Carlos César não quer mais endividamento da Região este ano

O Presidente do Governo dos Açores considerou “abusivas e infundadas” as declarações de alguns comentadores políticos que se referiram aos Açores a propósito da eventualidade das regiões autónomas virem a contrair empréstimos no valor de 129 milhões de euros cada.

Carlos César assegurou que os Açores não têm qualquer interesse no âmbito do orçamento rectificativo que é hoje discutido na Assembleia da República, pois “não solicitou, não necessita e não quer realizar qualquer operação de endividamento no corrente ano para a qual os Açores não estejam já autorizados pelo Orçamento de Estado em vigor”.

Recusando fazer comentários às necessidades de financiamento da Madeira, afirmou que nos Açores “existe uma preocupação central e estratégica com o equilíbrio das finanças públicas”.

Por outro lado, e – referindo-se à divida directa da Região – frisou que “enquanto a Dívida Pública da totalidade dos países da União Europeia representa, em 2009, 73% do seu nível de produção (PIB), nos Açores o endividamento representa apenas 9,3% desse valor”.

O recurso ao financiamento externo representará, nos Açores, apenas 1,4% do PIB da Região, significativamente menor do que se irá verificar em todos os países da União Europeia e cinco vezes inferior à média dos 27 países da Europa Comunitária, cujo deficit, em 2010, será de 7,5% do PIB, disse ainda o presidente do Governo.

Carlos César revelou, porém, que conta recorrer, em 2010, a 50 milhões de euros de empréstimo, prevendo, também, eventualmente através do mesmo processo, caso a Assembleia da República o aprove, regularizar situações pendentes da relação entre os serviços regional e nacional de saúde.

No que se refere à alteração à Lei de Finanças Regionais proposta pela Madeira, afirmou que a proposta da Madeira “não está em condições de ser aprovada, pois nem sequer há consenso quanto à natureza e dimensão do seu impacto nas transferências para cada região autónoma e no esforço exigido da administração central”.

Carlos César entende, por outro lado, que “se o Estado tem disponibilidade para oferecer mais recursos financeiros para o desenvolvimento regional deve fazê-lo, observando, porém, um critério de justiça incontornável que é o de discriminar positivamente quem mais carece e tem mais custos em função do território, ou seja, os Açores.”




GaCS/CT

Estado vai gerir finanças de duas autarquias

O Governo vai passar a ter uma intervenção directa na gestão das autarquias de Fornos de Algodres (Guarda) e de Povoação (Açores), as primeiras a declarar-se incapazes de sanear as suas finanças.

Os termos da aprovação dos empréstimos já foram publicados em Diário da República pelos secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, Eduardo Cabrita e Emanuel dos Santos.

Os montantes em causa são de 25 (Algodres) e 15 milhões de euros (Povoação) e vão servir para, nos próximos 20 anos, liquidar as dívidas destas autarquias.

"Estes são os dois primeiros municípios a accionar este instrumentos previsto na Lei de Finanças Locais", afirma Eduardo Cabrita, acrescentando que, "no total, o limite para a capacidade de endividamento foi superior ao legalmente permitido em cerca de 60 municípios", de um total de 308.

Castanheira de Pêra é outra autarquia que já iniciou um processo semelhante, mas aguarda decisão do Executivo.

Dívidas não põem em causa projectos prioritários

O facto de o limite de endividamento ser ultrapassado não bloqueia os projectos prioritários, garante Eduardo Cabrita, pois "são sempre concedidas autorizações extraordinárias para projectos que usam fundos comunitários ou de reabilitação urbana".

Exemplos são os "cerca de 400 centros educativos já em construção ou aprovados", afirma o secretário de Estado.

O limite da capacidade de endividamento líquida para as autarquias equivale a 125% do volume de receitas, que resultam, em grande parte, das transferências do Orçamento do Estado e das receitas fiscais.

A Lei de Finanças Locais entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007, depois de as autarquias declararem a situação de "desequilíbrio financeiro estrutural".

O que acontece atingido o limite de endividamento?

O Estado valida o empréstimo dos municípios junto de uma instituição financeira e passa a deter o controlo das finanças das Câmaras, monitorizando os prazos de pagamento a fornecedores e aprovando o "plano detalhado" que os municípios têm de apresentar com vista à redução das dívidas.

A Câmara fica, assim, de acordo com os procedimentos publicados em Diário da República, "vinculada à adopção das medidas constantes no Plano de Reequilíbrio Financeiro", um plano aprovado pelo executivo central, sendo obrigada a "reduzir o excesso de endividamento líquido total" e a "manter o prazo médio de pagamentos [a fornecedores] inferior a 90 dias durante a vigência do contrato de reequilíbrio financeiro".

Todas as despesas de investimentos e a assunção de encargos ficam sujeitas a "autorização prévia" do Governo, o que deixa a autarquia "vinculada ao estrito cumprimentos das obrigações contratuais" que decorrem do plano de regularização financeira.

Caso haja quebra do acordo, o Ministério das Finanças retém a transferência do Orçamento do Estado e entrega-a directamente ao banco com que a autarquia fez o empréstimo para a regularização da situação financeira, conclui o despacho publicado em Diário da República.

Fonte: Renascença