O Governo dos Açores congratula-se com o anúncio do Gabinete do Congressista Federal Barney Frank assegurando a existência de uma verba de 240.000 USD no Orçamento dos Estados Unidos para 2010, destinada a pagar aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes o diferencial salarial relativo aos anos de 2006 e 2007, de acordo com queixas formais apresentadas pelos próprios.
Na sequência de diligências do Governo dos Açores, a verba em causa já tinha sido inscrita no Orçamento do ano transacto, também por acção do mesmo Congressista, não tendo, contudo, sido utilizada porque o processo bilateral de revisão do Acordo Laboral das Lajes e do Regulamento de Trabalho não ficou concluído em tempo útil.
O Governo Regional reconhece, uma vez mais, a disponibilidade e dedicação colocadas pelo Congressista Frank nesta e noutras questões relativas aos Açores, no âmbito das suas funções políticas e legislativas, e muito particularmente no que diz respeito à presença americana nas Lajes.
O pagamento aos trabalhadores do montante agora assegurado está dependente da aprovação, em sede da Assembleia da República, do acordo de alteração do Acordo Laboral das Lajes, assinado a 11 de Julho último por Portugal e pelos Estados Unidos, embora a actual composição parlamentar e as posições políticas assumidas a nível regional pelos partidos da oposição sobre a matéria em causa levem a concluir pela sua não aprovação.
GaCS/SF/SRP
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