O Governo dos Açores, reunido em Conselho na Vila da Madalena, ilha do Pico, no dia 29 de Junho de 2010, tomou as seguintes deliberações:
1. Adjudicar, pelo valor global de 45.700 euros, a elaboração do projecto de construção de um auditório anexo ao Museu dos Baleeiros (núcleo do Museu do Pico), nas Lajes. O projecto integra, para além da arquitectura, as especialidades de fundações e estruturas, redes eléctricas e de comunicações, AVAC’s , e projectos paisagísticos e logradouro.
2. No âmbito do financiamento do Governo dos Açores à construção da nova Escola Basica1,2/JI da Ponta da ilha, concelho das Lajes do Pico, foi aprovada a comparticipação correspondente à componente não financiada por fundos comunitários do investimento referente ao Jardim de Infância e do 1ºCiclo do ensino básico, da responsabilidade da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
Com esta deliberação o Governo dos Açores assegura um financiamento global de 3.716.743 euros para a construção da Escola Basica 1,2/JI da Ponta da Ilha, o que corresponde a 80% do total do investimento.
3. Aprovar uma resolução, no âmbito da cooperação financeira directa com a Câmara Municipal da Madalena, para comparticipação na aquisição do edifício sede da Junta de Freguesia de São Mateus no montante de 85.000 euros.
4. Autorizar a aquisição do equipamento escolar necessário ao pleno funcionamento da escola do 1ºciclo de São Roque, cuja abertura está prevista para o 2º período do ano lectivo de 2010/2011.
5. Autorizar o apoio de 160.000 euros destinados ao funcionamento dos Espaços TIC da Ilha do Pico, que promovem a difusão das novas tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da inclusão digital dos cidadãos.
6. Autorizar o lançamento do concurso para a elaboração do projecto de reabilitação da Estrada Longitudinal da ilha do Pico.
7. Autorizar o apoio de 496.000 euros à Associação Humanitária dos Bombeiros de São Roque do Pico destinados à construção do edifício anexo ao Quartel desta Associação.
8. Dar orientações à Administração dos Portos do Triângulo e Grupo Ocidental, SA-APTO, para desencadear os procedimentos necessários à instalação de um posto de abastecimento combustível no Porto da Madalena, a fim de servir de apoio, nomeadamente, às actividades de náutica de recreio e marítimo-turística.
9. À semelhança do que aconteceu com as ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, incluir a ilha do Pico no regime mais favorável do Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Açorianos, estabelecendo apoios à exportação de produtos do Pico para outras ilhas da Região, com uma taxa de comparticipação de 90% nas despesas de exportação até ao montante máximo de 200.000 euros em 3 anos.
10. Articular com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico a resolução do problema relativo ao Infantário daquela vila, através de uma solução que passará pela requalificação das actuais instalações.
11. Autorizar a contratação de mais dois médicos de família, dois médicos dentistas e dois técnicos de diagnóstico e terapêutica, ramo da radiologia, reforçando assim o quadro de médicos e técnicos da Unidade de Saúde da Ilha do Pico e melhorando a sua cobertura assistencial.
12. Autorizar o lançamento no último trimestre deste ano do concurso público para a empreitada de construção do novo Centro de Saúde da Madalena.
O novo Centro de Saúde, para além dos cuidados de saúde familiar a que se destina, ficará capacitado para a prestação de cuidados de saúde de especialidades, designadamente ginecologia e obstetrícia, oftalmologia e pediatria entre outras.
13. Instalar um “Centro Experimental de Divulgação” para a melhoria e desenvolvimento da qualidade genética do efectivo pecuário da ilha do Pico, na zona da Serra das Velhas, concelho da Madalena, em parceria com as organizações de produtores.
O centro visa melhorar os cruzamentos finais para a produção de carne, bem como a criação de condições para o acabamento das carcaças e para o exercício de modernas práticas de reprodução animal, nomeadamente de transplante de embriões.
14. Determinar a instalação de equipamentos de apoio às pastagens baldias, nomeadamente de mangas para a contenção animal para as operações de sanidade animal.
