Governo Regional realça a importância da conjugação de estratégias comuns com as autarquias

O Vice-Presidente do Governo Regional enalteceu, no domingo à noite, na ilha de São Miguel, a importância da cooperação institucional, entre as autarquias locais e o Governo, assente numa partilha de recursos capaz de gerar efeitos multiplicadores para a concretização de objectivos comuns.

Sérgio Ávila, que falava na sessão solene comemorativa dos 488 anos do concelho de Lagoa, referenciou o bom exemplo daquele município para salientar as vantagens da conjugação de estratégias comuns, em favor das respectivas populações. No caso da Lagoa, o Vice-Presidente disse que esse espírito de cooperação deveria continuar e, até, ser reforçado, uma vez que as prioridades do concelho são as mesmas que a Região, em termos do seu desenvolvimento e crescimento sustentável e do reforço da sua base produtiva.

Na sessão solene comemorativa de mais um aniversário da vila de Lagoa, a autarquia homenageou vários munícipes que se distinguiram no domínio da acção social, do comércio, das ciências e da participação cívica.

A esse respeito, Sérgio Ávila considerou que a melhor maneira de se comemorar a história de uma comunidade, uma historia longa e brilhante como é a da comunidade da Lagoa, é ter-se memoria e respeito pelo passado, muito orgulho no presente e uma grande capacidade de perspectiva do futuro.

O governante referiu a circunstância de o concelho de Lagoa ter mais de 50 instituições activas, do ponto de vista social, desportivo, cultural e recreativo, o que é a demonstração clara da capacidade de vivencia e do dinamismo de uma comunidade.

Para o Vice-Presidente do Governo Regional a confiança no futuro da Lagoa sai reforçada com os objectivos que o município anunciou, de onde se destaca uma clara aposta no desenvolvimento, na inovação, na competitividade e no emprego – não se trata, apenas, de enumerar o que foi feito, mas pegar no que foi feito para perspectivar aquilo que urge fazer para que a Lagoa reforce o seu papel no contexto da ilha de São Miguel e no contexto da própria Região, referiu Sérgio Ávila, concluindo que, para além da obrigação estratégica de cooperação, o Governo, partilhando os objectivos, vai com certeza, continuar a partilhar, também, os sucessos do próprio concelho de Lagoa.



GaCS/JMB

Governo Regional vai criar medidas de apoio às empresas com dívidas das autarquias

Carlos César revelou esta tarde que o Governo Regional vai criar instrumentos que permitam resolver o problema das empresas às quais as autarquias da Região têm dívidas por pagar.

Adiantando que essas medidas serão brevemente anunciadas, o Presidente do Governo frisou que a situação que se pretende resolver “tem alguma dimensão e é, sobretudo, ainda mais importante e saliente nas autarquias maiores, onde há grandes dívidas às empresas”, o que leva à sua descapitalização.

O governante, que recebeu, em audiência, a Direcção da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, disse também que o Governo tem dado grande prioridade a um conjunto de pequenas obras, dispersas pelas comunidades rurais, o que tem permitido, por um lado, resolver problemas de habitação degradada – em alternativa ao realojamento em novas urbanizações – e, por outro lado, adjudicar essas obras a pequenas empresas locais.

Para Carlos César, essa é uma preocupação que deveria ser extensiva às autarquias locais, as quais têm, também, competências concomitantes na área da habitação, sendo caso para dizer que “esses investimentos estão mesmo à escala dos orçamentos municipais, que podem dar uma grande contribuição para a ocupação das pequenas empresas de construção civil.”

O Presidente do Governo anunciou ainda que, a partir da publicação do último decreto orçamental, dispõe de instrumentos jurídicos e de uma norma que permitem que, a requerimento das empresas, possa ser prolongado o período de carência dos reembolsos dos incentivos.

“Estamos disponíveis para, em todos os casos em que tal se afigure necessário, proceder ao alargamento desse período de carência”, assegurou.



