O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia disse hoje, em Lisboa, que os Açores vão receber cerca de 74 milhões de euros no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), até 2020.
Fausto Brito e Abreu falava no final de uma reunião com o Secretário de Estado do Mar, onde foram debatidos vários pontos de interesse comum entre o Governo dos Açores e o Governo da República, nomeadamente, a repartição de verbas para o futuro quadro comunitário do FEAMP entre o Continente e as Regiões Autónomas e a proposta de diploma sobre o regime jurídico de classificação e gestão de Áreas Marinhas Protegidas.
“Os Açores vão receber um total de 73,8 milhões de euros, valor que inclui a compensação para as regiões ultraperiféricas, o antigo POSEI, na ordem dos 30,7 milhões, e as medidas de apoio às pescas e à aquacultura, que representam 39,7 milhões”, referiu Brito e Abreu.
O Secretário Regional do Mar considera que este “é um resultado bastante positivo para a Região” e frisa que houve um aumento de 19% em relação ao PROPESCAS, o anterior quadro comunitário para o setor das pescas.
Brito e Abreu salientou junto do Secretário de Estado do Mar a necessidade de acelerar a operacionalização do FEAMP dada a sua importância para a Região, referindo que a adoção deste programa tem sofrido vários atrasos decorrentes da publicação tardia da legislação comunitária e das negociações entre Portugal e Bruxelas.
Outro tema debatido durante o encontro desta manhã foi a proposta de decreto-lei apresentada pelo Governo central sobre a classificação e a gestão de Áreas Marinhas Protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água.
Segundo Fausto Brito e Abreu, este diploma, numa primeira análise, “é ilegal e inconstitucional” porque não respeita as competências próprias da Região nestas matérias, de acordo com o que está previsto na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
“É uma agressão do Governo da República às competências da Região na área do ambiente marinho”, refere o Secretário Regional, acrescentando que “é uma ameaça ao Parque Marinho dos Açores”.
A Região tem legislação própria no que respeita à criação, classificação e gestão das Áreas Marinhas Protegidas situadas até e para além das 200 milhas, como é o caso das áreas marinhas protegidas do Campo Hidrotermal Rainbow, do Monte Submarino Altair, do Monte Submarino Antialtair, e do MARNA.
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GaCS
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