a elaboração do Programa Funcional da Escola Básica 1/Jardim de Infância de São Mateus, com o objetivo de permitir à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa a realização de obras de recuperação do imóvel histórico onde a escola se encontra instalada.
10 – Estabelecer, através da Direção Regional do Desporto, um protocolo com a Escola Básica e Secundária de Santa Cruz da Graciosa para a organização da fase dos Jogos Desportivos Escolares do 3.º Ciclo do Ensino Básico, no valor de 7.500 euros.
11 – Autorizar, no âmbito da Valor Urbe – Plano de Revitalização de Espaços Públicos, o desenvolvimento do projeto para a requalificação do Parque de Campismo do Carapacho, com capacidade para acolher 500 pessoas.
Este parque de campismo tem uma área total superior a 2.650 metros quadrados, dispondo de dois balneários, um dos quais de apoio às piscinas naturais, além de uma zona de lazer com forno de lenha e três churrasqueiras.
12 – Conceder um apoio financeiro de 60 mil euros à Federação Portuguesa de Atividades Subaquáticas para a realização do 1st European Underwater Fotography Championship 2014 – 1º Campeonato Europeu de Fotografia Subaquática, que se vai realizar na ilha Graciosa de 3 a 7 de setembro.
Este apoio enquadra-se na estratégia de captação de grandes eventos para a Região que procuram valorizar os aspetos diferenciadores de cada uma das ilhas, contribuindo assim para a qualificação da oferta turística do arquipélago.
13 – Conceder um apoio financeiro de 25 mil euros à AGRAPROME – Associação Graciosense de Promoção de Eventos, tendo em vista a realização do V Rali da Graciosa, que vai decorrer de 17 a 20 de julho.
Este apoio insere-se numa política de desenvolvimento do turismo interno, promovendo, por essa via, a mobilidade dos açorianos no arquipélago.
14 – Encarregar a Direção Regional dos Recursos Florestais de proceder à limpeza, conservação e manutenção de 10 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha Graciosa.
Esta medida pretende melhorar e facilitar a circulação e o acesso às explorações agropecuárias existentes nesta ilha.
15 – Proceder à requalificação faseada dos taludes no Caminho Florestal da Caldeira e no Caminho Rural do Barreiro/Vales.
16 – Elaborar, através da IROA, S.A., o projeto do sistema de abastecimento de água à lavoura na Fonte do Pontal, freguesia de Guadalupe, para promover o armazenamento e a distribuição de água aos empresários agrícolas.
Cerca de três dezenas de explorações agrícolas serão beneficiadas com este projeto, que inclui a construção de um reservatório e de um ponto de abastecimento e a instalação de um sistema de controlo de água.
17 – Autorizar a abertura do procedimento para a adjudicação da empreitada de consolidação do Porto de Santa Cruz da Graciosa, com um preço base estimado de 500 mil euros.
Esta obra, que tem um prazo de execução previsto de um ano, vai dotar aquela infraestrutura portuária com melhores condições ao nível da segurança e da operacionalidade.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
18 – Constituir uma estrutura de missão, que funcionará na dependência da Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, tendo em vista a criação da Casa da Autonomia no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, um equipamento cultural vocacionado para o incremento de uma cidadania açoriana mais ativa e informada.
Este projeto vai incorporar meios e conteúdos que contribuam com rigor e de uma forma apelativa para o conhecimento e a afirmação da identidade do Povo Açoriano e da sua Região, dando a conhecer aos Açorianos e aos visitantes a História dos Açores, a evolução e o enquadramento do processo autonómico, bem como as suas dinâmicas futuras.
A Casa da Autonomia, cuja criação resulta de compromissos traçados no Programa do XI Governo Regional dos Açores, vai reunir, conservar, investigar, divulgar e expor, com fins pedagógicos e informativos, o espólio material e imaterial da Autonomia dos Açores, privilegiando o livre acesso do público e o fomento de exposições temporárias, atividades e eventos ligados a esta temática.
19 – Aprovar o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão pelo Governo dos Açores, que resulta da adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma.
O Governo dos Açores está autorizado a conceder, em regime contratual, benefícios fiscais em sede de IRC, Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, relativamente a projetos de investimento em unidades produtivas consideradas relevantes.
Estes benefícios fiscais, que podem revestir as modalidades de isenções, reduções de taxa e deduções à matéria coletável e à coleta, destinam-se a projetos de investimento em unidades produtivas de valor superior a dois milhões de euros e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional. Este limite é reduzido para 400 mil euros para projetos de investimento nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa e Santa Maria.
Esses benefícios aplicam-se em investimentos na promoção turística e na reabilitação de empreendimentos turísticos, na aquisição de novas embarcações de pesca, na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante, no reforço da capacidade de exportação da empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter inovador, em investimentos de apoio social de âmbito empresarial e no tratamento de resíduos e efluentes, em energias renováveis e eficiência energética.
