A Secretaria Regional da Educação e Cultura, face ao teor das declarações produzidas pelo PSD-Açores a propósito da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, esclarece o seguinte:
1. O Tribunal de Contas, órgão a quem compete fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, apreciar a boa gestão financeira e efetivar responsabilidades por infrações financeiras, pronunciou-se recentemente sobre a execução do contrato de empreitada de execução da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo (Relatório n.º 9/2015 – FS/SRATC).
2. Apesar de o Tribunal de Contas concluir que nos autos de medição da empreitada referida foram registadas medições de trabalhos que não estavam executados, ou que não se encontravam executados integralmente, também concluiu expressamente que foram acionadas as cauções prestadas pelo adjudicatário no montante de € 667.375,61, tendo a Região Autónoma sido já ressarcida dos pagamentos realizados em €510.412,90, esperando para breve receber os restante €156.961,71.
3. Para além disso, o Tribunal de Contas também entendeu que a competência para proceder à medição de trabalhos executados só pode ser exercida pela empresa encarregue da fiscalização, mediante conferência dos trabalhos em obra, e não pelos responsáveis, trabalhadores ou agentes da Direção Regional da Cultura.
4. As circunstâncias descritas levaram a que o Tribunal de Contas, no Relatório n.º 9/2015 – FS/SRATC, não tenha responsabilizado os envolvidos.
5. Por outro lado, é necessário recordar que os trabalhos de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo foram suspendidos na sequência do pedido de insolvência de um dos membros do consórcio adjudicatário, facto a que o Governo dos Açores é totalmente alheio e que levou a que a Direção Regional da Cultura tomasse posse administrativa da obra.
6. Atualmente decorre a empreitada de construção da Biblioteca, aguardando-se pela sua conclusão.
7. A construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo é um investimento prioritário para a Região Autónoma dos Açores e em particular para a ilha Terceira, ao contrário do que o PSD-Açores possa crer, e resulta da prossecução da política de investimento público em bens culturais levada a cabo pelo Governo dos Açores, em prol do desenvolvimento regional.
GaCS
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