15. Celebrar um protocolo de cooperação operacional com a Lactopico, visando a sua reestruturação financeira e a regularidade dos pagamentos aos produtores de leite.
16. Reforçar as dotações financeiras para a recuperação dos Caminhos Rurais e Florestais afectadas pelas chuvas e pavimentar os caminhos rurais do Corre Água (S. Roque), da Santa (Madalena) e da Queimada (Lajes).
17. Autorizar a abertura do concurso público para a empreitada de construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da ilha do Pico, num investimento superior a 6.000.000 euros.
Com este investimento dá-se continuidade á execução do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA -, que enquadra as soluções de tratamento e destino final de todos os resíduos produzidos na Região, baseadas na prevenção da produção de resíduos, na recuperação do seu valor, na valorização dos recursos naturais, na protecção dos ecossistemas e na garantia de saúde pública.
Neste contexto a resolução do problema da gestão dos Resíduos constitui um eixo fundamental da estratégia de desenvolvimento sustentável da nossa região e uma prioridade na afectação dos recursos públicos na presente legislatura.
A aprovação deste importante empreendimento contribui decisivamente para a execução plena dos investimentos previstos no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA.
18. Proceder á sinalização do Parque Natural do Pico instalando a sinalética adequada a cada um das suas parcelas e colocando estruturas de informação nos principais pontos de entrada e visitação.
19. Mandar elaborar um estudo de viabilidade de criação de estruturas de contenção e de segurança contra cheias e derrocadas nas ribeiras a montante da freguesia de São Caetano.
20. Proceder á reabilitação do molhe-cais e da rampa-varadouro do Porto de Pescas da Calheta de Nesquim.
21. Autorizar a execução da obra de consolidação do porto de pescas de São João.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
22. Aprovar uma proposta de Resolução que autoriza a cedência de utilização, a título precário e gratuito, ao Instituto Cultural de Ponta Delgada, do Imóvel Casa Armando Cortes Rodrigues – Morada da Escrita, situado na Rua José Raposo D’Amaral, concelho de Ponta Delgada, visando o desenvolvimento de um projecto lúdico didáctico de acordo com os objectivos iniciais inerentes à instalação e ocupação do referido imóvel, apelando ao seu patrono e recorrendo sobretudo ao imaginário poético açoriano, sendo um espaço de escrita, um ponto de encontro com figuras, obras e problemas da literatura.
Este edifício constituirá, também, a sede do Instituto Cultural de Ponta Delgada.
23. Alterar o Decreto Legislativo Regional que procede à harmonização, na Administração Pública dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Com esta proposta pretende-se alargar a possibilidade dos trabalhadores da Administração Pública Regional beneficiarem dos limites percentuais definidos para a classificação como Excelente e Relevante, bem como possibilita-se aos que solicitem a ponderação curricular, para efeitos de avaliação, quando por motivos que não lhes possam ser imputáveis não lhes foi definidos oportunamente os seus objectivos.
Esta alteração enquadra-se na política de descriminação positiva dos funcionários públicos dos Açores e no reforço da eficiência e produtividade da Administração Regional.
24. Autorizar a cedência a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo de dois prédios rústicos, com uma área de 2.904 m², na freguesia das Doze Ribeiras, destinados à construção de um Pavilhão Desportivo Multiusos.
Com este apoio, no âmbito da cooperação com os municípios, o Governo dos Açores reforça o apoio à qualificação das instalações desportivas da região e ao reforço da rede de Pavilhões Desportivos.
25. Autorizar a participação no montante de 1.000.000€, da sociedade Ilhas de Valor, S.A., no capital social da empresa FloresInVeste, S.A., em parceria com a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
O estabelecimento desta parceria permitirá assegurar o financiamento da construção de um Centro Multiusos, dotando a Ilha das Flores, de um espaço polivalente que permitirá a realização de exposições, actividades de lazer e outros eventos potenciadores da qualificação da oferta turística e da melhoria da qualidade de vida dos florentinos.
