Intervenção do Presidente do Governo

Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, Carlos César, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na reunião do Conselho Regional de Concertação Estratégica:

“1 - Procedemos hoje à apresentação do PRE, perante o CRCE, esperando que, da sua análise e dos contributos próximos-futuros dos parceiros sociais aqui representados, seja possível melhorar o seu conteúdo e tornar as suas orientações instrumentos tendencialmente reconhecidos como referências para todos os actores regionais.

Este documento, que merecerá já a seguir uma apresentação mais detalhada pelo Director Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, Rui Bettencourt, para além das observações que já puder hoje merecer, ficará ao vosso dispor até ao dia 5 de Julho para emissão de pareceres e propostas sobre as quais reflectiremos com a maior atenção com vista à aprovação final do Plano em Conselho do Governo Regional.

2 - O Governo dos Açores confere, e sempre tem conferido, uma grande centralidade às políticas de emprego.

Bem sabemos que o emprego não se cria ou se conserva por medidas administrativas, imposições legais ou determinismos retóricos. Sabemos que o crescimento económico e toda a complexidade associada à sua natureza sustentável é que determinam as suas grandes variações, tanto mais que o emprego na administração e no sector público empresarial é limitado e, no caso dos Açores, apesar da dispersão territorial, é menor do que em Regiões como a Madeira ou as Canárias e dentro dos rácios de muitos países europeus.

As épocas de maior dificuldade, como a que vivemos por via da crise internacional, sugerem um estímulo e constituem oportunidades para as administrações – seja o governo, as autarquias ou as empresas privadas – melhorarem o seu desempenho, e eliminarem despesas pouco produtivas e socialmente dispensáveis.

Assim, será certamente possível não diminuir a despesa pública de investimento (essencial ao emprego) e, considerando a prioridade de incrementar a economia e criar empregos, dar mais ênfase a investimentos com esses efeitos, mesmo que em prejuízo de outros compromissos que foram assumidos em diferentes contextos.

Relevam as prioridades centradas no reforço dos serviços que retenham valor na Região, e das capacidades produtivas regionais e de transformação, particularmente as relacionadas com as economias agrária e do mar, bem como com o turismo, e a valorização dos recursos humanos e profissionais, bem como nas actividades empresariais emergentes, desde as relacionadas com o ambiente à saúde, ao apoio social e ao bem-estar.

O Governo, para além das ajudas gerais às empresas, em que se destacam os incentivos e facilidades no crédito, tem acompanhado, com transparência e coragem, a vida empresarial e laboral, de modo a garantir, por um lado, a continuidade de investimentos estruturantes para os Açores que estejam a ser desenvolvidos por estas, a salvar e fortalecer as empresas sustentáveis e outras que tenham relevância nas ocupações e tradições nos pequenos meios locais sem alternativas empregadoras, e, por outro lado, a manter postos de trabalho e acautelar direitos de trabalhadores.

3 - Durante a vigência do anterior Plano Regional de Emprego, que vigorou desde 1998, o número de açorianos a trabalhar aumentou 24%, com mais 21.433 açorianos empregados, passando de 91.163 para 112.596 trabalhadores, enquanto que, em idêntico período anterior – entre 1986 e 1996 –, o número de trabalhadores passara apenas de 88.500 para 88.530, ou seja 0,03%, … mais trinta empregados em dez anos!

O número de desempregados inscritos nos serviços públicos de emprego diminuiu 37% num período em que se inclui esta última crise económica, entre 1998 e 2010, quando, durante o mesmo período, aumentou 33% a nível nacional, pois Portugal viu aumentar os seus desempregados de 429.000 para 570.000.

A verdade é que com a mais baixa taxa de população activa de sempre, acontecida em 1995, tivemos nos Açores a mais elevada taxa trimestral de desemprego de sempre: 8,4%. Todavia, embora agora com uma população activa superior, os últimos indicadores não nos fazem tranquilizar, pois, sendo no final deste último primeiro trimestre o desemprego de 7.7%, ficando embora ainda longe da taxa trimestral mais elevada anteriormente ocorrida nos Açores, e sendo a segunda taxa de desemprego mais baixa entre as regiões do país, é um fenómeno que atinge bastantes famílias e deve suscitar grande atenção e convocar a nossa sensibilidade.

Julgo, porém, que há valores indicativos, revelados sensivelmente ao longo desta última década, que devemos reter para detalharmos melhor alguns aspectos estruturais do emprego nos Açores.