GaCS/CT

Carlos César assegura que o Governo está disponível para apoiar as Câmaras, mas não é responsável pelas dívidas que contraem

Carlos César disse hoje não competir ao Governo “discutir a bondade dos investimentos municipais, desde que desenvolvidos no quadro da legalidade”, nem responsabilizar-se pelo pagamento de dívidas contraídas pelas autarquias para a realização desses investimentos.

“Todas as câmaras municipais terão, certamente, erros de investimento cometidos e situações de grande dificuldade”, sublinhou, para logo acrescentar que a solução não será, naturalmente, em todos esses casos, “o Governo que pague.”

O presidente do Governo recebeu, em audiência, o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, António Cordeiro – que lhe deu conta da preocupante situação financeira da autarquia para que foi eleito há poucos meses –, e disse esperar que, “com talento, com força de vontade, com arrojo e com soluções inovadoras”, seja possível, não só a Vila Franca, mas também a outras câmaras municipais que enfrentam dificuldades, superar as situações herdadas de mandatos anteriores

Frisando que o Governo tem interesse em acompanhar a administração local e verificar se, perante eventuais dificuldades, tem margem para poder ser útil, Carlos César adiantou que, no caso de Vila Franca do Campo, pode, por exemplo, apoiar, em 15%, a recuperação de escolas do Plano dos Centenários, ficando os restantes 85% a cargo da autarquia, com recurso a fundos comunitários.

O estabelecimento de contratos com a administração local para investimentos que sejam utilizados por fundos comunitários é, para Carlos César, uma perspectiva alternativa, pois “isso significa obra e envolvimento das empresas”, mas, no caso concreto de Vila Franca, isso também pressupõe que a Câmara tenha de resolver, “com as entidades financiadoras e com os fornecedores a quem não paga há muito tempo, as situações pendentes, nomeadamente o Açor Arena e a Marina.”

O presidente do Governo, dizendo ser importante conhecer-se a situação financeira das instituições públicas – razão pela qual elogiou a disponibilidade e a transparência evidenciadas pela actual Câmara Municipal de Vila Franca – afirmou haver câmaras com orçamentos significativos que enfrentam, igualmente, grandes dificuldades.

“É muito importante que a Comunicação Social, no exercício da sua liberdade, que é tão forte e tão pujante nos Açores, também consiga ir, de câmara a câmara, verificar qual é a situação”, defendeu Carlos César, para quem tem de haver transparência e não o “despejar, para cima dos fornecedores e das empresas, dívidas que levam meses e, às vezes, anos a pagar.”



GaCS/CT

Governo faz ponto de situação do projecto Eco Freguesias

O director regional do Ambiente, Frederico Cardigos, promoveu hoje uma conferência de imprensa, em Ponta Delgada, para fazer o balanço do projecto “Eco Freguesias” na Região.

A iniciativa “Eco Freguesias: freguesia limpa” abrange um total de 108 freguesias, já inscritas, dos vários concelhos de todas as ilhas do arquipélago e pretende premiar as que melhor desempenhem as suas funções ambientais.

De acordo com Frederico Cardigos, os objectivos principais deste projecto são, essencialmente, promover os bons comportamentos ambientais no território das freguesias concorrentes e reconhecer e distinguir os esforços das Juntas de Freguesia nas áreas da limpeza, remoção e destino final dos resíduos, que deverão ser reciclados ou valorizados.

Premiar o bom desempenho dos cidadãos e das entidades intervenientes é também um dos objectivos desta campanha, cuja dinamização está exclusivamente a cargo das autarquias, acrescentou o responsável.

O director regional do Ambiente revelou que as freguesias vencedoras do concurso deste ano terão direito a ostentar um galardão anual, evidenciado com uma bandeira e um certificado nas respectivas Juntas de Freguesia.

As entidades premiadas terão também prioridade na celebração de protocolos em matéria de interesse público com a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.

No corrente ano, o projecto destina-se particularmente à remoção de resíduos, mas no futuro poderá englobar outras temáticas. Frederico Cardigos esclareceu que a expectativa do Governo para os próximos anos será alargar este projecto a temas como os recursos hídricos e a energia.