Com esta medida, o Governo espera reforçar a competitividade da economia açoriana e incrementar o investimento privado, particularmente, de capitais externos, visando a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho.
20 – Autorizar a cedência de utilização do denominado ‘Armazém da Batata’, na Chã da Rocinha, freguesia de Ponta Garça, no concelho de Vila Franca do Campo, à Associação Terra Verde para apoio ao fomento da horticultura, fruticultura e floricultura.
O imóvel já está a ser utilizado há algum tempo pela Terra Verde – Associação de Produtores Agrícolas dos Açores, servindo de apoio para as atividades que desenvolve.
21 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Lagoa do imóvel onde funciona a Escola EB/JI de Nossa Senhora da Graça, na freguesia de Nossa Senhora do Rosário, cuja gestão e conservação a autarquia já assegura.
22 – Reconhecer o projeto Montagem de Serviços de Medição de Peixe, a desenvolver no concelho da Horta, na ilha do Faial, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
O projeto da empresa Fishmetrics Lda. visa o desenvolvimento de equipamentos de registo virtual (scan) de imagens e respetivo tratamento para identificação de espécies e medição dos peixes capturados, com processamento remoto da informação por técnicos especializados.
No que respeita à sustentabilidade da pesca e à valorização do pescado do Mar dos Açores, este projeto permitirá uma melhor participação no programa nacional de recolha de dados da pesca, contribuindo, dessa forma, para a preservação da atividade pesqueira nas águas dos Açores.
23 – Aprovar, no âmbito do SIDER – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, um projeto de investimento no valor de 4,8 milhões de euros para a instalação de uma unidade de produção de axtaxantina e a construção de uma unidade de remoção de microalgas em S. Miguel, que prevê a criação de 13 postos de trabalho.
O incentivo a conceder a este projeto é de cerca de 2,3 milhões de euros, sob a forma de subsídio não reembolsável, e de 1,1 milhões de euros como empréstimo reembolsável.
A atribuição deste incentivo financeiro insere-se na estratégia de promoção da competitividade externa da economia açoriana e da realização de projetos em áreas de negócio que se inserem em segmentos emergentes de mercado.
24 – Reconhecer o projeto Empreendimento Turístico Santa Bárbara Beach & Mountain Villas, a desenvolver no concelho da Ribeira Grande, em S. Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
O projeto da empresa NSR – North Shore Resorts Lda. envolve um empreendimento turístico de quatro estrelas, restaurante e equipamentos de animação e lazer, com acesso direto à Praia de Santa Bárbara, considerada uma referência mundial para a prática do surf.
Este projeto, que permitirá criar 10 postos de trabalho, integra-se na estratégia de desenvolvimento sustentável do setor do turismo, permitindo atrair uma clientela específica que cada vez mais procura este tipo de serviços.
25 – Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor, S.A. para o ano de 2014, num valor superior a 10,6 milhões de euros, destinado à implementação do plano de investimentos e de atividades desta empresa, com particular relevância no âmbito de várias linhas de apoio às empresas e à coesão regional.
O Governo dos Açores tem desenvolvido um conjunto de políticas orientadas para o crescimento equilibrado do arquipélago, atendendo a que a redução efetiva das desvantagens estruturais das ilhas onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades exige um esforço acrescido de investimento público, como forma de atenuar esses condicionalismos e promover uma maior coesão económica, social e territorial.
26 – Aprovar alterações ao programa de integração de ativos INTEGRA, criado no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, de forma a promover a otimização do seu funcionamento perante os destinatários e as respetivas entidades empregadoras.
As alterações agora aprovadas não alteram as vertentes estruturais deste programa e permitem introduzir novas componentes operativas, atendendo à necessidade de combater o fenómeno do desemprego, maximizando o incentivo à efetiva integração profissional e ao fomento da empregabilidade.
O Programa INTEGRA destina-se a desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego há mais de 90 dias seguidos, podendo candidatar-se a entidades empregadoras as empresas privadas em nome individual ou não, as empresas públicas, as cooperativas e as entidades sem fins lucrativos que contratem desempregados, através de contrato sem termo ou a termo certo, pelo prazo mínimo de um ano.
27 – Autorizar a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A., no valor de dois milhões de euros, atendendo à importância que a sua atividade assume na economia da Região.
A Lotaçor encontra-se a negociar condições que permitam reduzir os custos e otimizar os recursos disponíveis, permitindo este aval a concretização de uma operação de financiamento sem aumentar o endividamento líquido da empresa.
28 – Aprovar o novo Regulamento da prestação do Serviço de Transporte Terrestre de Doentes, a efetuar maioritariamente pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários existentes nos Açores.
O novo regulamento resulta da experiência acumulada na implementação e gestão de um Serviço de Transporte Terrestre de Doentes em Ambulância, com suporte nas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, tendo em conta o número crescente de serviços prestados, o aumento das solicitações e a preocupação com a qualidade efetiva desta prestação.
