O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada condenou o Ministério da Defesa a pagar uma indemnização aos pescadores açorianos pelos prejuízos resultantes da "omissão" de fiscalização das frotas pesqueiras estrangeiras nas águas da Zona Económica Exclusiva dos Açores (ZEE), entre as 100 e 200 milhas, nos anos de 2002 a 2004.
A acção foi interposta pelas associações de pesca açorianas em tribunal. Que deu como provado que o ministério teve uma atitude de "omissão ilícita e culposa" relativamente ao "dever" de fiscalização marítima da Marinha e Força Aérea Portuguesa (FAP). Por essa razão, o Ministério da Defesa terá de pagar aos pescadores "o montante dos prejuízos" que sofreram. Porém, o valor indemnizatório não está determinado porque os queixosos não conseguiram quantificar, até agora, os danos causados às comunidades piscatórias. Fá-lo-ão nos próximos tempos, de modo a que o montante seja fixado e "liquidado em execução de sentença". Independentemente disso, o presidente da Federação das Pescas dos Açores diz que a decisão, além de inédita, tem "extraordinária importância" para os 4 mil profissionais do sector, para a Região e para o próprio país. Sobretudo porque, segundo Liberato Fernandes, permite "reforçar perante a União Europeia (UE) a defesa dos interesses de toda a pesca e recursos marítimos de Portugal".
Considerado como facto provado é que a Marinha e a FAP deixaram de fazer fiscalizações nos mares do arquipélago para além das 100 milhas, antes e após a publicação do Regulamento do Conselho Europeu nº 1954/2003, que abre parcialmente a ZEE açoriana às frotas de pesca estrangeiras. "Por força das grandes frotas de pesca, como é o caso da espanhola e da de outros estados, os recursos haliêuticos estão a ficar cada vez mais escassos, atenta a grande quantidade de embarcações e artes depredadoras aplicadas", conclui. O acórdão revela ter sido do conhecimento das autoridades, regionais e nacionais que em 2004 mais de 60 embarcações espanholas pescaram entre as 100 e 200 milhas da ZEE açoriana. Uma constatação que leva a conceber o pior cenário. O de que a omissão de fiscalização "acarreta, e acarretará no futuro, danos irreversíveis na conservação dos ecossistemas" inerentes a cada um dos bancos de pesca. A sentença dá ainda conta que, a partir de Novembro de 2003 e até Março de 2004, passaram a vir para a ZEE açoriana mais de 40 embarcações espanholas por mês para a captura intensiva do espadarte, tintureira e rinquin.
O Ministério da Defesa deverá recorrer desta decisão para o tribunal superior.
A notícia espoletou a pronta reacção de Paulo Portas, que exerceu o cargo de Ministro da Defesa à altura dos acontecimentos. Portas admitiu a impossibilidade de fazer fiscalização sem recursos, mas desvaloriza as críticas, sobretudo as proferidas pelo presidente do Governo Regional, Carlos César, que o acusou de favorecer mais os pescadores espanhóis do que os açorianos. Tudo porque só assumiu a pasta da Defesa a partir de Agosto de 2004. Nessa altura, confirmou ter-se deparado com a existência de meios de fiscalização obsoletos nas Forças Armadas. E foi justamente por essa razão que, adiantou à Lusa, "mandei construir navios de patrulha oceânica e lanchas rápidas" nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
O social-democrata, Mota Amaral, também reagiu. E para salientar que o acórdão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada abre um precedente de responsabilização do Estado. Mas, ainda mais longe nas críticas, foi o cabeça de lista do PS Açores à Assembleia da República. Ricardo Rodrigues constata uma situação de défice de fiscalização da ZEE regional por parte do Estado. "Um Estado que não trata do seu terreno, do seu mar e do seu espaço geográfico, é um mau Estado", sublinhou em declarações ao Açoriano Oriental e Rádio Açores/TSF.
