O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Ponta Delgada, que "é justa a reivindicação" dos trabalhadores dos matadouros dos Açores de manterem o direito à reforma aos 55 anos e que a recusa da Caixa Geral de Aposentações viola a legislação regional.
“Desenvolveremos, foi esse o compromisso que assumimos, todas as diligências, todos os esforços no sentido de que a legalidade da situação seja reposta”, assegurou Luís Neto Viveiros, após um acordo alcançado com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões, que decidiu desconvocar a greve que tinha anunciado.
O Governo dos Açores, frisou o Secretário Regional, discorda da interpretação da Caixa Geral de Aposentações do articulado do Orçamento de Estado de 2013 que é invocada para recusar os pedidos de reforma aos 55 anos de idade, conforme prevê o quadro legal regional.
Para Neto Viveiros, o regime regional que permite a reforma destes funcionários aos 55 anos devido à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade não pode ser considerado um regime transitório e, como tal, não é abrangido pela revogação prevista na Lei do Orçamento de Estado.
Em declarações aos jornalistas, Luís Neto Viveiros anunciou também que o Governo dos Açores vai proceder ao alargamento do pagamento do subsídio de risco a todos os trabalhadores em funções nos matadouros da Região e que não são abrangidos pela atual redação do Decreto Regulamentar Regional que o regula.
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GaCS
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