Por exemplo, todos os indicadores do emprego jovem, feminino e de qualidade, progrediram:

- aumentou o número de mulheres a trabalhar em 39%, passando de 32.359 para 45.087 (nos Açores o emprego feminino foi sempre a grande fragilidade sócio-histórica);

- mais, aumentou 73% o número de mulheres jovens a trabalhar, passando de 8.558 para 13.774;

- aumentou 55% o número de jovens a trabalhar, passando de 21.558 para 33.343;

- aumentou, por exemplo, 33% o número de trabalhadores nos Quadros de Pessoal das Empresas Privadas e 53% os do pessoal quadro superior das empresas (o aumento foi de 121% para as mulheres Quadros Superiores),

- aumentou 67% o número de trabalhadores altamente qualificados nos Quadros das empresas.

A estrutura social e profissional dos novos empregados, como se pode verificar, mudou muito, rejuvenescendo, com mais participação feminina e com mais qualificação em média. Isso são dados importantes, apesar de todos ainda carecerem de progressão.

Também o comportamento do desemprego, contextualizado no seu tempo e no seu espaço, é, apesar de algumas dificuldades actuais, bom no seu histórico recente: enquanto que em igual período anterior, entre 1986 e 1996, sem crises externas a influir, a taxa de desemprego nos Açores foi superior à taxa nacional em 26 trimestres, desde a aprovação do Plano Regional de Emprego anterior a taxa de desemprego nos Açores foi sempre inferior à taxa de desemprego nacional e em 75% dos trimestres foi a mais baixa do país. Importa reter isso, pois não só não vivemos sozinhos no Mundo, como as regiões do país são as nossas principais economias e sociedades de comunicação e referência. Mesmo regiões desenvolvidas, como as Canárias, experimentam agora taxas de desemprego superiores a 27%. Sim, a 27%!


4 - Transformou-se também muito a estrutura empresarial do emprego: no final da primeira metade da década de noventa, para cada dois funcionários públicos havia três trabalhadores que criavam riqueza nas empresas privadas e, actualmente, para cada dois funcionários públicos há seis trabalhadores nas empresas privadas. Ou seja, quebrou-se, nesta última década e meia, o domínio avassalador do sector público administrativo e empresarial ou, se preferirmos dizê-lo de outra forma, a economia privada libertou-se e ganhou outra dimensão e função motriz também no emprego. Os que agora falam de “muito Estado” ou “sector público a mais” afinal nunca o conheceram comparativamente tão pequeno desde a consolidação da instalação autonómica.

5 - Outro dado que é importante para enquadrarmos a reflexão sobre o novo Plano Regional de Emprego é o de que a produtividade cresceu, entre 2001 e 2007, 18% no sector terciário, 27% no sector primário e aumentou 36% no sector secundário.

A qualificação profissional dos açorianos, preocupação central naquele que foi o primeiro Plano Regional de Emprego, parece-me que teve uma boa influência nesses indicadores.

Se é a actividade económica que, predominantemente, cria emprego, – é certo! – só contando também com um Plano articulado, dirigido à empregabilidade das pessoas, considerando as suas competências, desenvolvendo a sua valorização, se criam factores específicos com consequências ora na empregabilidade feminina, na produtividade, ora no funcionamento das empresas. Por isso, este Plano de Emprego não é dissociável das Orientações de Médio Prazo do Governo, dos seus Planos e Orçamentos anuais, do próprio QRESA (Quadro de Referência Estratégica dos Açores) e de uma panóplia de planeamento sectorial (Aliás, sobre praticamente todos estes instrumentos, os parceiros sociais aqui representados, e o próprio CRCE, emitem opinião e participam na sua determinação). Daí que, para não perdermos o sentido de integração das orientações do PRE, e não ser apenas mais um plano ou um plano desgarrado) vamos constituir, no âmbito da coordenação governativa, uma Comissão Regional de Acompanhamento das Medidas de Emprego (CRAME).

6 - Este Plano para 2010 – 2015, que agora propomos, tem uma característica essencial: centra-se nas pessoas. Nas açorianas e nos açorianos que, trabalhando, desejam ver diminuir o risco de desemprego, que estando desempregados querem trabalhar, ou que, estudando e adquirindo formação, se preparam para o mundo do trabalho.

Este Plano Regional de Emprego – não sendo o plano DO desenvolvimento é um plano DE desenvolvimento. Deseja responder às expectativas de pessoas, na sua valorização profissional, nas suas capacidades, na sua empregabilidade. Face a isso, centra as suas medidas no que contribui para a qualificação, pois entendemos que quase tudo o que diz respeito a um bom futuro das pessoas, das empresas, do desenvolvimento social e económico, passa pela qualificação.

