O Secretário Regional da Economia, Vasco Cordeiro, ordenou hoje a abertura de um processo de inquérito à empresa Transmaçor com o objectivo de apurar as razões que levaram ao incumprimento do estabelecido nas Obrigações de Serviço Público previstas no contrato assinado com aquela empresa para o Transporte Marítimo de Passageiros entre as ilhas do Grupo Central.
Na base da decisão do Secretário Regional da Economia está o facto da empresa não ter iniciado no passado dia 1 de Junho, tal como previsto no contrato de concessão do serviço público, a ligação S. Roque/Velas/Angra do Heroísmo/Santa Cruz da Graciosa/Angra do Heroísmo/Calheta/Velas/S. Roque/Horta, assim como a não realização, desde o início do ano, de 34 ligações Horta/São Roque/Velas/São Roque/Horta e de oito ligações Horta/Madalena/Horta.
Caso no processo de inquérito não sejam apuradas razões justificativas para esse incumprimento, está previsto contratualmente a aplicação de penalidades que variam, em função da gravidade e do grau da culpa, entre €550 e o valor correspondente a 10% do preço contratual, sem prejuízo do direito à resolução do contrato.
GaCS/NM
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