A Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares afirmou, na Horta, que o novo regime aprovado hoje na Assembleia Legislativa permite que a Região passe a dispor de "um sistema mais razoável, mais coerente, sobretudo mais seguro, e que assegura uma efetiva melhoria ao quadro que enforma o transporte coletivo de crianças”.
Isabel Rodrigues, que falava, na Horta, durante o debate da proposta de Decreto Legislativo Regional apresentada pelo Governo, salientou que, passados nove anos desde a aprovação do anterior regime jurídico, o novo diploma hoje aprovado “consegue adequar o regime atualmente vigente ao contexto social e normativo que vivemos”.
Entre as principais alterações introduzidas destaca-se a clarificação do conceito do transporte coletivo de crianças, a introdução de maior razoabilidade, como é o caso de limitar aos condutores dos veículos um conjunto de requisitos que, embora se aplicassem até agora também aos administradores, diretores e gerentes das empresas, apenas se referem ao exercício concreto da função de condutor, mas também a harmonização das exigências quanto à capacidade técnica e profissional dos condutores e ainda a frequência obrigatória de uma ação de formação de condutores, prévia à realização do exame para a obtenção do certificado.
No que se refere à segurança, introduziram-se um conjunto de alterações que visam proteger os utentes destes serviços, como a clarificação de que a lotação corresponde a lugares sentados e a eliminação do limite da presença de crianças até 12 anos para que haja acompanhamento por parte de um encarregado.
“Já se efetuaram recentemente ações de fiscalização com a presença de elementos da PSP e outras se seguirão porque a segurança é a nossa grande preocupação”, frisou Isabel Rodrigues.
Anualmente, são transportadas milhares de crianças e jovens nos Açores, uma grande parte delas em carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros que contratualizaram com a Região o transporte escolar.
“O transporte escolar que se realiza na Região é uma medida de apoio às famílias e que garante a igualdade no acesso à educação. Não é uma despesa, é um investimento que o Governo faz na educação das suas crianças e jovens”, frisou a Secretária Regional.
Isabel Rodrigues sublinhou que “as mães, os pais e os encarregados de educação de crianças e jovens nos Açores reconhecem no transporte escolar um apoio imprescindível à vida familiar e um recurso essencial para que os seus filhos frequentem a escola”.
|
|
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário