Intervenção do Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência de imprensa de apresentação da nova política de incentivos 2014-2020, Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial Competir +:

“Nos últimos tempos, o Governo dos Açores concluiu processos importantes para o nosso desenvolvimento futuro, entre os quais, assume particular relevo as opções estratégicas no âmbito da utilização dos novos fundos comunitários 2014-2020.

Hoje, damos mais um passo, e apresentamos a proposta de criação de uma nova geração de Sistemas de Incentivos à atividade económica, a qual se irá constituir como o fator estruturante de dinamização da atividade económica e empresarial, no incremento do investimento privado e no desenvolvimento regional ao longo dos próximos 7 anos.

A nova política de incentivos para o período 2014-2020 atua, sobretudo, a três níveis:

1 - Aumento da produtividade e do valor dos projetos de investimento, dando maior ênfase à componente de “melhor investimento” quando comparada com “mais investimento”, assim como ao posicionamento da atividade empresarial nos mercados concorrenciais;

2 - Desenvolvimento dos fatores competitivos, que nem sempre se traduzem em despesas de investimento mas que potenciam maior valor acrescentado, por via da inovação e da diferenciação assentes no conhecimento, na cultura e na criatividade;

3 - Intensificação da participação das empresas regionais na globalização, reafectando recursos em direção às atividades de bens e serviços transacionáveis e reequilibrando ameaças e oportunidades.

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, que hoje é dado publicamente a conhecer, designado de Competir+, apresenta um âmbito de intervenção significativamente mais vasto do que os sistemas de incentivos de anteriores quadros comunitários.

Encontrando-se estruturado em sete subsistemas que traduzem vertentes de apoio específicas e adequadas ao estádio de desenvolvimento regional, algumas delas nunca antes criadas e com uma natureza totalmente inovadora, o Competir + assume-se como um elemento impulsionador do investimento empresarial, proporcionando ao nosso tecido empresarial condições adequadas à concretização dos seus projetos de investimento.

Uma primeira nota a salientar é que, na atribuição dos apoios, será conferida a maior prioridade e intensidade de apoio às empresas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza e às unidades de produção que melhor otimizem a utilização dos nossos recursos endógenos.

Por outro lado, atentas as condicionantes que a nossa situação geográfica nos coloca, importa também assegurar medidas de desenvolvimento que tenham como vetores estratégicos em permanência um crescimento equilibrado e sustentável dos Açores como um todo.

Esse objetivo leva a que, no Competir +, se estabeleça a possibilidade de majorações não apenas por ilhas, - seguindo a experiência anterior, poderíamos tê-las nas chamadas ilhas da coesão -, mas também por concelhos, focando ainda mais, do ponto de vista geográfico, a intervenção deste tipo de instrumentos de promoção do investimento e da criação de emprego.

A nova política de incentivos para o período 2014-2020 é muito mais do que um mero enumerar de objetivos e caminhos genéricos. Ela traduz-se em escolhas e prioridades claras de mudança estrutural e de recuperação económica.

É neste contexto e com estes objetivos que o Competir+ é desenvolvido em sete subsistemas, a saber:

a) Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação;

b) Subsistema de Incentivos para a Internacionalização;

c) Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado;

d) Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação;

e) Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;

f) Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local;

g) Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial.

Uma das áreas a que nesta nova política de incentivos iremos conferir uma especial atenção é a do alargamento da base económica da exportação da economia açoriana. Assim, o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação está direcionado para projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo, que corporizam as três grandes áreas temáticas de especialização que consideramos prioritárias para o desenvolvimento dos Açores: o setor agroalimentar, o turismo e a economia do mar, considerando-se ainda outras vertentes como a da indústria transformadora, a importância da economia digital e da logística.

O fomento das exportações é um objetivo que consideramos estratégico e, por isso, esta linha de incentivos prevê um leque de despesas elegíveis amplo e que cobre todas as necessidades possíveis de inserir em projetos dirigidos ao alargamento da base económica de exportação. Por outro lado, foi possível estender os apoios a áreas até agora interditadas, como é o caso dos apoios que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do sector agrícola, pescas, e florestais, com investimento superior a € 4.000.000,00. Um destaque ainda para o setor do turismo. Nesta área iremos, a par de outras preocupações estratégicas, privilegiar a requalificação e adaptação da nossa oferta à procura que queremos atrair, considerando a estratégia que definimos para o setor.

Complementarmente, é criado um Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, com incentivos que visam reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, favorecendo a penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

Este Subsistema permite o desenvolvimento de projetos de prospeção de mercados externos, comercialização e marketing e a promoção de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores, através de soluções tecnológicas com recurso às tecnologias de informação e comunicação.

Está, também, previsto o apoio a iniciativas de cooperação entre as empresas e entre estas e outras entidades com vista à criação de serviços conjuntos de suporte aos projetos de penetração em mercados externos, nomeadamente, ao nível da logística e armazenamento.

Para promover um melhor acesso das empresas aos mercados está prevista a elegibilidade de despesas com o transporte de produtos regionais, assim como com as apólices de seguros de crédito à exportação e de seguros-caução e de juros com o acesso a operações de crédito que promovam as exportações.

Realce-se que os apoios a conceder, ao assumirem uma natureza de auxílio ao funcionamento, têm um enquadramento legal distinto, razão pela qual este Subsistema, antes de entrar em vigor, será notificado à Comissão Europeia.

