1. Celebrar um contrato ARAAL com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa com vista à reabilitação/requalificação da EB1/JI da Vila da Praia, abrangendo mais de meia centena de crianças.
2. Apoiar o Clube Desportivo Escolar Ilha Branca, na organização do XV Encontro Regional de Clubes Desportivos Escolares, nas áreas de exploração da natureza e atividades rítmicas expressivas, mediante a celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo visando contribuir para a divulgação e promoção da atividade física desportiva dos jovens.
3. Autorizar a colocação de um docente no quadro do ensino artístico da Escola Básica e Secundária da Graciosa em Ensino Artístico/Ensino Vocacional de Música, Formação Musical e Educação Musical, com vista à satisfação de necessidades decorrentes da abertura do ensino vocacional da Música naquela Unidade Orgânica.
4. Autorizar a execução de obras de drenagem, a partir do próximo mês de Julho, na Estrada Regional de Guadalupe, com vista a regularizar o escoamento de águas pluviais neste trecho viário regional.
5. Apoiar três espaços TIC (dois da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa e um da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa) no montante de cerca de 30.000,00€ (trinta mil euros), destinados ao funcionamento destes três núcleos, bem como à formação dos cidadãos, no âmbito das medidas do Governo para a Sociedade da Informação.
6. Dar orientações à Portos dos Açores, S.A., para iniciar os procedimentos para lançamento do concurso com vista à construção do Porto de Recreio Náutico da Barra, assim que estiver concluído o respetivo estudo de impacto ambiental e geológico a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz.
7. Apoiar a AGRAPROME – Associação Graciosense de Promoção de Eventos, na organização do IV Rali da Ilha Graciosa, na sua edição de 2012, que se realiza de 12 a 15 de Julho, considerando o interesse turístico do evento.
8. Apoiar a PRODIB – Associação de Promoção e Desenvolvimento da Ilha Branca na organização do Festival Ilha Branca, na sua edição de 2012, que se realiza de 10 a 15 de Agosto.
9. Apoiar o Clube Naval da Graciosa na organização do IV Open Internacional de Fotografia Subaquática e Regata de Botes Balieiros, que se realizam de 1 de Julho a 30 de Setembro.
10. Atribuir um apoio até ao montante de 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) ao Centro Social e Paroquial da Luz, destinado à aquisição de equipamentos para o respetivo Centro de Dia.
11. Autorizar a execução de uma empreitada no montante de 89.000,00€ (oitenta e nove mil euros) para a reabilitação de várias moradias propriedade da Região, permitindo o realojamento de várias famílias carenciadas.
12. Autorizar a contratação temporária de mais um médico de família para os meses de Verão, no quadro da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.
13. Autorizar a contratação de dois assistentes técnicos, para a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, para apoio nas áreas de secretariado, saúde materna e infantil, vacinação e rastreios.
14. Promover a consulta de enfermagem na saúde de adulto com vista a melhorar o acompanhamento dos doentes crónicos, prevenindo a agudização da sua patologia crónica, bem como impedindo a rápida progressão da doença.
15. Implementar o serviço domiciliário ao sábado, melhorando o acompanhamento dos doentes com feridas crónicas e acamados e evitando a sua deslocação em ambulância à urgência.
16. Renovar os protocolos de cooperação e parceria com as associações de agricultores da ilha Graciosa, assegurando a qualidade dos serviços por elas prestados aos agricultores e garantindo apoio à contratação de técnicos, nomeadamente nas áreas de Veterinária ou Zootecnia e Nutrição Animal.
17. Apoiar a Adega e Cooperativa Agrícola da Graciosa na contratação de um plano financeiro adequado à execução do seu projeto de modernização, que é potenciador da atividade produtiva da ilha nas áreas da diversificação agrícola, bem como na contratação de técnicos nas áreas da Gestão Empresarial e da Agronomia.
18. Desencadear os procedimentos necessários à construção da 3ª fase do caminho rural Barreiro/Vales (São Mateus-Santa Cruz), numa extensão de 2.161 metros, em coordenação com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, que desenvolve o processo de obtenção do consentimento dos proprietários dos imóveis que beneficiam com a execução da obra.
19. Desencadear os procedimentos necessários à beneficiação do Caminho Florestal da Caldeira, ao nível da drenagem e melhoria do piso, numa extensão de 700 metros.
