- Aprovar a proposta de Orçamento da Região, o Plano de Investimentos para 2013 e as Orientações a Médio Prazo 2013/2016, que serão entregues na Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira, dia 20 de Fevereiro.
As Orientações a Médio Prazo 2013/2016 integram uma análise prospetiva da realidade regional e definem as prioridades e as políticas setoriais a prosseguir na presente legislatura, detalhando os diversos domínios de intervenção e definindo os meios financeiros afetos à execução dos Planos de Investimento anuais para o quadriénio, bem como o impacto macroeconómico das propostas apresentadas.
O valor do investimento público a realizar pela Administração Regional no quadriénio 2013-2016 ascenderá a perto de 2.937 milhões de euros, o que representará um investimento médio anual de 734 milhões de euros, sendo 1.925 milhões de euros de financiamento direto do Orçamento regional.
No âmbito das Orientações a Médio Prazo são definidos quatro grandes objetivos estratégicos de desenvolvimento da nossa Região: “Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Açoriana”, com uma dotação global de 1.490 milhões de euros; “Promover a Qualificação e a Inclusão Social”, com um investimento previsto de 763 milhões de euros; “Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade”, com a afetação de 676 milhões de euros de recursos públicos regionais, e “Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa”.
O Plano de Investimentos para 2013 propõe uma despesa pública de investimentos de 652 milhões de euros, dos quais 435,8 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.
A dotação financeira afeta ao objetivo “Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional” ascende a quase 329 milhões de euros, absorvendo 50,5% do valor global.
As áreas de intervenção que integram o objetivo “Promover a Qualificação e a Inclusão social” representam 26,3%, o que corresponde a um investimento previsto de 171,4 milhões de euros.
O objetivo “Aumentar a Coesão Territorial e a sustentabilidade” tem uma dotação de 150,2 milhões de euros, o que corresponde a 23% do total do investimento.
O Orçamento da Região para 2013 é de 1.078 milhões de euros, sem considerar as contas de ordem e operações de refinanciamento, sendo financiado em 518,4 milhões de euros por receitas próprias da Região, 318,3 milhões de euros por transferências do Orçamento do Estado e 209,8 milhões de euros por fundos comunitários.
No âmbito da despesa, destaca-se o esforço de contenção das despesas de funcionamento, designadamente através da redução na aquisição de bens e serviços correntes e de capital, na redução de outras despesas correntes e na diminuição dos encargos com juros, e do aumento de 30 milhões de euros nas transferências para o Serviço Regional de Saúde.
- Aprovar, na sequência de uma ronda de auscultação aos responsáveis de todos os órgãos de comunicação social privados da Região, um novo programa regional destinado a apoiar os órgãos de comunicação social privados, o PROMEDIA III.
Este novo programa alarga e diversifica os mecanismos de apoio aos órgãos de comunicação social privados regionais, nomeadamente passando a apoiar despesas com pessoal e o esforço dos meios de comunicação social para alargarem a sua audiência.
Neste contexto destaca-se a indexação dos apoios e majorações à manutenção ou reforço dos postos de trabalho, em especial dos jornalistas, bem como a atribuição de apoios para campanhas de angariação de assinantes e ouvintes.
O PROMEDIA III pretende ser um importante contributo para a consolidação das iniciativas privadas no âmbito da comunicação social, tornando mais abrangentes os apoios a este setor, sendo assegurado que os apoios a atribuir terão um efeito retroativo à data de 1 de janeiro do corrente ano.
- Aprovar o Projeto de Resolução que atualiza o programa INTEGRA, através de um apoio à contratação de desempregados pelas empresas e outras entidades empregadoras com quadros de pessoal existente desde o início de 2012.
O apoio consiste num financiamento mensal de 450 euros por cada posto de trabalho a criar pelas empresas, durante um ano, com recurso à contratação de desempregados há mais de 6 meses, e um apoio de 350 euros, se a inscrição nos Centros de Emprego for inferior a 6 meses.
Será atribuída uma majoração de 20% à contratação de desempregados com mais de 50 anos de idade.
Para o efeito, a empresa a beneficiar deste apoio não poderá ter procedido a redução do seu quadro de pessoal a partir de 2012 e o trabalhador a contratar terá de estar inscrito na Agência para a Qualificação e Emprego à data de 30 de Novembro de 2012.