Pela primeira vez, vai ser operacionalizada uma linha de apoio ao urbanismo sustentável integrado, que poderá contribuir para uma intervenção vasta e abrangente de requalificação do nosso tecido urbano, através de uma abordagem integrada e inovadora do espaço urbano, com o envolvimento dos vários atores de desenvolvimento local, que permita revitalizar e conferir uma nova dinâmica ao tecido empresarial dos centros urbanos. Assentará numa lógica de cooperação entre as empresas, as associações empresariais e as autarquias, e visa a dinamização, a partir de uma análise circunstanciada dos problemas inibidores do desenvolvimento de uma moderna economia urbana, da atividade empresarial e a revitalização dos espaços urbanos em que a mesma se desenvolve. É nossa convicção que os centros urbanos necessitam de uma intervenção coordenada entre diversas entidades e é isso que procuramos proporcionar com este novo subsistema de incentivos.

A Qualificação e Inovação constituem o objeto de outro Subsistema de Incentivos. Em paralelo com o fomento das exportações, e até complementar a este objetivo, a inovação é um fator que consideramos essencial para o processo de crescimento económico que queremos conferir à economia açoriana. A competitividade das nossas empresas, por via da diferenciação e do valor acrescentado que aportem, bem como na apropriação de valor a retirar na evolução que consigam fazer dentro das cadeias de valor em cada setor, depende em grande medida da sua capacidade para inovarem. Com este propósito, são disponibilizados apoios dirigidos ao reforço da capacitação das PME para o alargamento das suas competências avançadas e para o desenvolvimento de novos produtos e serviços de cariz transacionável.

Gostaria, a este propósito, de deixar uma mensagem de estímulo à cooperação entre as empresas e a Universidade dos Açores, através dos seus diversos centros de investigação.

O Empreendedorismo continua a posicionar-se como uma prioridade da política regional, pelo que o novo sistema de incentivos inclui também uma linha de apoio ao empreendedorismo qualificado e criativo, através da qual se estimula a criação de empresas por novos empreendedores, que contribuam para a diversificação e regeneração do tecido empresarial, tal como acontece, aliás, presentemente com o Empreende Jovem.

Porém, para que os objetivos que definimos para este Subsistema de Incentivos sejam plenamente atingidos e atendendo a que nos estamos a referir a alterações profundas e a novas atitudes empresariais, ou de desenvolvimento de novos segmentos de negócio, especialmente os baseados no conhecimento, torna-se necessário disponibilizar estruturas de apoio que acolham estas novas iniciativas e as potenciem.

Neste sentido, este novo subsistema de incentivos ao empreendedorismo contempla uma vertente denominada de “ações coletivas de empreendedorismo”, em consonância com o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo, aprovado pelo Governo em 2013, que visa, entre outros aspetos, apoiar a criação e capacitação de infraestruturas de incubação, ou o desenvolvimento de projetos-piloto de aproveitamento de oportunidades de inovação.

Passaria agora a abordar o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local. Através destes apoios, e de forma seletiva, serão criados incentivos à modernização e expansão da capacidade produtiva de setores tradicionais, que permitam o reforço do mercado interno e a dinamização da capacidade produtiva regional de uma forma mais eficiente e com ganhos de produtividade.

A satisfação do mercado local e o aumento da eficiência dos processos produtivos são objetivos que temos prosseguido em todos os quadros legislativos que têm vigorado nos Açores.

Pretendemos com este subsistema proporcionar às empresas a possibilidade de modernizarem e fazerem evoluir os seus processos produtivos, ajustando-se assim à evolução que os clientes procuram.     

Por último, no que respeita a esta breve descrição dos vários Subsistemas que constituem o Competir +, faria uma especial menção à linha de apoio dirigida à Eficiência Empresarial.

Como referi, o crescimento económico e a criação de emprego são os objetivos do Competir +. Como também salientei, torna-se para isso necessário que as nossas empresas apostem no aumento da sua competitividade, acrescentando mais valor, diferenciando os seus produtos e introduzindo métodos produtivos mais eficientes.

Foi com este objetivo que o Governo dos Açores decidiu criar este Subsistema, complementar a todos os outros, especificamente dirigido a melhorar a eficiência empresarial. De forma muito resumida, direi que este subsistema irá incidir em duas vertentes: uma dirigida às denominadas ações coletivas e, uma outra, à constituição de clusters em determinados setores considerados estratégicos. Em ambas as vertentes procura-se promover a articulação entre os diversos atores que podem aportar competências para a melhoria das condições envolventes à atividade económica, beneficiando todas as empresas e proporcionando as vantagens competitivas que lhes possibilitem competir a nível internacional nas suas estratégias de exportação.

Uma palavra final quanto a procedimento e a calendário.

Em primeiro lugar, o Governo está convicto que é possível termos este Sistema de Incentivos operacional, no que às competências da Região diz respeito, a partir de Julho do presente ano.

Em segundo, uma referência ao processo de concertação que temos vindo a desenvolver. Após uma fase inicial em que os parceiros sociais deste sector foram auscultados sobre as suas expectativas para o novo Sistema de Incentivos, teremos a oportunidade de lhes apresentar o resultado deste trabalho, bem como os partidos políticos no âmbito da discussão e votação da proposta de Decreto Legislativo Regional sobre esta matéria que apresentaremos à Assembleia Legislativa da Região.”

GaCS