Carlos César contra as propostas de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Carlos César reafirmou hoje que seria uma grande injustiça que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) deixasse de consagrar – no que se refere ao apoio do Estado – a diferenciação existente entre os Açores, com nove ilhas separadas por 600 quilómetros, e a Madeira, com duas ilhas separadas por cerca de 40 quilómetros.

Para o presidente do Governo dos Açores, “as consequências dessa descontinuidade territorial são evidentes do ponto de vista de sobrecustos, quer da gestão pública, quer da economia privada”, pelo que a aproximação que agora se quer fazer entre os apoios do Estado às duas regiões pretende tratar de forma igual o que é manifestamente diferente.

“Quero também dizer que não sou contra que os Açores e a Madeira recebam mais fundos da administração central, desde que a administração central tenha fundos para dar”, sublinhou Carlos César.

No entanto, acrescentou que não gostaria que era que se fizesse agora uma revisão da lei das finanças regionais com o objectivo de dar mais apoios financeiros às duas regiões “e amanhã, ou no mês que vem, o senhor Presidente da República exigisse, por exemplo, uma lei de estabilidade orçamental para pôr em causa a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o que, aliás, não seria novidade.”

Afirmando que a proposta de revisão da LFRA apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira tinha como primeira consequência retirar fundos aos Açores – que perderiam cerca de nove milhões de euros – recordou que os seus alertas levaram a alterações da proposta que culminaram, segundo a última versão, com uma diferenciação de cerca de 30 milhões de euros entre os Açores e a Madeira.

“Essa não é uma descriminação positiva e consentânea com a diferença de sobrecustos entre os Açores e a Madeira, porque só as obrigações de serviço público de transporte aéreo, entre ilhas, nos Açores, são, mais ou menos, nesse valor”, frisou.

De fora ficam, ainda, como referiu, outros sobrecustos, como os serviços públicos que têm de ser multiplicados, a obrigatoriedade de múltiplos serviços de saúde e a divisão do sistema energético em nove subsistemas.




GaCS/CT

Orçamento da Região reflecte actual Lei de Finanças Regionais

O vice-presidente do Governo assegurou hoje, na Horta, que a proposta de Orçamento da Região para o próximo ano reflecte, em termos de transferências do Estado, o que é a legislação em vigor.

Questionado pelos jornalistas sobre a eventualidade da Assembleia da República poder vir a alterar, por proposta da Madeira, a actual Lei de Finanças Regionais, Sérgio Ávila disse que não fala de “cenários que não são neste momento relevantes”, mas sim “meramente especulativos”.

“Nós não fazemos documentos sobre cenários hipotéticos”, afirmou o vice-presidente, adiantando que o montante que é incorporado como receita na Região na proposta de Orçamento para 2010, por transferência do Estado, “é exactamente o montante que está definido na lei em vigor”.

Para Sérgio Ávila, a Lei de Finanças Regionais em vigor é, nesta matéria, o único “cenário concreto, real e objectivo que existe neste momento”.


GaCS/FG

Estado vai gerir finanças de duas autarquias

O Governo vai passar a ter uma intervenção directa na gestão das autarquias de Fornos de Algodres (Guarda) e de Povoação (Açores), as primeiras a declarar-se incapazes de sanear as suas finanças.

Os termos da aprovação dos empréstimos já foram publicados em Diário da República pelos secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, Eduardo Cabrita e Emanuel dos Santos.

Os montantes em causa são de 25 (Algodres) e 15 milhões de euros (Povoação) e vão servir para, nos próximos 20 anos, liquidar as dívidas destas autarquias.

"Estes são os dois primeiros municípios a accionar este instrumentos previsto na Lei de Finanças Locais", afirma Eduardo Cabrita, acrescentando que, "no total, o limite para a capacidade de endividamento foi superior ao legalmente permitido em cerca de 60 municípios", de um total de 308.

Castanheira de Pêra é outra autarquia que já iniciou um processo semelhante, mas aguarda decisão do Executivo.

Dívidas não põem em causa projectos prioritários

O facto de o limite de endividamento ser ultrapassado não bloqueia os projectos prioritários, garante Eduardo Cabrita, pois "são sempre concedidas autorizações extraordinárias para projectos que usam fundos comunitários ou de reabilitação urbana".

Exemplos são os "cerca de 400 centros educativos já em construção ou aprovados", afirma o secretário de Estado.

O limite da capacidade de endividamento líquida para as autarquias equivale a 125% do volume de receitas, que resultam, em grande parte, das transferências do Orçamento do Estado e das receitas fiscais.

A Lei de Finanças Locais entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2007, depois de as autarquias declararem a situação de "desequilíbrio financeiro estrutural".

O que acontece atingido o limite de endividamento?

O Estado valida o empréstimo dos municípios junto de uma instituição financeira e passa a deter o controlo das finanças das Câmaras, monitorizando os prazos de pagamento a fornecedores e aprovando o "plano detalhado" que os municípios têm de apresentar com vista à redução das dívidas.

A Câmara fica, assim, de acordo com os procedimentos publicados em Diário da República, "vinculada à adopção das medidas constantes no Plano de Reequilíbrio Financeiro", um plano aprovado pelo executivo central, sendo obrigada a "reduzir o excesso de endividamento líquido total" e a "manter o prazo médio de pagamentos [a fornecedores] inferior a 90 dias durante a vigência do contrato de reequilíbrio financeiro".