Este Plano pretende, numa certa óptica, actuar junto de mais de 150.000 açorianos. Ou seja, este Plano Regional de Emprego para 2010 – 2015, em diferentes momentos, em quatro grandes Eixos de Actuação, em 7 Objectivos Estratégicos, 14 Estratégias e 56 Medidas Operacionais, age junto de mais de metade dos açorianos, entre fronteiras da economia, da educação e do universo social.

Este novo Plano Regional de Emprego actua prevenindo a empregabilidade dos jovens, pondo em acção aquilo que todos os analistas apontam como chave para o desenvolvimento: a qualificação inicial dos que vão entrar no mundo do trabalho, e coloca, desde logo, estratégias para a formação inicial de jovens.

Introduz também, e reforça, estratégias de transição entre a escolaridade e o mundo do trabalho, com o reforço de Planos de Estágio melhorados e com novas estratégias de reconversão de licenciados.

7 - Faço também aqui uma referência ao Programa ESTAGIAR. Temos feito fiscalizações e avaliações sucessivas que nos permitem constatar virtualidades e detectar aspectos a corrigir, de modo a obter ainda melhores resultados, quer nas condições do seu funcionamento, quer nas taxas de inserção dos jovens.

Os Planos de Estágio – através do programa Estagiar, nas suas vertentes L, para recém licenciados; T, para alunos do ensino profissional; e U, por sinal o único programa no país a promover estágios em empresas para alunos universitários, desde o primeiro ano da Universidade – inserem-se numa estratégia de passagem do mundo escolar para o mundo da empresa. É como que uma transição para o emprego real, ou, se preferirmos, para o mercado real.

Entre os 6.577 jovens que estiveram no Estagiar desde a sua criação encontramos entre 1 e 2% de desempregados.

Ainda na última fase dos programas estagiar L e Estagiar T, apesar das dificuldades conjunturais que atravessamos, verificámos que mais de metade dos estagiários encontravam-se contratados e a trabalhar no dia imediatamente seguinte ao fim do estágio, e 77,1% seis meses depois, havendo também alguns jovens a prosseguir estudos. Ou seja, dos estagiários nos Programas Estagiar L e Estagiar T, 312 foram contratados no dia imediatamente a seguir ao do fim do estágio e 470 estavam contratados 6 meses após o fim do estágio. São, sem dúvida, bons resultados.

O Estagiar tem sido, na instrumentalidade das nossas políticas, a estratégia mais importante logo a seguir às Escolas Profissionais, não falando agora aqui do nosso sistema de ensino regular.

Também um número importante de ex-estagiários continuou os estudos (15%), ou obteve uma bolsa de investigação (5%). O Estagiar desempenha, saudavelmente, assim, um papel de primeira imersão no mundo real de trabalho, fazendo com que jovens possam adquirir competências que podem também ser potenciadas no aprofundamento de estudos académicos ou em investigação em contexto empresarial.

Vejo também como consequência aceitável como positiva o facto de alguns jovens não ficarem a trabalhar nas empresas onde estagiam, mas em outras, e outros casos em que, por vezes, os jovens são recrutados para profissões que não aquelas para as quais foram formados. Não vejo nisso um problema. A reconversão profissional de jovens em áreas de menor empregabilidade para áreas de maior empregabilidade também é um objectivo do Estagiar.

Vejo como positivo que um jovem licenciado em História, não tendo facilmente emprego no ensino, se reconverta, por exemplo, ora prosseguindo uma pós-graduação em ciências arquivísticas, ora como guia turístico ou em técnico superior de turismo. Ou que um estagiário que tenha adquirido competências, por exemplo, em gestão numa empresa X, encontre uma melhor remuneração e seja recrutado numa outra empresa Y. É natural que essas situações ocorram, tal como acontecerão provavelmente várias vezes ao longo da sua vida profissional: hoje, vários estudos europeus apontam para a probabilidade de um profissional, ao longo da sua carreira, evoluir mudando 6 a 8 vezes de profissão. O nosso papel deve ser o de fazer com que os nossos jovens tenham armas para enfrentar estas realidades.

Verificámos, também, que o índice de contratação entre os ESTAGIAR é desigual, pois é superior no estagiar T para alunos oriundos de cursos do ensino profissional (que foram autorizados pelo Governo Regional e que foram objecto de uma análise prospectiva da empregabilidade) e os oriundos de outros sistemas de ensino, em particular o superior, onde o Governo Regional não interfere na mesma perspectiva. Também é desigual a integração dos estagiários segundo o tipo de entidade onde estagiaram.

