O Secretário Regional da Saúde afirmou hoje, na Horta, que Governo dos Açores tem “demonstrado e comprovado um grande empenho" no reforço da capacidade instalada da Rede de Cuidados Continuados Integrados, de forma a coloca-la "em pleno funcionamento”.
Luís Cabral, que falava na Assembleia Legislativa sobre uma proposta de Decreto Legislativo Regional para o licenciamento e fiscalização de unidades de internamento e equipas de apoio da Rede de Cuidados Continuados Integrados, afirmou que “tudo se tem feito para permitir um melhor funcionamento” desta rede.
Os requisitos de funcionamento das unidades de internamento em questão passam pela higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública, pelas particularidades no que se refere às unidades de internamento e às equipas de apoio integrado domiciliário já existentes e ainda por orientações para unidades que já se encontrem instaladas em edifícios pertencentes a zonas históricas e classificadas.
O diploma hoje aprovado na Assembleia Legislativa estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social no âmbito da Rede.
Nos Açores, existem atualmente seis unidades de internamento de cuidados continuados neste modelo de parceria, nomeadamente com as santas casas da Misericórdia de Ponta Delgada, Lagoa, Angra do Heroísmo e Horta, o Lar D. Pedro VI, na Praia da Vitória, e a Clínica do Bom Jesus, em Ponta Delgada.
As instituições que prestam cuidados continuados integrados vão dispor de um ano a partir da entrada em vigor deste diploma para se adequarem ao que nele está disposto.
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GaCS
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