Texto integral da intervenção do Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, proferida hoje, em Ponta Delgada, na cerimónia de assinatura de protocolos com a banca de linhas de crédito de apoio às empresas:
“O agravamento das incidências na economia açoriana das crises e das medidas tomadas no exterior tem levado o Governo Regional a empreender um conjunto de ações visando, justamente, amenizar esses efeitos, os quais se têm repercutido na vida das famílias, das empresas e dos consumidores em geral.
Como é conhecido, a crise dos mercados financeiros internacionais tem condicionado de forma muito acentuada a atividade económica em toda a Europa. Vivemos, sobretudo desde os finais de 2008, uma nova realidade em que o efeito multiplicador gerado pelas instituições financeiras na actividade económica foi sendo simultaneamente encarecido e reduzido.
Em Portugal – e com consequências nos Açores – esta situação foi ainda conjunturalmente agravada na sequência do pedido de assistência financeira externa que se tornou necessário e das correspondentes restrições impostas pela Troika que também regularam o funcionamento da banca. Estas limitaram, ainda mais, a partir de meados do ano passado, a capacidade de apoio das instituições financeiras às empresas e famílias, mercê das exigências, impostas pela Troika, designadamente de aumento da capitalização dos bancos e da redução drástica da correlação autorizada entre os créditos concedidos e os depósitos obtidos. Se a isso somarmos a limitação introduzida pelo fecho dos mercados financeiros internacionais à concessão de financiamento aos bancos e empresas portugueses, compreenderemos ainda melhor o condicionamento gerado e a sua importância no acréscimo da recessão e do desemprego.
Nessa perceção, é cada vez mais importante, para que não se adensem estes fatores de destruição da nossa economia, que o Governo da República tenha uma ação mais rápida e mais eficaz na resolução destes constrangimentos, operacionalizando, nomeadamente, os 12 mil milhões de euros disponibilizados pela Troika para injeção no sistema financeiro. A incapacidade de entendimento e de acordo entre o Governo da República e a Banca, neste âmbito, tem prejudicado gravemente a economia empresarial e das famílias no País e, em particular, nos Açores.
É também cada vez mais importante suavizar outra das determinações respeitantes à desalavancagem da banca, em termos do rácio dos créditos acordados face aos depósitos obtidos. Este é outro aspeto sem a resolução do qual não é possível obter instrumentação de crescimento da economia, já que a banca tem um papel imprescindível nesse desiderato e, neste contexto, está a ser obrigada a reduzir drasticamente a concessão de crédito.
Apoiamos, por isso, os apelos que têm sido feitos por todas as confederações empresariais no País, que exigem que o Governo da República tome estas medidas essenciais à retoma do financiamento que – como referem, e bem – são indispensáveis para a sobrevivência das pequenas e médias empresas.
É claro que, no caso dos Açores, estamos fortemente dependentes da boa resolução desse enquadramento dinâmico. Essa compreensão, porém, não nos tem impedido de fazer tudo o que está ao nosso alcance, no âmbito das nossas competências e dos nossos recursos, para atenuar os efeitos perniciosos detetados. Continuaremos, aliás, a fazê-lo, quer com os programas recentemente anunciados, quer com a protocolação hoje firmada com as instituições financeiras aderentes na Região, quer com outras medidas já aprovadas em Conselho do Governo e que serão anunciadas nos próximos dias, todos muito direcionados para o apoio às empresas e ao emprego.
Há poucos dias, por exemplo, anunciámos a aprovação de um novo Programa de Valorização do Emprego, que permitirá assegurar um apoio às empresas, em oito milhões de euros, para a manutenção direta de dois mil postos de trabalho e indireta de mais oito mil trabalhadores.
Como tenho dito, o Governo Regional não pode substituir a banca na dinamização da actividade económica, mas deve continuar a proporcionar, com a intervenção que está ao seu alcance, as condições para que as empresas açorianas acedam ao crédito mais facilmente e com menores custos. É disso que estamos a tratar no acordo que acaba de ser feito com as instituições financeiras que têm um papel dominante no mercado regional.
Nestes últimos três anos criámos nos Açores seis linhas de crédito que asseguram já a 1.955 empresas um financiamento, ou refinanciamento, superior a 340 milhões de euros. Por essas vias potenciámos novos financiamentos para reforço da liquidez e tesouraria das empresas, com menos encargos para as empresas e menos riscos para os bancos, e assegurámos linhas de crédito que apenas foram criadas nos Açores: por exemplo, para financiamento do pagamento de dívidas entre empresas e até para assegurar o pagamento de faturas que as câmaras municipais tinham em atraso.
Todavia, e conforme tive oportunidade de anunciar, no encerramento dos debates parlamentares do Orçamento da Região para 2012, no final de Novembro passado, o Governo dos Açores definiu como prioridade política o reforço do apoio às nossas empresas, tendo nesse momento assumido o compromisso de implementar as medidas que hoje vamos operacionalizar graças à auscultação feita nos últimos meses e à aprovação formal de todos os intervenientes conseguida na passada semana. Neste último período, porém, esteve acessível a linha de apoio ao financiamento das empresas “Açores Investe II”, à qual foram recorrendo perto de 400 empresas.