20. Prosseguir com as ações previstas no Plano de Gestão do Núcleo Florestal da Caldeira, nomeadamente com a construção de um novo miradouro e arborização de mais um hectare de pastagem marginal.
21. Dar continuidade à execução do Plano de Ordenamento Florestal das pastagens do baldio da Serra Branca, com a instalação de mais um quilómetro de cortinas de abrigo.
22. Dar orientações à IROA, S.A., para proceder à instalação de um posto de distribuição de água aos agricultores, junto ao parque de retém situado na Canada das Rosas.
23. Autorizar a abertura do procedimento que visa a elaboração do projeto de retenção de areias e de salvaguarda da muralha de proteção marginal e zona anexa na praia da Vila da Praia da Graciosa. O projeto tem como objetivo melhorar as condições de retenção de areia na zona da praia e reduzir os riscos de galgamento e de erosão costeira ao longo dos muros de contenção existentes na via marginal e no tardoz das habitações localizadas naquela zona.
24. Em colaboração com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, iniciar o processo de limpeza das lixeiras dos Fenais e de Santa Cruz, visando a selagem das bolsas de resíduos ali existentes e a recuperação ambiental e paisagística daqueles locais. Estas ações decorrem da recente entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos da Graciosa.
25. Regularizar o pavimento do porto de pescas da Folga, em colaboração com a Associação de Pescadores Graciosenses.
O Governo decidiu igualmente:
26. Classificar como bem imóvel de interesse público o conjunto edificado conhecido como “Colónia Alemã”, situado na cidade da Horta, e fixar a respetiva zona de proteção.
A decisão agora tomada tem em conta o testemunho histórico, material e completo, de uma das presenças internacionais de maior significado na Região, que assegurou durante décadas o funcionamento do sistema alemão dos chamados “Cabos Submarinos”, de importância universal na evolução dos processos de telecomunicações, e que documenta a forma de vida de uma comunidade urbana estrangeira adaptada ao viver insular ao longo da primeira metade do século XX.
27. Aprovar a inclusão do investimento relativo às obras de remodelação e ampliação da Escola EB1/JI dos Biscoitos, no concelho da Praia da Vitória, no programa de cooperação financeira direta, na sequência do regime de cooperação técnico financeira com as autarquias locais.
O investimento em causa, no valor global de mais de 800 mil euros, permitirá prosseguir a política de requalificação do parque escolar da Região, abrangendo uma comunidade escolar de cerca de quatro centenas de alunos.
28. Autorizar, mediante Resolução, a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel de um lote urbano com a área total de mais de dois mil metros quadrados, sito na freguesia de Arrifes, em Ponta Delgada, com vista à construção do Centro de Paralisia Cerebral dos Açores.
A Associação em causa tem desenvolvido atividades de grande relevância social, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.
Neste sentido, e tendo em conta a necessidade de assegurar respostas que permitam o alojamento, temporário ou definitivo, de pessoas com deficiência, que assegurem o seu acolhimento físico e de suporte emocional, tecnicamente enquadrado, respondendo, assim, à preocupação central de pais e familiares relativamente ao futuro, o Governo dos Açores associa-se a este projeto meritório, que reforçará a capacidade da Rede de Equipamentos Sociais da Região.
29. Prosseguindo o Plano de Reestruturação do Setor Público Empresarial Regional dos Açores, que o Governo tem vindo a executar ao longo da presente legislatura, foi autorizada a alienação das participações sociais que o Grupo EDA detém na ONIAÇORES – Infocomunicações, S.A. (40%) e na Controlauto Açores, Inspeção Técnica de Veículos, Lda. (30%).
Com estas operações estima-se uma receita próxima dos 880.000,00€ (oitocentos e oitenta mil euros).
30. Aprovar uma Resolução que fixa o valor base unitário para os apoios às atividades de treino e competição para os escalões de formação, para os apoios complementares, para os prémios de classificação, subida de divisão e manutenção, e para os apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo, a serem apoiadas nas épocas desportivas de 2012/2013.
Assim, foram definidos os seguintes apoios em valor unitário:
a) Atividade de treino e competição dos escalões de formação: 48,5€;
b) Apoios complementares: 75 €;
c) Prémios de classificação, subida de divisão e manutenção: 388 €;
d) Apoio à utilização de atletas formados nos Açores: 1.746 €.
