Diploma que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores entra amanhã em vigor

O diploma que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) entra amanhã em vigor, depois de ter sido publicado esta quarta-feira em Jornal Oficial.

Aprovado pela Assembleia Legislativa no passado dia 15 de Junho, o PROTA “é vinculativo para as entidades públicas e estabelece o quadro de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território e para a definição e enquadramento de programas de intervenção cuja natureza e âmbito comportem significativas implicações territoriais”.

“Desenvolver, no âmbito regional, as opções nacionais da política de ordenamento do território e das políticas sectoriais” e “formular a estratégia regional de ordenamento territorial e o sistema de referência para a elaboração de planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território” são alguns dos princípios estratégicos do documento.

O PROTA visa ainda “orientar a compatibilização prospectiva das diferentes políticas sectoriais com incidência espacial, com destaque para o ambiente e recursos naturais, acessibilidades, transportes e logística, agricultura e desenvolvimento rural, economia, turismo e património cultural”, bem como “introduzir a especificidade do planeamento e gestão integrada de zonas costeiras, tendo em conta, entre outros aspectos, a diversidade de situações de ocupação humana, os valores ecológicos existentes e as situações de risco identificadas”.

Com a sua implementação, o Governo pretende ainda “contribuir para a atenuação das assimetrias de desenvolvimento intra-regionais, atendendo às especificidades de cada ilha”, e “promover a estruturação do território, definindo a configuração do sistema urbano, rede de infra-estruturas e equipamentos, garantindo a equidade do seu acesso, bem como as áreas prioritárias para a localização de actividades económicas e de grandes investimentos públicos”.

“Defender o valor da paisagem, bem como o património natural e cultural enquanto elementos de identidade da Região, promovendo a sua protecção, gestão e ordenamento, em articulação com o desenvolvimento das actividades humanas”, e “reforçar a participação dos agentes e entidades interessadas, através da discussão e validação das opções estratégicas do modelo territorial adoptado”, são outros dos objectivos do PROTA.


GaCS/FG