Perante as notícias publicadas que dão conta de que o Ministro da Defesa Nacional desconhece qualquer impedimento do seu Ministério à construção do Terminal de Carga das Lajes, na ilha Terceira, o Governo dos Açores entende necessário e útil esclarecer o seguinte:
1. Em junho de 2011, a então Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos solicitou ao Comando da Zona Aérea dos Açores parecer sobre a viabilidade da construção do novo Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lages (ACL), juntando para o efeito documentação com a fundamentação sobre a necessidade dessa infraestrutura e as vantagens decorrentes.
2. Em setembro de 2012, o Comando da Zona Aérea dos Açores informou a Direção Regional dos Transportes que o pedido de autorização de construção do Terminal se encontrava a aguardar a aprovação no Ministério da Defesa Nacional, tendo ainda acrescentado que, conforme parecer da Força Aérea, a construção é passível de autorização após aprovação da Proposta de Revisão do Decreto de Servidão Militar da Base Aérea n.º 4, pelo Ministério da Defesa Nacional.
3. Em janeiro de 2013, o Secretário Regional do Turismo e Transportes enviou uma missiva ao Ministro da Defesa Nacional, na qual, além de dar conta do historial anteriormente referido, solicitava que o informasse para quando se previa a aprovação e publicação do instrumento legal de revisão do regime da servidão militar da BA4, a fim de o Governo Regional poder iniciar os procedimentos legais conducentes à construção do novo Terminal de Carga.
4. Em fevereiro de 2013, a Direção Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, respondeu ao Secretário Regional, com conhecimento ao Ministro da Defesa, que o projeto de revisão do Decreto da Servidão Militar da BA4 havia sido remetido aos municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória para publicitação e que, terminados os prazos legais, aquela Direção Geral submeteria superiormente a concretização do projeto de decreto.
5. Em agosto de 2013, o Secretário Regional do Turismo e Transportes enviou nova carta ao Ministro da Defesa Nacional salientando, uma vez mais, a vital importância do novo Terminal de Carga para a melhoria da segurança e qualidade dos serviços prestados pela ACL e solicitando que o informasse para quando se previa a aprovação do decreto de alteração da servidão militar da BA4.
6. Até hoje, abril de 2014, e decorrido todo este tempo, a referida carta não teve qualquer resposta da parte do Ministro da Defesa Nacional, sendo, no mínimo, surpreendentes as supostas declarações do Senhor Ministro a este propósito.
7. A aprovação do decreto de alteração da servidão militar da BA4 é condição sem a qual não pode avançar o processo de construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes.
GaCS
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