José Contente sublinhou, no entanto, para que esse cenário se concretize, “é absolutamente crucial que se continue a apostar numa cultura de responsabilidade, rigor e inovação, tanto no planeamento, como na formação e na execução dos contratos públicos”, condições que considera indispensáveis para assegurar a utilização mais eficiente e eficaz dos recursos públicos.
O Código dos Contratos Públicos imprime uma maior responsabilização às entidades públicas contratantes, mas também aos operadores económicos, portanto, a todos os intervenientes nas relações contratuais administrativas. A título de exemplo, veja-se o que se estabelece acerca da revisão prévia obrigatória dos projetos; da responsabilidade por erros e omissões; da partilha de benefícios e de riscos; da extinção e da modificação objetiva e subjetiva do contrato.
José Contente, que presidiu à sessão de abertura do Curso Prático sobre a Gestão Jurídica da Contratação Pública, que decorre em Ponta Delgada, anunciou que está já em marcha um processo de revisão e modernização do quadro normativo que rege a contratação pública, no âmbito do novo enquadramento jurídico europeu.
Perspetivam-se, assim, no futuro muito próximo, diversas alterações que visam, designadamente a simplificação e flexibilização dos procedimentos de adjudicação de contratos, de modo a conferir um maior pragmatismo ao processo adjudicatório; a utilização estratégica dos contratos públicos no fomento da inovação, na defesa do ambiente e na promoção do emprego e da inclusão social; um melhor acesso ao mercado do contratos públicos por parte das pequenas e médias empresas, dado o seu imenso potencial para a criação de emprego, o crescimento e a inovação.
“Perante os novos desafios são precisas novas soluções que permitam responder à evolução do contexto político, social e económico e a Região tem acompanhado esses desafios e aprovou, inclusive, uma adaptação regional do Código de Contratação Pública tendo em conta a realidade açoriana”, afirmou o governante.
O Secretário Regional realçou ainda que “o clima de dificuldades na construção civil é propício ao desenvolvimento de distorções, quer na estrutura e funcionamento do setor da construção em geral, quer no comportamento das empresas e na concorrência que se processa entre elas”.
O governante deu como exemplo dessas distorções a política de preços anormalmente baixos, principalmente na contratação e na subcontratação de empreitadas de obras públicas, sublinhando que o Governo Regional instituiu inclusive na Administração Regional um conjunto de orientações e procedimentos destinados a neutralizar essas práticas, que “colocam em causa o justo equilíbrio das prestações e a sã concorrência nos contratos públicos”.
Às empresas do setor, José Contente apelou para que tenham um comportamento sério e consciente na formação dos preços, adiantando que não faz sentido que as empresas, quando contratem com o Estado, “reclamem pela sã concorrência e pela defesa do preço justo, mas depois não o pratiquem nos contratos que celebram entre si. Refiro-me à subcontratação, onde não raras as vezes se verificam práticas de esmagamento de preços, que redundam num prejuízo evidente para as empresas fornecedoras e subempreiteiras, contribuindo, por essa via, para a progressiva desagregação e degradação do setor”.
Anexos:
2012.06.22-SRCTE-CursoPráticoContrataçãoPública.mp3
GaCS
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