O Vice-Presidente do Governo assegurou hoje que, se os açorianos virem reduzido o atual diferencial fiscal em relação ao continente, tal ficará a dever-se “única e exclusivamente” a uma decisão da Assembleia da República.
Sérgio Ávila, que falava no parlamento açoriano durante a discussão de um projeto de Resolução do PCP propondo a rejeição do Memorando de Entendimento assinado pelos Governos da República e dos Açores, sublinhou que o diferencial fiscal é regulado pela Lei de Finanças Regionais, um diploma cuja aprovação é da competência exclusiva da Assembleia da República.
Para Sérgio Ávila, com o objetivo de se desresponsabilizarem, há partidos que chegam ao ponto de dizer que a redução do diferencial fiscal é responsabilidade do Memorando de Entendimento que o Governo Regional assinou com o Governo da República.
“O que os senhores estão fazer é a tentar desresponsabilizarem-se em relação aos açorianos, desculpando-se com um documento que não diz aquilo que pretendem fazer crer”, afirmou.
Sérgio Ávila sublinhou ainda que, se fosse válida essa interpretação feita pelo PSD, em 2013 os Açores “não teriam capacidade” para manter o atual diferencial fiscal.
No entanto, salientou, a Região, no âmbito das suas competências constitucionais e estatutárias, irá manter esse diferencial fiscal tal como está durante o corrente ano.
O Vice-Presidente do Governo lançou ainda o desafio para que “cada um assuma as suasresponsabilidades”, salientando que, nesta matéria, o PS “cumpriu a sua palavra”, pois os seus deputados eleitos pelos Açores já entregaram na Assembleia da República uma proposta no sentido de manter o atual diferencial fiscal, “ao contrário do PSD , que prometeu uma coisa e ainda não a fez”.
GaCS
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