Esclarecimento da Secretaria Regional dos Recursos Naturais

Na sequência das infundadas declarações do PSD/A relativamente à Estratégia Nacional para o Mar, divulgadas em nota partidária, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais entende dever esclarecer:

1 – A proposta inicial de Estratégia Nacional para o Mar, preparada a partir de setembro de 2012 e colocada em discussão pública em março de 2013 pela Administração Central, não previa qualquer Plano de Ação Regional, quer para os Açores quer para a Madeira;

2 – O Governo dos Açores, no demorado e complexo processo negocial que se seguiu, reivindicou e não abdicou, nunca, do direito de, em consonância com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, inscrever a sua visão e estratégia para o mar neste instrumento de política pública nacional para o período até 2020;

3 – Assim, o Governo dos Açores só votou favoravelmente em Sines, no dia 16 de novembro de 2013, a versão final da Estratégia Nacional para o Mar porque o documento, entre outras propostas, passou a prever um Plano de Ação Regional, com programas e projetos e ações da responsabilidade da Administração Regional;

4 – Consequentemente, está a decorrer o período para elaboração do Plano de Ação Regional que será apenso de forma individualizada ao Plano Mar-Portugal;

5 – No entanto e conforme foi oportuna, devida e publicamente divulgado, em declaração de voto o Governo dos Açores também considerou imperioso estabelecer um processo de debate que conduza ao enquadramento cabal e concertado do modelo de gestão partilhada do espaço marítimo;

6 – Neste momento, graças ao esforço do Governo dos Açores, em conjunto com as propostas efetuadas em sede de discussão pública aberta, estão já identificados 40 Programas de Ação, que serão coordenados, em exclusivo, por entidades da Região, incluindo a Administração Regional, autarquias, instituições, Academia, privados interessados e outros;

7 - Os Programas de Ação integrarão um conjunto alargado de projetos, sendo que uma grande parte dos mesmos já se encontra em execução;

8 – Lamenta-se que o mesmo partido que não apresentou um único contributo escrito conhecido durante o processo de discussão, depois de um ano de sessões públicas realizadas em todas as ilhas que contaram com a presença de centenas de cidadãos, organizações regionais e que fomentaram dezenas de intervenções, invoque agora “disponibilidade”.

GaCS