A aceitação, por parte da Comissão Europeia, da existência de uma região biogeográfica marinha específica para a Macaronésia, que contempla as águas das Zonas Económicas Exclusivas (ZEE) dos Açores, da Madeira e das Canárias, constitui “mais um passo em frente na defesa do nosso mar e dos nossos recursos piscatórios”.
A ideia é do subsecretário regional das Pescas, Marcelo Pamplona, e foi expressa hoje, no Parlamento açoriano, durante os debates sobre as propostas governamentais de Plano e de Orçamento da Região para 2010.
Para Marcelo Pamplona, com esta decisão, de grande importância para os Açores, separou-se finalmente, em termos de habitats marinhos, as águas insulares das águas continentais europeias, o que nos permite “evoluir para a defesa de uma gestão específica do nosso mar, com maior consistência e com mais apoio, até dentro da própria política marítima europeia”.
O subsecretário regional adiantou ainda que, aproveitando a oportunidade da revisão da politica comum de pescas europeia, os Açores vão reforçar a sua luta para que “sejam reintroduzidos, de forma permanente, os mecanismos de protecção da ZEE, que já existiram durante dezoito anos no regime comunitário de acesso aos recursos marinhos”.
Marcelo Pamplona destacou também a importância que têm tido, no âmbito da protecção dos mares açorianos, as parcerias que o Governo celebrou com o Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores. Segundo referiu, essas parcerias possibilitaram a introdução de regras na pesca adequadas aos nossos stocks, como também “têm permitido alicerçar a defesa dos nossos interesses na União Europeia com base em argumentação científica sólida, de qualidade e com credibilidade”.
Na opinião do governante, é altura duma evolução dos conselhos consultivos a nível europeu, “separando as águas e criando um conselho consultivo próprio das regiões ultraperiféricas”. Quanto ao novo conselho consultivo, Marcelo Pamplona definiu-o como devendo ser “um agente activo e influenciador de políticas de discriminação positiva para o sector das pescas da nossa Região e que permita também contribuir para blindar as nossas águas à entrada de outras frotas comunitárias”.
Numa altura em que alguns dos nossos recursos estão numa situação de plena exploração, “é importante estender o controlo a todas as actividades do sector das pescas, para garantir não só a sustentabilidade, como também a própria rentabilidade de toda a fileira da pesca”, argumentou.
Em matéria de fiscalização, Marcelo Pamplona prometeu que a Inspecção Regional das Pescas não só irá incrementar a sua actividade no arquipélago, “como intensificará também o planeamento conjunto de missões a serem executadas pelos departamentos nacionais que têm a seu cargo a fiscalização do mar dos Açores”.
Considerando que é “perfeitamente visível” a todos a reforma operada no sector regional das pescas, o subsecretário garantiu que o Governo continuará a investir em todas as ilhas na rede de infra-estruturas públicas de apoio ao sector, destacando, pela sua importância, a criação de um porto de abrigo na costa norte de São Miguel, através da ampliação do porto de Rabo de Peixe, cujos estudos serão desenvolvidos no próximo ano.
A reforma da rede regional de frio e de gelo, para melhorar a qualidade do pescado, e o aprofundamento de parcerias para que a economia da pesca açoriana tenha possibilidade de crescer e de se desenvolver em torno de um sector melhor organizado, foram outras das iniciativas anunciadas.
Adiantou ainda que o Governo, no âmbito de uma medida excepcional que conseguiu junto da União Europeia, continuará a “disponibilizar verbas significativas para apoio à construção e modernização de embarcações de pesca, para que o trabalho no mar seja exercido com melhores embarcações e melhores equipamentos, mas, obviamente, sempre num quadro de pesca sustentável”.
Outras das novidades referidas por Marcelo Pamplona prende-se com o início, já durante o próximo ano, dos primeiros projectos de aquicultura com base num pequeno número de espécies marinhas típicas das nossas águas, numa estratégia assente numa produção em quantidades limitadas, de qualidade e sem causar dano ao nosso ambiente marinho.
GaCS/FG
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