No documento que vos entregamos relativo ao ESTAGIAR, apresentamos algumas melhorias no conforto/protecção dos estagiários: introduzimos um subsídio de refeição igual ao da função pública, um Plano de Estágios até onze meses em S. Miguel e Terceira – sem diminuição global dos montantes recebidos durante o estágio – e até 23 meses, nas restantes ilhas, havendo, neste último caso de estágio de longa duração – 23 meses –, um mês de repouso a gozar entre o 12º mês e o 15º mês de estágio.

Para uma maior implicação das entidades que recebem estagiários, estes serão remunerados a 100% pelo Governo nos primeiros seis meses em S. Miguel e Terceira, e onze meses nas restantes ilhas, e, se as entidades desejarem continuar com os estagiários, assegurarão 25% da bolsa de estágio, respectivamente, nos cinco e doze meses seguintes.

Quisemos, sobretudo, obviar à utilização abusiva de estagiários: uma entidade que usufrua de estagiários durante 11 meses seguidos, e não recrutar pelo menos 50% dos estagiários que nela estagiaram, ficará impedida de se candidatar ao programa na fase seguinte, a fim de impedir que haja entidades com necessidades permanentes de recursos humanos a funcionar em permanência com estagiários.

Depois, verificando que as entidades sem quadro de pessoal são aquelas que muito pouco recrutam e onde há a observação de maior número de casos de só funcionarem com estagiários, temos a obrigação de vedar o acesso ao programa por estas entidades. Também um sistema informático de candidaturas e acompanhamento on-line vão permitir uma melhor aferição.

8 - Voltando a outra dimensão operativa do PRE, atribui-se igualmente importância à qualificação dos desempregados, estimando, no espaço de 4 anos, atingir a meta de dar resposta a qualquer desempregado que se dirija aos serviços públicos de emprego em 100 dias, tal como aliás se propõe através do actual Programa de Governo – reforçamos, assim, o programa Reactivar, cujo sucesso tem sido grande, bem como os Planos Pessoais de Emprego.

Nós queremos dotar uma parte significativa de inactivos, e em primeiro lugar os que beneficiam do Rendimento Social de Inserção, de competências básicas para a empregabilidade. Desejamos, assim, com este Plano, assumir uma intervenção através de Empresas de Inserção, Medidas do Mercado Social de Emprego e do programa FIOS – Formar, Integrar, Ocupar Socialmente –, programa piloto que será generalizado para quem beneficia do Rendimento Social de Inserção, alternando ocupação e trabalho com qualificação profissional.

E também desejamos fomentar o emprego de topo, através da Investigação em inter-faces orientadas para a dinamização de nova capacidade Empresarial. Este Plano fomenta, do mesmo modo, como terão oportunidade de melhor analisar, o Empreendedorismo, apoia a Criação do Próprio Emprego, implementa a Consultoria Estratégica Empresarial e generaliza as Competências em Tecnologias de Informação e Comunicação. Segue em muitos destes casos não só, como é natural, o Programa do Governo, mas muitas sugestões de partidos, representantes empresariais e de trabalhadores, técnicos e organizações que actuam em contacto com as diversas problemáticas.

Mas este Plano Regional de Emprego também não esquece as dificuldades conjunturais: desde programas de manutenção de Postos de Trabalho até programas de Valorização Profissional bem como programas que, mais uma vez, pretendem agir muito próximo das pessoas, procedendo à minimização dos efeitos sociais negativos do desemprego, como programas ocupacionais que queremos apenas transitórios e como última alternativa, o que não pode ser visto como um objectivo, mas como uma maneira de diminuir efeitos nefastos actuais. Todas estas medidas conjunturais constituem um Eixo de Actuação coerente.

O Plano de Emprego também implementa medidas mais inéditas: são criadas, por exemplo, bolsas de profissionais, em particular no turismo, que as empresas poderão consultar, e, sobretudo, será desenvolvida a certificação de competências adquiridas. São igualmente estabelecidas estratégias de divulgação das ofertas formativas e das saídas profissionais a níveis regional, nacional e internacional.

Este Plano Regional de Emprego, por fim, implica uma pilotagem real assente numa leitura continuadamente acertada da realidade, uma análise prospectiva que coloca escolhas à decisão política.

Tendo a montante uma boa ou má situação proporcionadora de mais ou de menos empregos, melhor ou pior remunerados, a verdade é que, dependendo de muitos factores, é indispensável, tal como tem acontecido e acontece nos outros lugares, um Plano Regional de Emprego para aspirar, a jusante, ter maior sucesso e uma mais clara orientação.

Fica ao vosso superior critério a contribuição que nos darão para que assim seja, até ao dia 5 de Julho, quer no que toca ao PRE, quer especificamente quanto a reformulações que possam ser introduzidas nos programas Estagiar.”


GaCS/CT