O Governo dos Açores não tem intenção de aumentar a comparticipação das famílias açorianas a pagar pelas diferentes respostas sociais.
A garantia é da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social e foi avançada esta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, na discussão do diploma que aprova o Código da Ação Social dos Açores.
Ana Paula Marques lembrou, a propósito, que de 2000 para 2009 a comparticipação das famílias devidas pela utilização destas respostas sociais decresceu de 18,6 para 14,1 por cento.
Nesse mesmo período, adiantou ainda a governante, a capacidade dos equipamentos que funcionam em regime de acordo com a Segurança Social passou de 15.598 para 28.408 utentes.
Relativamente ao Código da Ação Social nos Açores, Ana Paula Marques disse que o mesmo surge da necessidade de “consolidar num único diploma os princípios gerais e as linhas de orientação de todos os atos e procedimentos administrativos”.
Conforme explicou, este código estabelece os princípios gerais do regime jurídico da Ação Social nos Açores, regulamenta o licenciamento, a fiscalização de serviços e equipamentos sociais, a cooperação entre a Região e as entidades privadas sem escopo lucrativo, bem como o respetivo regime contraordenacional.
Disse também que o mesmo prevê ainda as bases gerais para a regulamentação dos produtos de apoio do Fundo de Socorro Social, dos programas de incentivo à iniciativa privada no âmbito da Ação Social e institui o sistema de informação e apoio à decisão social.
Ana Paula Marques sublinhou ainda que este diploma inscreve-se num âmbito mais global, que é o da reforma da Segurança Social, consubstanciada com a criação recente do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário