O vice-presidente do Governo assegurou hoje, na Horta, que a proposta de Orçamento da Região para o próximo ano reflecte, em termos de transferências do Estado, o que é a legislação em vigor.
Questionado pelos jornalistas sobre a eventualidade da Assembleia da República poder vir a alterar, por proposta da Madeira, a actual Lei de Finanças Regionais, Sérgio Ávila disse que não fala de “cenários que não são neste momento relevantes”, mas sim “meramente especulativos”.
“Nós não fazemos documentos sobre cenários hipotéticos”, afirmou o vice-presidente, adiantando que o montante que é incorporado como receita na Região na proposta de Orçamento para 2010, por transferência do Estado, “é exactamente o montante que está definido na lei em vigor”.
Para Sérgio Ávila, a Lei de Finanças Regionais em vigor é, nesta matéria, o único “cenário concreto, real e objectivo que existe neste momento”.
GaCS/FG
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