O Governo dos Açores autorizou a extensão, ao arquipélago, da licença nacional concedida à VALORCAR – Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda. para exercer a gestão de um sistema integrado de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de alguns tipos de baterias e acumuladores industriais.
A decisão consta de um despacho conjunto dos secretários regionais da Economia, da Ciência, Tecnologia e Equipamentos e do Ambiente e do Mar, hoje publicado em Jornal Oficial, e tem aplicação imediata nas ilhas.
Nos termos deste despacho, que altera algumas das cláusulas da licença concedida pelo Governo da República para o Continente português, nos Açores “deverá existir, no mínimo, um centro de recolha na ilha de São Miguel e um centro de recolha na ilha Terceira, que integrem a REDE VALORCAR, sendo desejável que este valor se amplifique dada a natureza arquipelágica da Região”.
Determina ainda que a VALORCAR deverá promover anualmente “acções de sensibilização, formação, comunicação e informação na Região Autónoma dos Açores em colaboração, ou não, com a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar”.
“Assegurar a monitorização do sistema integrado na Região Autónoma dos Açores e disponibilizar informação relativa ao contributo da Região para o cumprimento dos objectivos de gestão e valorização” são outras das obrigações da VALORCAR.
Esta sociedade de gestão fica também obrigada a enviar à Direcção Regional do Ambiente, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta, “um relatório anual de actividades relacionadas com a Região Autónoma dos Açores”.
O despacho governamental refere ainda que o valor de incentivo atribuído aos centros de recolha da REDE VALORCAR pelas quantidades de resíduos de baterias e acumuladores recolhidos deve situar-se entre 10 e 12 euros por tonelada.
O valor de incentivo é uma “contrapartida financeira atribuída pela VALORCAR aos centros de recolha integrados na REDE VALORCAR para promover a recepção de resíduos de baterias e acumuladores, incluídos no âmbito do sistema integrado e estimular a adopção de boas práticas ambientais na gestão de fim de vida destes resíduos”.
Em Setembro último, o Governo dos Açores já tinha aplicado à Região uma outra licença concedida no Continente à sociedade VALORCAR para exercer a actividade gestão de veículos e de veículos em fim de vida, seus componentes e materiais.
GaCS/FG
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