A participação do Governo dos Açores nesta empresa, enquadra-se na estratégia de reforço da coesão económica e social regional, reduzindo as desvantagens estruturais das ilhas de menor dimensão através da dinamização em parceria de investimentos públicos estruturantes e que valorizem as potencialidades económicas locais.
26. Criar o Programa de voluntariado Jovem, destinado a estimular a participação dos Jovens em tarefas que reforcem a sua intervenção cívica e fomentem a solidariedade, a tolerância e a cidadania plena.
Este programa cria o enquadramento de apoio às actividades de voluntariado dos Jovens entre os 15 e os 30 anos e das entidades promotoras e patrocinadoras desses projectos e tem por objectivo reforçar a participação dos Jovens em actividades de voluntariado, sensibilizar a comunidade para a sua importância e incentivar a criação de redes de cooperação e de sinergias na sociedade aumentando a visibilidade e o reconhecimento das actividades de voluntariado dos Jovens.
27. Autorizar a celebração de um contrato programa com a SPRHI, SA, destinado a financiar a construção de 24 novas habitações e respectivas infraestruturas, num investimento de 1.400.000 euros, na freguesia da Lomba de São Pedro, concelho da Ribeira Grande, para fins de atribuição a famílias carenciadas, mediante renda apoiada ou renda resolúvel.
Com este investimento, o Governo dos Açores pretende dar resposta ás diversas carências sócio-habitacionais diagnosticadas na freguesia da Lomba de São Pedro e permitirá assegurar o acesso a uma habitação condigna aos agregados familiares locais mais carenciadas.
Esta acção enquadra-se no objectivo estratégico do Governo dos Açores de reforçar a promoção de políticas habitacionais que fomentem o acesso de todos os açorianos à habitação o que tem constituído uma prioridade na afectação investimento público.
28. Autorizar a cedência a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, de uma parcela de terreno com a área de 13.068 m² destinado à construção de um Parque de Estacionamento na Vila de Santa Cruz.
Com esta deliberação o Governo dos Açores apoia a concretização de um investimento que irá permitir alterar e melhorar o estacionamento na Vila de Santa Cruz, com benefícios no acesso e circulação no centro urbano da Graciosa.
29. Aprovar a orgânica da Inspecção Regional de Saúde, na sequência do estabelecido no Programa do Governo.
A criação desta estrutura tem como objectivo estratégico contribuir para a optimização do Serviço Regional de Saúde, reforçando a sua eficácia e eficiência e o rigor e qualidade do seu funcionamento ao serviço dos açorianos.
A Inspecção Regional da Saúde terá a competência para planear, coordenar e executar inspecções, auditorias e vistorias a todas as instituições que integram o Serviço Regional de Saúde, bem como em relação às entidades privadas e pessoas singulares ou colectivas, que prestam cuidados de saúde ou exerçam outras actividades neste sector.
30. Autorizar a abertura do Concurso Público para a empreitada de construção do Bloco C do Hospital da Horta, no montante de 14.720.000€.
Este investimento irá permitir ampliar as instalações do Hospital da Horta, que não tinham beneficiado de qualquer alteração em relação a edifício original e enquadra-se no plano de construção de novas infra-estruturas com vista a consolidar a revitalização e melhoramento da rede de saúde nos Açores.
31. Proceder à elaboração do Plano Sectorial das Cavidades Vulcânicas da Região Autónoma dos Açores.
O plano visa estabelecer orientações para a gestão territorial das Cavidades Vulcânicas, nomeadamente das grutas e algares vulcânicos, fendas e grutas de erosão e dos seus valores ecológicos, estéticos, científicos e culturais, o regime de salvaguarda dos recursos e valores naturais das cavidades, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, directrizes para o seu zonamento em função das respectivas características, prioridades de conservação e de turismo ambiental e fornecer orientações sobre a inserção em plano municipal ou especial do ordenamento do território das medidas e restrições mencionadas no plano.
Este Plano constitui, assim, um instrumento de concretização das políticas de conservação do património natural da Região Autónoma dos Açores.
GaCS/SF
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