Todas as despesas de investimentos e a assunção de encargos ficam sujeitas a "autorização prévia" do Governo, o que deixa a autarquia "vinculada ao estrito cumprimentos das obrigações contratuais" que decorrem do plano de regularização financeira.

Caso haja quebra do acordo, o Ministério das Finanças retém a transferência do Orçamento do Estado e entrega-a directamente ao banco com que a autarquia fez o empréstimo para a regularização da situação financeira, conclui o despacho publicado em Diário da República.

Fonte: Renascença

Inspecção conclui que houve "responsabilidades partilhadas" no processo que levou à rejeição do navio

O relatório da inspecção encomendada pelo ministério da Defesa e das Finanças para averiguar o processo de construção do navio "Atlântida" e a sua rejeição pelo governo açoriano considera que há responsabilidades "partilhadas" pelas duas partes envolvidas no negócio.

Segundo uma nota do ministério da Defesa, que refere partes do documento e que foi divulgada hoje, o relatório sugere que "havendo outros mecanismos para a resolução do problema, devem as partes socorrer-se deles, nomeadamente, através de um acordo extra-judicial, onde se poderia determinar o impacto da menor velocidade no preço total do navio”. A 9 de Abril, o Governo açoriano anunciou a rescisão do contrato de construção do navio Atlântida pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e decidiu accionar todos os procedimentos legais para ser ressarcido de todos os prejuízos, tendo a Empordef, empresa que tutela os estaleiros, interposto uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Braga.Na altura, o secretário açoriano da Economia, Vasco Cordeiro, indicou como motivosda rescisão o facto de o navio não atingir a velocidade inicialmente acordada e também o atraso na entrega do navio - 30 de Setembro de 2008 -, tendo dado orientações à Atlanticoline, empresa pública responsável pelo transporte marítimo nos Açores, para rescindir o contrato.“As inúmeras vicissitudes que marcaram este processo contratual têm origem partilhada, em consequência das sucessivas alterações propostas pelas partes com influência na caracterização e no desempenho do navio", refere o documento.A nota do ministério diz que "na sequência da inspecção extraordinária determinada por despacho conjunto do ministro de Estado e das Finanças e do ministro da Defesa Nacional, de 16 de Abril de 2009, tendo por objecto o procedimento pré-contratual e contratual relativo à construção pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo SA de dois navios para a Atlânticoline SA foi recebido no passado dia 11 de Agosto, no gabinete do ministro da Defesa o relatório desta inspecção extraordinária ordenada para o efeito"."Assim, tendo em conta o interesse público em causa, e tratando-se de duas empresas públicas, a não verificação de um acordo trará, inevitavelmente implicações económicas e sociais para ambas as partes, de valores ainda não determinados, mas relevantes, pelo que, qualquer solução deverá ter em conta estes aspectos", conclui o relatório.A nota do ministério acrescenta que "em linha com estas recomendações foi emitido um despacho conjunto do ministro de Estado e das Finanças e do ministro da Defesa que homologa o relatório e estabelece como orientação que qualquer eventual solução que envolva uma transacção extra-judicial tenha em conta as conclusões da presente Auditoria, não devendo da mencionada transacção resultar perdas adicionais para as entidades do Sector Empresarial do Estado envolvidas”.

Fonte: Público.pt

Receitas do IVA nos Açores diminuem

Os montantes transferidos para a Região, pelo Governo da República, a título do IVA, diminuiram desde que o cálculo do IVA que cabe às Regiões Autónomas passou a ser feito, não por capitação (número de habitantes no todo nacional), mas pela portaria nº1418/2008 de 9 de Dezembro.

Em 2006, quando ainda a verba a transferir era calculada por capitação, foram transferidos 276,2 milhões de euros para os Açores.

Mas, no ano seguinte, quando entrou em vigor a referida portaria, o Governo da República transferiu para a Região, 182,3 milhões de euros, e em 2008, foram 193,5 milhões de euros a título do IVA.

Os montantes são revelados pelo gabinete do Ministro de Estado e das Finanças em resposta a um requerimento dos deputados do PSD pelos Açores, no parlamento nacional, onde é questionado o Governo sobre o critério utilizado no cálculo das receitas do IVA a transferir para as regiões autónomas e solicitados os montantes transferidos.

Fonte: Açoriano Oriental

Berta Cabral sensível a queixas de autarcas

A presidente da Associação de Municípios dos Açores, Berta Cabral, do PSD, considerou ontem uma "afronta" o atraso do Estado no pagamento das verbas do IRS, frisando que o Ministério das Finanças é que "está a ganhar" com a actual situação. "Quem está a ganhar com esta situação é o ministério das Finanças, para quem todos os tostões são fundamentais", disse à Lusa a presidente da câmara de Ponta Delgada (também líder do PSD-Açores).

Em causa está uma parcela de cinco por cento do IRS, que os municípios passaram a receber na sequência da alteração da Lei das Finanças Locais, que mudou o cálculo das transferências do Estado para os municípios.Os municípios açorianos têm a receber este ano cerca de seis milhões de euros relativos ao IRS, mas o Estado apenas terá pago as verbas relativas a Janeiro e Fevereiro.

Cavaco Silva já foi alertado para o problema. Na quarta-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi recebida pelo Presidente da República, que lhe apelou para que interceda junto do governo no sentido de acelerar o pagamento das verbas do IRS às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Berta Cabral, que integrou a delegação de autarcas (pertence ao Conselho Directivo da ANMP) salientou que Cavaco "mostrou sensibilidade" para o problema. "Vamos aguardar que o problema se resolva rapidamente", disse

Fonte: DN Portugal