No seguimento de novas críticas efectuadas pelo PSD Açores ao Governo Regional sobre o final do sistema de quotas leiteiras na União Europeia, a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas esclarece o seguinte:
Em matéria de quotas leiteiras já todos percebemos o desnorte do PSD Açores: É contra o que ele próprio aprovou, e a culpa é dos outros!
Quanto ao Governo Regional, sempre fez a defesa do regime de quotas leiteiras mas, perante a notória inflexibilidade da Comissão Europeia, desenvolveu pela Universidade Açoriana um estudo sobre “Estratégias para promover eficiência e competitividade no sector leiteiro Açoriano, Estudo da Cadeia de Valor do Leite” e tratou de definir uma posição de princípio, juntamente com as outras Regiões Ultraperiféricas (RUP’s), no sentido da Comissão Europeia cumprir com os estudos do impacto do desmantelamento sobre a economia das RUP’s das alterações das políticas levadas a cabo na União Europeia (pg. 26 do Memorando Conjunto das RUP’s – As RUP no Horizonte 2020, Las Palmas 14 de Outubro de 2009).
De facto, o que se exige é que a Comissão Europeia proceda, como anunciou, à avaliação dos impactos do desmantelamento do regime de quotas ao nível social, económico e ambiental, como foi amplamente defendido e referido pela ex-comissária da agricultura, e que faça o acompanhamento da situação de mercado, como está decidido, pois a Comissão apresentará um relatório até 31 de Dezembro de 2010 e outro até 31 de Dezembro de 2012 sobre a situação da evolução do mercado do sector leiteiro, se necessário acompanhado de medidas.
Esta foi, aliás, a posição de que Portugal foi um dos maiores defensores no Conselho de Ministros.
Não é por muito inventar ou falar que o PSD Açores consegue alterar a história, pois é um facto que a decisão de desmantelamento do regime de quotas foi tomada em 2003, quando o Governo da Republica era do PSD que, então não promoveu nem se mostrou com vontade de criar a minoria de bloqueio que agora reclama dos outros. Aliás, o PSD Açores sabe que o processo nunca mais foi reaberto, como resulta claríssimo dos vários discursos da Comissária Boel, inclusive aquando da sua visita aos Açores a convite do Governo Regional.
E se dúvidas houver relativamente à declaração que o Ministro Jaime Silva fez incluir na acta do Conselho que aprovou a reforma do “exame de saúde da PAC”, aqui vai a mesma:
“As sucessivas reformas da Política Agrícola Comum, bem como as adaptações que lhe vão sendo introduzidas não podem ignorar os impactos específicos nas regiões ultra‑periféricas. Esses impactos são particularmente sentidos no sector leiteiro e nas condições de aprovisionamento em açúcar da Região Autónoma dos Açores.
Portugal lembra que o Parlamento Europeu partilha destas preocupações, nomeadamente no respectivo parecer sobre o "exame de saúde" da Política Agrícola Comum, tendo, inclusive, adoptado uma proposta sobre o aprovisionamento de açúcar para os Açores.”
GaCS/MS
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