Recentemente, o Governo da República lançou uma linha de crédito, à qual as empresas açorianas têm também acesso. Os que destacaram essa iniciativa como uma medida muito importante de apoio às empresas sentirão redobrada satisfação pelos apoios que hoje aqui serão contratualmente disponibilizados, já que, por exemplo, o Governo Regional irá assegurar, no âmbito dos financiamentos, o pagamento da totalidade do “spread”, o que a nível nacional é suportado pelas empresas, constituindo o maior encargo.
Graças à parceria com as instituições financeiras e a Sociedade de Garantia Mútua Garval, acabámos, então, de contratualizar três novas medidas reforçadas de apoio às empresas: a criação da “Linha de Crédito Açores Empresas III” e da “Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária e apoio à liquidez” e a prorrogação e reformulação da “Linha de Crédito Açores Investe II”, proporcionando, assim, novos e muito úteis mecanismos de apoio às empresas açorianas, num reforço estimado de 140 milhões de euros de financiamento e refinanciamento.
A “Linha de Crédito Açores Empresas III” irá disponibilizar 20 milhões de euros, destinados à liquidação de dívidas entre empresas açorianas e a operações de financiamento destinadas ao pagamento de dívidas ao Fisco ou à Segurança Social.
Com o objectivo de reduzir os custos das empresas, o Governo dos Açores assume a totalidade dos encargos decorrentes do “spread” e, no sentido de incentivar e facilitar a concessão de crédito, o Governo assume, conjuntamente com a Sociedade de Garantia Mútua, até 75%, a garantia do empréstimo concedido, o que reduz muito significativamente o risco e melhora a atratividade para os bancos.
Decidimos também reformular, reforçar e alargar a “Linha Açores Investe II”. Aumentámos a sua dotação com mais 20 milhões de euros, alargando também o prazo de candidaturas até 13 de Julho e suscitando uma maior adesão das instituições de crédito, pois vamos aumentar a taxa de juro a aplicar, sem qualquer agravamento de custos para as empresas, suportando o Governo, na totalidade, a variação dos custos dos novos financiamentos.
Criámos, ainda, uma nova linha, designada de “Linha de apoio à reestruturação de dívidas bancárias e apoio à liquidez”. Esta linha inovadora permitirá às empresas conciliar a reestruturação dos financiamentos já obtidos, aumentando os prazos de reembolso de empréstimos e garantindo um novo período de carência de doze meses, bem como a concessão, obrigatória e em simultâneo, de um novo financiamento às empresas que lhes transmite ao mesmo tempo liquidez. Permitirá um refinanciamento até ao montante global de 100 milhões de euros, assumindo o Governo até 75% dos encargos financeiros com o “spread”, num valor máximo de bonificação de 4,5 pontos percentuais da taxa de juro, tendo por limite sensivelmente os encargos financeiros em que a empresa incorreu nos últimos 45 meses, com os respetivos financiamentos bancários a reestruturar. O montante do novo crédito a conceder será obrigatoriamente de 25.000 euros para as micro empresas, de 50.000 euros nas pequenas empresas, e para as restantes empresas num montante mínimo de financiamento equivalente a 10% da operação de reestruturação, até ao limite de 300.000 euros.
Tenho confiança em que estas medidas, não conseguindo anular o contágio e as dificuldades decorrentes da crise externa e dos seus efeitos entre nós, irão ajudar muito os nossos empresários.
Como tenho dito, para além da crise estrutural, nas suas dimensões europeia e nacional, a falta de financiamento pela banca às famílias e às empresas, associada às medidas de austeridade com implicação na Região decretadas pelo Governo da República, desenvolveram uma forte pressão conjuntural negativa na economia das empresas e na manutenção dos níveis de emprego. Com estas linhas de crédito e com as suas componentes inovadoras, e, como já referi, com os programas e medidas anunciadas e em preparação – que são apenas possíveis graças à boa gestão das finanças públicas regionais reconhecida e elogiada por entidades externas – estou convencido de que vamos conseguir inverter a tendência negativa e revigorar as dinâmicas de superação das dificuldades atuais.
Essas disponibilidades são também ajudadas pelo facto de termos planeado e concretizado nos Açores um quadro comunitário europeu de ajuda que, em termos financeiros, prevê para apoio às empresas a sua parte mais substancial. Ao contrário do resto do País, que necessita urgentemente de uma reprogramação estratégica do quadro comunitário de apoio para poder enquadrar, em termos financeiros e regulamentares, as medidas necessárias de apoio às empresas, os Açores acautelaram essa prioridade logo no início deste quadro comunitário, não necessitando dessa revisão agora.
É este contexto orçamental e de programação dos fundos europeus que permitirá criar também um Fundo Financeiro de Apoio às empresas, no valor global de 70 milhões de euros, na sequência do trabalho que temos desenvolvido em articulação com o Governo da República e algumas instituições financeiras, que será implementado logo que os constrangimentos e limitações regulamentares e operacionais à sua execução, que não são da competência do Governo Regional, sejam ultrapassados.
Continuaremos pois a trabalhar ativamente para superar os desafios com que nos confrontamos.
Agradeço, neste dia, a presença e a disponibilidade das instituições de crédito e da Sociedade de Garantia Mútua Garval, e estou confiante na sua colaboração inteligente e empenhada. Obrigado.”
GaCS
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