Em relação às inscrições, as ilhas do Corvo, Faial, São Jorge, Graciosa e Santa Maria obtiveram o pleno de freguesias inscritas.

A partir deste momento, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar irá averiguar, através de um júri, qual a situação de partida de cada freguesia concorrente, apurando quais os resíduos que estão mal geridos. Esse período de verificação decorrerá de 15 de Fevereiro a 12 de Março.

Posteriormente, de 1 a 30 de Setembro, será feita a avaliação da limpeza dos resíduos e a valorização dos esforços alcançados pelas freguesias, no que respeita à dinamização de actividades de educação ambiental. A divulgação dos vencedores será feita em Outubro e a entrega dos prémios decorrerá em Novembro, na Semana dos Resíduos, explicou Frederico Cardigos.

O director regional do Ambiente realçou que, neste momento, em Portugal, este é o único concurso que tenta promover e certificar uma boa prestação ambiental das freguesias, sendo, portanto, um projecto pioneiro.



GaCS/BP

Governo dos Açores assegura transferências da Republica para as autarquias referentes ao IRS gerado nos concelhos da Região

A transferência para as autarquias açorianas de um financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho, foi assegurado pelo Governo dos Açores no âmbito dos contactos estabelecidos na sequência dos trabalhos preparatórios da elaboração do orçamento do Estado para 2010.

O Governo da República aceitou uma proposta dos Açores, que irá permitir às autarquias açorianas a manutenção das receitas correspondentes à sua participação no imposto sobre o rendimento.

Com esta intervenção, que foi acompanhada pela AMRAA, o Governo dos Açores encontrou uma solução que permite resolver o diferendo entre os municípios açorianos e o Governo da República, tendo ficado definido na reunião da Comissão de Acompanhamento de Políticas Financeiras, hoje realizado, o enquadramento legal e financeiros a inscrever no orçamento de Estado de 2010 para regularizar a situação.

O Governo dos Açores ao conseguir a concordância do Governo da República na resolução desta divergência, contribuiu para reforçar a estabilidade financeira das autarquias açorianas, tendo intermediado com sucesso uma divergência de interpretação da legislação em vigor.


GaCS/SF/VPGR

Autarquias da Madeira e dos Açores reclamam 15 milhões do Estado

As câmaras municipais dos Açores e da Madeira acusam o Governo de lhes dever 15 milhões de euros.

A acusação foi feita pela voz da autarca de Ponta Delgada, Berta Cabral, durante o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), onde exigiu que o Governo pague o que deve.

«Os municípios da região autónoma dos Açores e da Madeira são os mais prejudicados com a aplicação da nova lei das finanças locais porque não recebem a participação variável do IRS desde Fevereiro, por mero despacho interpretativo do secretário de Estado das Finanças», referiu a autarca.

Em declarações à TSF, o Ministério das Finanças rejeita o ultimato das Câmaras Municipais da Madeira e dos Açores. Contactado pela rádio, o gabinete do ministro Fernando Teixeira dos Santos garantiu que não há qualquer incumprimento.

Fonte: IOL

José Contente apela às autarquias para que reabilitem o pavimento se rasgarem estradas reabilitadas

As autarquias devem responsabilizar-se pela substituição do pavimento das estradas após as intervenções municipais do saneamento básico, disse hoje, nas Lajes do Pico, o secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.

José Contente, que falava na inauguração da exposição de fotografia “História das Estradas do Pico – Passado… Presente…”, apelava aos autarcas para a conservação da rede viária regional, sobretudo depois da grande intervenção do executivo açoriano durante a última década.

Desde 1996 foram reabilitados, no arquipélago, mais de 80 por cento dos 1450 quilómetros de estradas regionais, “para devolver a segurança, comodidade e modernidade” aos condutores, um investimento volumoso que “tem e deve ser conservado. O Governo Regional não vai tolerar situações em que depois de uma estrada ser reabilitada ela seja rasgada novamente, por algum motivo, e não seja reabilitado o pavimento pela entidade responsável”, referiu o secretário regional.

