O líder do PPM/Açores, Paulo Estêvão, defendeu hoje, em Angra do Heroísmo, a "consagração constitucional das especificidades dos Açores", de forma a garantir uma "diferenciação positiva" nos apoios do Estado.
"A manter-se a Lei das Finanças Regionais sem apoio da Constituição, ela fica ao sabor das opiniões de quem governa o país para, em função das conjunturas e circunstâncias, a poder alterar", afirmou o dirigente regional dos monárquicos, em declarações aos jornalistas no final de uma audiência com o presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César.
Segundo Paulo Estêvão, "deve ser mantida uma discriminação positiva para os Açores [em relação à Madeira], porque há dispersão por nove ilhas e a distância para o território continental é também maior".
"Uma alteração à Lei das Finanças Regionais vai afectar o equilíbrio orçamental que a região tem", frisou Paulo Estêvão.
A manutenção da actual legislação nesta matéria foi também defendida por Aníbal Pires, coordenador da CDU/Açores, alertando que "qualquer revisão pode prejudicar os Açores".
"Qualquer acréscimo que venha a ser decidido para a Madeira tem de ser igual, na mesma medida, para os Açores", sustentou o dirigente comunista, que também falava aos jornalistas depois de uma audiência com Carlos César.
O presidente do executivo açoriano começou hoje a ouvir as forças políticas, os sindicatos e as organizações empresariais da região com vista à elaboração do plano e orçamento governamental para o próximo ano.
Fonte: DN
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