O Vice-Presidente do Governo reiterou hoje que o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e dos Açores não significa que a Região esteja sob a tutela do Ministério das Finanças.
Sérgio Ávila, que falava na Assembleia Legislativa, durante a discussão de um projeto de resolução apresentado pelo PCP propondo a rejeição do Memorando de Entendimento, frisou que, ao contrário do que foi dito pelos partidos da oposição durante a campanha eleitoral, o Memorando de Entendimento “respeita integralmente” as competências do Governo dos Açores e da Assembleia Legislativa.
“Nunca houve nem está previsto" no Memorando "qualquer visto prévio, pré-aprovação ou tutela do Ministério das Finanças" em relação às propostas de Orçamento e de Planos Previsionais da Região, garantiu Sérgio Ávila.
Nesse sentido, o Vice-Presidente do Governo salientou que serão entregues quarta-feira na Assembleia Legislativa as propostas de Orçamento e de Plano Regional de Investimentos para 2013 sem qualquer “visto prévio” por parte do Governo da República.
Sérgio Ávila afirmou ainda que, ao contrário do que foi dito na campanha eleitoral, o Memorando de Entendimento também não impede que os Açores aumentem em 3% o Complemento Regional de Pensão, tal como já foi anunciado pelo Presidente do Governo.
Por outro lado, frisou que o documento subscrito em 2012 pelo Governos dos Açores e da República não impedirá igualmente que a Região “mantenha” o complemento regional do abono de família, a remuneração complementar, a remuneração compensatória e o complemento regional de apoio aos idosos na aquisição de medicamentos.
“Aquilo que dissemos em setembro, antes das eleições, é o que estamos a fazer hoje. Os outros não poderão dizer o mesmo”, frisou Sérgio Ávila.
GaCS
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