Tarifários dos transportes colectivos não sofrem aumentos desde 2008

Os tarifários dos transportes públicos terrestres vão manter o preço inalterado durante este ano, mantendo-se, desta forma, a tarifa em vigor desde 2008. A garantia partiu do secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos no final da audição de Economia da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores.

José Contente anunciou ainda a experiência piloto do executivo açoriano na introdução de dois autocarros híbridos na frota de Angra do Heroísmo, ao abrigo do programa europeu HIBRIMAC.

À saída da audição o governante, em declarações à comunicação social, referiu ainda as alterações que a proposta de Decreto Legislativo Regional propõe relativamente ao actual Fundo Regional de Transportes, um dos pontos em discussão na ARLAA.
“O Governo vai apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de mudança do actual Fundo Regional de Transportes (FRT), criado em 1977, e que incluía áreas de competências ligadas aos transportes terrestres, aéreos e marítimos e só por isso se justifica a alteração deste velho diploma que criou o FRT”, adiantou o secretário regional.

À luz desta mudança o FRT, futuramente um organismo público-privado, será designado de Fundo Regional dos Transportes Terrestres.

As alterações garantem, por si, referiu José Contente, “a possibilidade de fazer mais investimento no âmbito da segurança rodoviária, no âmbito das infra-estruturas rodoviárias e até na entrada de comparticipações sociais, por exemplo, aos transportes colectivos terrestres”.

Foram três os três objectivos principais que presidiram à criação do novo FRTT, não só já pela desconformidade do actual diploma - que continha competências transportes, aéreos e marítimos – e havia a necessidade de expurgar essas áreas de competências e atribuições do diploma de 1977 e, por outro lado, atribuir-lhe um novo perfil, “mais condizente com os novos objectivos que o Governo traçou no âmbito da segurança rodoviária, das parcerias público-privadas e dos apoios aos transportes colectivos terrestres”, sublinhou ainda o secretário da tutela.



GaCS/VS

Governo dos Açores assegura o pagamento da dívida da República referente à convergência do tarifário eléctrico

O Governo dos Açores garantiu que o Governo da República, na sequência dos contactos estabelecidos, irá proceder ao pagamento integral, ainda este ano, da dívida da República à Região pela convergência do tarifário eléctrico.

De acordo com a informação dada hoje pelo Director Geral do Orçamento na reunião da Comissão de Acompanhamento das Políticas Financeiras, criada no âmbito da Lei de Finanças Regionais, o Governo da República irá transferir na próxima semana, 36 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, correspondente integralmente à dívida acumulada pela regularização do tarifário eléctrico, da responsabilidade da República.

Esta decisão surge na sequência dos contactos e das diligências efectuadas pelo Governo dos Açores junto do Ministério das Finanças, onde foi possível encontrar uma solução imediata para regularizar este contencioso que persistia à vários anos.

Com esta decisão, serão transferidos de imediato 14,3 milhões de euros para o Fundo Regional de Coesão Económica e 21,7 milhões de euros para a EDA,SA, ficando totalmente regularizada a dívida da República para com a Região, no âmbito da convergência do tarifário eléctrico.

Com o pagamento desta dívida, assegura-se o compromisso integral das responsabilidades do Estado no âmbito deste processo e regulariza-se o relacionamento financeiro entre a Região e o Governo da República.


GaCS/SF/VPGR