29 – Aprovar a contratualização de camas nos internamentos das Unidades de Saúde de Ilha, no âmbito dos cuidados continuados, com os profissionais de saúde.
A medida resulta da necessidade de potencializar e rentabilizar a atividade das Unidades de Saúde de Ilha com o envolvimento dos profissionais médicos, através do aproveitamento dos recursos disponíveis instalados em termos de internamento.
O acompanhamento médico é assegurado tendo como valores de referência máxima 80 euros mensais por cama contratada em cuidados de média duração e 60 euros mensais por cama contratada em cuidados de longa duração.
30 – Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., destinado a promover a gestão do cartão Interjovem na operação de 2014/2015.
O cartão Interjovem, da responsabilidade do Governo Regional, potencia o turismo jovem nos Açores e reforça os mecanismos de mobilidade ao dispor da juventude açoriana, dando-lhe a possibilidade de conhecer melhor as diferentes realidades de cada uma das ilhas do arquipélago.
31 – Autorizar a abertura do concurso público para a adjudicação da Conclusão da Empreitada da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, pelo preço base de 4,6 milhões de euros e com um prazo máximo de conclusão de 240 dias.
Este equipamento é fundamental para, entre outras razões, a preservação do importante património bibliográfico e documental existente na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, que é a única biblioteca açoriana beneficiária do depósito legal
32 – Autorizar a celebração de um contrato programa, com caráter anual, entre a Região Autónoma dos Açores e o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., no valor de 700 mil euros, tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural e a promoção do Destino Açores através do concretização de um programa de espetáculos, da prospeção e captação do mercado de congressos e da preparação do início de atividade do Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas.
Nesse âmbito, o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A. assumirá a gestão do Centro de Artes Contemporâneas, localizado na cidade da Ribeira Grande.
A decisão resulta do facto de estar concluída a construção do Centro de Artes Contemporâneas, cuja missão, apesar de específica, é complementar de outras estruturas de difusão cultural, como o Teatro Micaelense, que possui os meios técnicos e humanos necessários à preparação do início de atividade do ‘Arquipélago’.
33 – Autorizar as operações urbanísticas que a sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar para a construção de um hotel de cinco estrelas, com capacidade para 250 camas, na Canada da Terça, freguesia de Fenais da Luz, no concelho de Ponta Delgada.
Esta autorização, que caduca no prazo de um ano sem que a obra tenha sido iniciada, decorre do regime de medidas cautelares estabelecidas para controlar o crescimento da oferta de alojamento turístico na ilha de S. Miguel.
O empreendimento turístico projetado evidencia uma qualidade superior, não apenas pela sua solução arquitetónica, mas também por se integrar adequadamente num local com uma mais-valia paisagística inquestionável, possuir vistas panorâmicas sobre o mar e estar dotado de espaços verdes para utilização comum e de equipamentos exteriores de lazer e recreio.
34 – Aprovar um aumento de 200 mil euros no limite global dos apoios financeiros a conceder em 2014 no quadro dos contratos programa com interesse para o desenvolvimento do turismo, que passa a ser de 6.170.000,00 euros, e fixar uma segunda fase de candidaturas, que terá início na data de entrada em vigor da Resolução agora aprovada e termina passados cinco dias úteis.
A decisão decorre da necessidade de permitir a candidatura do Red Bull Cliff Diving 2014, que será candidatado pelo Clube Naval de Vila Franca do Campo, cuja realização pressupõe um apoio de 300 mil euros.
35 – Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA, S.A., no valor máximo de dois milhões de euros, destinado a regular a cooperação entre as duas partes no âmbito do exercício por esta empresa, no ano de 2014, das suas atividades de promoção e apoio à gestão das redes de ecotecas e de centros ambientais e de desenvolvimento de ações de informação, sensibilização e educação ambiental.
No caso da AZORINA, S.A. beneficiar de apoio suplementar de outras fontes de financiamento, o montante da comparticipação financeira a atribuir ao abrigo deste contrato programa será proporcionalmente reduzido.
36 – Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza - AZORINA S.A., no valor de 109 mil euros, tendo em vista a reparação de estragos provocados pelo mau tempo ocorrido em agosto e outubro de 2011 no concelho de Calheta, em S. Jorge.
Este contrato programa abrange as empreitadas de reparação e correção das estruturas hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres, de proteção e infraestruturação do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e de reparação de danos no acesso à Fajã dos Cubres, e respetiva fiscalização destas obras.
A medida visa reforçar a verba anteriormente transferida para esta empresa, que se revelou insuficiente para fazer face aos estragos provocados pelo mau tempo naqueles caminhos.
37 – Autorizar a celebração de um contrato programa para vigorar no ano de 2014 entre a Região Autónoma dos Açores e a IROA, S.A. destinado a regular a cooperação entre as duas partes na execução do Plano Anual Regional para o corrente ano.
Nos termos deste contrato, a Região Autónoma dos Açores compromete-se a transferir para a IROA durante este ano, em regime de duodécimos, uma verba global de 2,9 milhões de euros.
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