O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, recebeu hoje a Bastonária da Ordem dos Advogados, um encontro que serviu para analisar a situação dos serviços de Justiça na Região Autónoma dos Açores.
Após o encontro com Elina Fraga, que decorreu em Ponta Delgada, Vasco Cordeiro salientou que são públicas as diligências que o Governo dos Açores tem feito relativamente à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e à transferência de reclusos entre as ilhas, assim como ao encerramento de tribunais na Região.
O Presidente do Governo adiantou que, no caso do encerramento de tribunais, está em causa uma decisão que não atende às especificidades de um território descontínuo e arquipelágico e ao impacto que pode ter no acesso dos Açorianos a um direito fundamental, como é a Justiça.
“Desse ponto de vista, é importante registar e salientar que exista, também, esse entendimento e essa consideração da parte da Ordem dos Advogados”, salientou Vasco Cordeiro.
Relativamente à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e à transferência de reclusos entre ilhas, o Presidente do Governo realçou que estas situações “criam dificuldades acrescidas para uma tarefa que é também do Estado, a de criar as condições para a reintegração destes cidadãos na sociedade”.
O Presidente do Governo salientou, ainda, que o Estado tem demonstrado uma tendência para esbater as funções que lhe cabe assegurar na Região Autónoma dos Açores e alertou que estas decisões mexem com direitos fundamentais dos cidadãos.
Segundo disse, essa situação, que não se esgota na área da Justiça, deve merecer a “preocupação de todos os que têm um correto entendimento da forma como a nossa sociedade se deve organizar, mas também daqueles que entendem que estas decisões mexem com direitos fundamentais das Açorianas e dos Açorianos”.
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GaCS
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