José Contente sublinhou, a título de exemplo, o caso do Pico, uma ilha onde, até há cerca de dez anos, o pavimento e a estrutura da rede viária estavam em avançado estado de degradação. Hoje em dia, dos 160 quilómetros de estrada regional, 140 já estão reabilitados, um investimento superior a 26 milhões de euros.

O governante realçou ainda, a par da reabilitação da rede viária o investimento, no ano de 2010, de um milhão e 500 mil euros na integração paisagística das estradas através do plantio de espécies características da paisagem açoriana, transformando-as assim num cartão de visita.

José Contente visitou a exposição e realçou o contributo do executivo açoriano na contemporaneidade das estradas do Pico, o presente contrastando com o passado, documentado fotograficamente. A mostra estabelece sempre o contraponto entre duas realidades temporais distantes, visível logo de início pela indumentária e ferramentas usadas pelos cantoneiros.

Uma série de exposições que tem percorrido várias ilhas, - Santa Maria, Faial e Pico – e irá prosseguir, no início do próximo ano, nas restantes ilhas do arquipélago.



GaCS/VS

Carlos César ataca "favorecimentos"

O presidente do Governo Regional dos Açores apelou os presidentes de câmaras municipais do PSD a manterem-no informado sempre que acharem que o Executivo está a favorecer as autarquias do PS.

O alerta de Carlos César foi feito durante o jantar que teve com os autarcas do PSD anteontem à noite, no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada. Ao evento faltaram os presidentes das câmaras de Ponta Delgada e do Nordeste, respectivamente Berta Cabral e José Carlos Carreiro, por se encontrarem ausentes da ilha.

Segundo adianta a TSF, César exortou os autarcas de Vila do Porto (Santa Maria), Calheta (São Jorge), São Roque e Madalena (Pico) e Lajes (Flores) a denunciar aquele tipo de situações, já que, conforme deixou claro, "os canais são muitos e diferentes no Governo e eu não sei de tudo". O chefe do Executivo açoriano admitiu a possibilidade de haver "favorecimentos" sem que tenha disso conhecimento. E transmitiu abertura para o diálogo, em nome da cooperação entre a administração regional e local.

Já no jantar que, dias antes, juntou César aos autarcas eleitos pelo PS, a preocupação dominante foi o estado de endividamento do poder local nos Açores. Um assunto em que César foi claro: cooperação sim - sempre que for possível - mas "sem favores, porque há regras que não podem ser desvirtuadas". Enquanto isso, disse, os autarcas terão de aprender a "calar-se".

Fonte: DN

O PSD perdeu as autárquicas

O PSD teve mais presidentes de Câmara? Big deal. Tem menos votos e menos mandatos que o PS, e se continua à frente em número de presidências é porque ganhou mais câmaras pequenas. Não há duas interpretações possíveis dos números: o PSD perdeu as autárquicas.

Vamos então fazer umas continhas. For the sake of the argument*, atribuamos apenas ao PSD os resultados obtidos em coligações encabeçadas por sociais-democratas:

Em 2005, o PSD ganhou 157 Câmaras, o PS 110. Em 2009, o PSD ganha 138 Câmaras e o PS ganha 130. O PSD perde 19 Câmaras, o PS ganha 20.

Em 2005, as listas encabeçadas pelo PSD às Câmaras Municipais elegeram 907 mandatos, enquanto que o PS elegia 852. Em 2009, as listas encabeçadas pelo PSD às Câmaras Municipais elegem 871 mandatos, enquanto que o PS elege 921. O PSD perde 36 mandatos, o PS ganha 69.Apesar de ganhar menos 8 câmaras, o PS elege mais 50 vereadores e presidentes que as listas do PSD, coligado ou não. Há dois efeitos que podem explicar esta inversão de posições entre número de Câmaras e número de mandatos:

o PS ganha as câmaras por margens de vitória em média maiores do que o PSD.

o PS ganha câmaras maiores, e portanto com mais vereadores.