31. O Governo decidiu também fixar os valores dos contratos-programa a celebrar com entidades participantes em eventos desportivos de interesse público ou turístico que se consideram integrados na promoção externa da Região, no valor total de 2.743.657,63€, o que corresponde a uma redução em cerca de 15% em relação ao montante global da época anterior.
32. Aprovar o Plano de Exploração e de Investimentos a efetuar pela SATA – Gestão de Aeródromos, S.A, durante o corrente ano, num valor global de investimento estimado em 36.361.950,00€ (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta Euros).
Entre as diferentes intervenções previstas, destacam-se as obras de restabelecimento do STRIP da pista do aeroporto do Pico e de construção dos muros de vedação do Aeródromo de S. Jorge, bem como a elaboração dos projetos de “Construção do Serviço de Luta Contra Incêndios/ Aerogare/Armazém de Material de Placa do Aeródromo do Corvo”, de “Alargamento e Iluminação da Pista e Nova Placa de Estacionamento igualmente no Aeródromo do Corvo e de “Construção da Nova Aerogare, incluindo os armazéns de Carga e de Material de Placa, do Aeródromo da Graciosa”.
O Governo dos Açores prossegue, deste modo, o seu plano de execução de obras de modernização, reforço do cumprimento das normas de segurança e de melhoramento das condições de operacionalidade dos aeródromos da responsabilidade da SATA.
33. Autorizar a celebração de um contrato de cooperação- investimento com o Lar César Augusto Ferreira Cabido, prevendo uma comparticipação até ao valor de 4.000.000,00€ (quatro milhões de Euros), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de um lar de idosos na freguesia do Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande.
Foi também autorizado a celebração de um outro contrato de cooperação-investimento com a Casa do Povo do Porto Judeu no valor global máximo de 2.550.000,00€ (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil euros), para financiamento da construção de um Centro de Dia, Centro de Noite e Serviço de Apoio Domiciliário naquela freguesia do concelho de Angra do Heroísmo e dirigidos a uma comunidade de 150 utentes.
Com as decisões agora aprovadas, o Governo dos Açores visa continuar a fomentar o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação equipamentos que se constituam como respostas de qualidade no auxílio às populações mais idosas e às respetivas famílias.
34. Aprovar o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial (POOC Faial).
O regime definido pelo POOC do Faial assenta num modelo de ordenamento e desenvolvimento da zona costeira que articula as dinâmicas socioeconómicas com as caraterísticas ecológicas na utilização dos recursos e na gestão dos riscos naturais. Com a aprovação do POOC Faial, o Governo Regional cumpre o compromisso de elaborar planos de ordenamento da orla costeira para todas as ilhas do arquipélago.
35. Adjudicar ao consórcio TECNOVIA AÇORES – Sociedade de Empreitadas, S.A./SOMAGUE EDIÇOR – Engenharia, S.A./ e MARQUES, S.A., a empreitada respeitante às obras de ampliação, reordenamento e beneficiação do porto de Rabo de Peixe e zonas envolventes, na ilha de São Miguel.
Com este investimento de cerca de 16 milhões de euros, com IVA incluído, e um prazo de execução de 730 dias, pretende-se garantir à comunidade piscatória de Rabo de Peixe melhores condições de abrigo desta área portuária e aumentar as áreas molhadas e de terrapleno, potenciando a instalação de 100 postos de acostagem de embarcações de pesca, de atividades marítimo-turísticas e de recreio náutico.
Será igualmente construído um novo molhe de 290 metros e efetuado o prolongamento do molhe atual em 40 metros, ficando o porto também com uma rampa de varagem, duas docas de pórtico, um travel-lift e uma grua.
O Governo aprovou igualmente a adjudicação da empreitada respeitante às obras de melhoramento da operacionalidade do porto de pescas do Porto Judeu, na ilha Terceira, à TECNOVIA AÇORES – Sociedade de Empreitadas, S.A., num investimento de 1.050.000,00€ (um milhão e cinquenta mil Euros), com IVA incluído, sendo o prazo de execução de um ano.
A obra em causa irá reforçar a ligação do Porto Judeu ao mar, por via da ampliação e do reforço da operacionalidade do seu porto de pescas, o que conduzirá também a uma melhoria das condições de trabalho dos pescadores daquela freguesia.
Anexos:
2012.06.21-SRP-ComunicadoConsGoverno.mp3
GaCS
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