O Presidente do Governo reafirmou hoje a disponibilidade do Executivo Regional para ser parceiro no investimento necessário para que o serviço público de rádio e televisão nos Açores cumpra a sua função, desde que sejam cumpridas as cinco condições apresentadas à tutela há cerca de um ano.
“O Governo dos Açores está disponível para ser parceiro no investimento que se torna necessário para adequar o serviço público de rádio e televisão nos Açores às condições imprescindíveis para que desempenhe a sua função”, afirmou Vasco Cordeiro, salientando que essa disponibilidade não é extensível aos custos de funcionamento do Centro Regional.
O Presidente do Governo, que falava após ter recebido, em audiência, o Conselho Geral Independente da RTP, sublinhou que, em relação ao investimento, - e conforme consta da carta enviada há cerca de um ano ao Ministro Poiares Maduro - essa disponibilidade traduz-se na abertura do sistema de incentivos regional de modo a permitir o apoio aos investimentos que se mostrem necessários, desde que sejam cumpridas cinco condições.
A primeira é que sejam criadas as condições para que o Centro Regional dos Açores seja dotado de efetiva autonomia administrativa, financeira e editorial, e que essa autonomia seja respeitada, adiantou o Presidente do Governo.
Segundo disse, a segunda condição é que a RTP S.A. assuma, expressamente, que o documento orientador da ação do Centro Regional dos Açores seja o relatório final do grupo de trabalho para o estudo do conceito de serviço público de audiovisual nos Açores, de junho de 2013, e elaborado no âmbito da Assembleia Legislativa, assim como o compromisso para a sua execução.
A terceira condição é que seja reconhecida a legitimidade ao Governo para acompanhar e, de certa forma, fiscalizar o cumprimento destas condições, enquanto a quarta é que seja preservado e mantido o arquivo do Centro Regional dos Açores da RTP e da RDP, bem como o livre acesso aos registos passados e aos que venham a ser produzidos.
“Por último, que seja afeta, direta e exclusivamente, ao serviço público de rádio e televisão dos Açores o montante da taxa do audiovisual que é paga pelos Açorianos”, acrescentou o Presidente do Governo.
Vasco Cordeiro recordou que, há cerca de um ano, foram enviadas ao Ministro Poiares Maduro três propostas que contemplavam as seguintes soluções: uma empresa 100 por cento pública e 100 por cento regional; a repartição do capital social, cabendo 51 por cento à Região e 49 por cento à RTP; e uma solução minimalista que prevê que, dentro de um quadro organizativo idêntico ao que existe, fossem garantidos determinadas aspetos essenciais neste processo.
“Relativamente às duas primeiras, foi claramente referido que, em relação a qualquer poder que existisse sobre a nomeação de responsáveis, seria sempre exercido não pelo Governo dos Açores, mas sim pelo Assembleia Legislativa”, salientou o Presidente do Governo, para quem as propostas apresentadas mostram bem que o que move o Governo dos Açores é dar um contributo para que se “resolva uma chaga na presença e no cumprimento destas obrigações do Estado aqui na Região”.
No final do encontro, Vasco Cordeiro salientou que o empenho do Conselho Geral Independente neste processo poderá indicar que se está a entrar numa nova fase, o que permite alguma expetativa sobre a evolução que este assunto poderá ter agora.
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GaCS
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