Provavelmente, a explicação do que sucedeu ontem residirá mais no segundo efeito que no primeiro. O que sustenta a ideia de um Partido que tem vindo a perder penetração nos meios urbanos, onde se situam os municípios mais populosos do País.

Deixemo-nos de tergiversações: isto é uma derrota do PSD. Não uma derrota relativa, "ah e tal continuamos a ser o maior partido autárquico". Não: isto é uma derrota absoluta. O maior partido português é hoje o Partido Socialista, tanto a nível parlamentar como a nível autárquico: ganhou em votos, em mandatos, e encurtou a distância no enganador número de Câmaras.

Se as legislativas indiciam a derrota de uma estratégia da direcção nacional, as autárquicas apontam para uma deliquescência da própria estrutura partidária. O PSD não pode ignorar estas lições. Isto se quiser voltar a ganhar eleições, claro.

Fonte: Expresso

Portugueses escolhem hoje presidentes de órgãos autárquicos

Já abriram as urnas no Continente, na Madeira e nos Açores. Mais de 9,3 milhões de eleitores votam nas eleições autárquicas de hoje.

Deste acto eleitoral sairão 308 presidentes de Câmara Municipal, 308 presidentes de Assembleia Municipal e 4.260 presidentes de Junta de Freguesia para os próximos quatro anos.

Feitas as contas, os portugueses vão eleger hoje 4.876 presidentes de órgãos autárquicos.

Para 191 autarcas, as eleições de hoje são a última oportunidade para concorrerem à câmara antes da entrada em vigor da lei que limita os mandatos dos presidentes.

Nas duas principais autarquias do país - Lisboa e Porto - as sondagens são a vitória a António Costa e Rui Rio, respectivamente.

As urnas encerram às 19 horas do Continente e da Madeira e uma hora mais tarde nos Açores. As primeiras projecções das televisões são reveladas às 20 horas.

Fonte: Sapo

Estado vai gerir finanças de duas autarquias

O Governo vai passar a ter uma intervenção directa na gestão das autarquias de Fornos de Algodres (Guarda) e de Povoação (Açores), as primeiras a declarar-se incapazes de sanear as suas finanças.

Os termos da aprovação dos empréstimos já foram publicados em Diário da República pelos secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, Eduardo Cabrita e Emanuel dos Santos.

Os montantes em causa são de 25 (Algodres) e 15 milhões de euros (Povoação) e vão servir para, nos próximos 20 anos, liquidar as dívidas destas autarquias.

"Estes são os dois primeiros municípios a accionar este instrumentos previsto na Lei de Finanças Locais", afirma Eduardo Cabrita, acrescentando que, "no total, o limite para a capacidade de endividamento foi superior ao legalmente permitido em cerca de 60 municípios", de um total de 308.

Castanheira de Pêra é outra autarquia que já iniciou um processo semelhante, mas aguarda decisão do Executivo.

Dívidas não põem em causa projectos prioritários

O facto de o limite de endividamento ser ultrapassado não bloqueia os projectos prioritários, garante Eduardo Cabrita, pois "são sempre concedidas autorizações extraordinárias para projectos que usam fundos comunitários ou de reabilitação urbana".

Exemplos são os "cerca de 400 centros educativos já em construção ou aprovados", afirma o secretário de Estado.

O limite da capacidade de endividamento líquida para as autarquias equivale a 125% do volume de receitas, que resultam, em grande parte, das transferências do Orçamento do Estado e das receitas fiscais.

A Lei de Finanças Locais entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007, depois de as autarquias declararem a situação de "desequilíbrio financeiro estrutural".

O que acontece atingido o limite de endividamento?

O Estado valida o empréstimo dos municípios junto de uma instituição financeira e passa a deter o controlo das finanças das Câmaras, monitorizando os prazos de pagamento a fornecedores e aprovando o "plano detalhado" que os municípios têm de apresentar com vista à redução das dívidas.

A Câmara fica, assim, de acordo com os procedimentos publicados em Diário da República, "vinculada à adopção das medidas constantes no Plano de Reequilíbrio Financeiro", um plano aprovado pelo executivo central, sendo obrigada a "reduzir o excesso de endividamento líquido total" e a "manter o prazo médio de pagamentos [a fornecedores] inferior a 90 dias durante a vigência do contrato de reequilíbrio financeiro".

Todas as despesas de investimentos e a assunção de encargos ficam sujeitas a "autorização prévia" do Governo, o que deixa a autarquia "vinculada ao estrito cumprimentos das obrigações contratuais" que decorrem do plano de regularização financeira.

Caso haja quebra do acordo, o Ministério das Finanças retém a transferência do Orçamento do Estado e entrega-a directamente ao banco com que a autarquia fez o empréstimo para a regularização da situação financeira, conclui o despacho publicado em Diário da República.

Fonte: Renascença

Autarquia da Lagoa vai dotar ETAR com sistema de desidratração de lamas

A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Água de Pau (São Miguel) vai ser dotada de um sistema de desidratação de lamas orçado em cerca de 172 mil euros, informou hoje a Câmara Municipal de Lagoa.

A autarquia adiantou que as obras deverão iniciar-se até ao final do ano, estando prevista a sua conclusão num prazo de quatro meses com o objectivo de melhorar as condições para o tratamento das águas residuais dos lares dos habitantes de Água de Pau.

A infra-estrutura responde, segundo a autarquia, às novas exigências ambientais permitindo, ao mesmo tempo, a reabilitação da zona da Baixa D'Areia e criando condições para a atribuição da Bandeira Azul naquela zona balnear.

Fonte: Visão

Açores querem mais apoios aos bombeiros

Governo Regional apela às autarquias para contribuírem mais

O Governo Regional dos Açores desafiou ontem as autarquias do arquipélago a assumirem "as suas responsabilidades" no apoio às corporações de bombeiros, defendendo que a contribuição de muitos municípios "está muito aquém do exigido".

Nesse sentido, o vice-presidente do executivo regional frisou que "não basta prestar homenagens em tempo de aniversário, é importante reforçar o apoio financeiro e logístico efectivo". Sérgio Ávila, que falava nas comemorações do 130º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros de Ponta Delgada, revelou que o governo regional disponibilizou, nos últimos 10 anos, "mais de 60 milhões de euros" em apoios às 17 associações do arquipélago.

Fonte: DN

Autarquias dos Açores e Madeira reclamam verbas

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) quer que o Governo cumpra a Lei das Finanças Locais e transfira para as autarquias da Madeira e dos Açores os 5% relativos ao IRS, tal como faz para as do Continente.

Esta foi uma das questões que o presidente da ANMP, Fernando Ruas, discutiu hoje com o Presidente da República.

No final da audiência, Ruas disse ao jornalistas que tinha pedido a intervenção de Cavaco Silva nesta questão que considera “meramente política” e que depende da vontade do ministro das Finanças.
Uma das Câmaras atingidas é a do Funchal. O seu presidente, Miguel Pimentel considera que a Lei deve ser cumprida de igual forma para todos os municípios.
O autarca deu conta do impacto que a interpretação que está a ser feita pela equipa de Teixeira dos Santos tem para os orçamentos municipais.

Segundo Miguel Pimentel, a Câmara do Funchal tem a receber 5,6 milhões de euros e a de Ponta Delgada, nos Açores, mais de 2,5 milhões de euros. Na conversa com o Presidente da República, os representantes da Associação Nacional de Municípios defenderam também a criação de um Fundo de Investimento Municipal que, segundo Fernando Ruas, poderia ser muito útil em alturas de crise, como a que atravessamos. A proposta já foi entregue ao Governo, mas ainda não teve resposta.

Fonte: Renascença