Esta medida visa a reintegração de ativos desempregados no mercado de trabalho e, em simultâneo, apoiar as empresas que pretendem estabilizar e aumentar os seus quadros de pessoal.
- Aprovar o Projeto de Resolução que cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE, nas empresas, cooperativas ou entidades sem fins lucrativos onde os jovens abrangidos estiverem a estagiar.
Este Programa assegura um apoio financeiro às entidades empregadoras que contratem os jovens após a conclusão dos Estagiar L e T, e cujo estágio se conclua a partir de 1 de janeiro de 2013, ficando essas entidades obrigadas a celebrar contrato de trabalho a tempo completo, sem termo, ou com duração mínima de um ano, no caso de contrato a termo.
O valor do apoio às empresas é de 500 euros por mês por estagiário L contratado e de 350 euros por mês por Estagiário T durante o primeiro semestre e de 350€/mês e 250€/ mês no segundo semestre, respectivamente.
Os apoios atribuídos serão aumentados em 50% se a entidade promotora proceder à contratação do estagiário ainda durante o período do estágio.
Com esta medida inovadora pretende-se facilitar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, incentivar as empresas à contratação de jovens qualificados.
Este programa irá aumentar a capacidade das empresas açorianas de contratarem os jovens estagiários reduzindo significativamente os custos de integração nos seus quadros de pessoal e permitirá reforçar o apoio à transição para o mercado de trabalho dos jovens açorianos.
- Aprovar o Projeto de Resolução que cria o programa de inserção profissional RECUPERAR, que se destina aos desempregados que não estejam a usufruir do subsídio de desemprego.
Este programa pretende apoiar pessoas que, estando numa situação de desemprego, inscritas há mais de quatro meses nos Centros de Emprego, ficaram sem o respetivo subsídio em virtude das restrições recentemente introduzidas pelo Governo da República.
Esta iniciativa estará direcionada para os trabalhos de conservação e reabilitação das áreas culturais, desportivas, urbanísticas, ambientais e naturais da Região e de atividades nessas áreas que venham a ser desenvolvidas pela administração pública regional, municípios, juntas de freguesia, cooperativas e associações sem fins lucrativos.
O apoio a atribuir aos destinatários do programa é igual ao Salário Mínimo Regional, podendo ser majorado em função da qualificação apresentada pelos desempregados, até ao limite de 1,5 desse salário no caso dos desempregados licenciados, cabendo às entidades promotoras dos projetos candidatáveis ao programa uma comparticipação de 100 euros/mês por cada desempregado contratado.
Com este programa, o Governo dos Açores pretende assegurar a inserção profissional das pessoas que se encontrem na situação de desemprego e tenham, entretanto, perdido o direito ao respetivo subsídio, e que assim iriam ficar sem qualquer tipo de remuneração.
- Aprovar o Projeto de Resolução que cria o programa Família Estável, através do qual será assegurada prioridade máxima no encaminhamento de desempregados quando nenhum elemento do agregado familiar esteja empregado.
Esta iniciativa pretende que, pelo menos, um membro do agregado familiar seja enquadrado num dos programas de apoio ao emprego desenvolvidos pelo Governo dos Açores.
Este programa tem por objetivo possibilitar a melhoria dos rendimentos dos agregados familiares cujos elementos se encontrem na situação de desempregados.
- Aprovar o Projeto de Resolução que estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência.
Com esta medida, o Governo dos Açores torna transversal a todos os seus programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho o incentivo à contratação de pessoas portadoras de deficiência, consolidando as suas políticas de plena integração social.
- Aprovar o Projeto de Resolução que cria o programa de incentivo à Criação do Próprio Emprego (CPE) – PREMIUM, visando fomentar a criação de emprego junto dos desempregados, através da atribuição de um apoio adicional que acrescerá ao pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego a que tenham direito.
O CPE – PREMIUM tem como destinatários desempregados que beneficiem de subsídio de desemprego e que se proponham a criar o seu próprio emprego e iniciar uma atividade empresarial através da constituição de uma nova empresa ou da aquisição do capital social de empresa pré-existente.
Este programa prevê um apoio até cinco mil euros e, nos casos em que a criação da empresa envolva a contratação de outros desempregados, esse apoio será aumentado em 50%.
Com esta medida pretende-se apoiar os desempregados a criar o seu próprio emprego e a desenvolver uma atividade empresarial que potencie as suas capacidades e competências e promova o seu espírito empreendedor.
Anexos:
2013.02.18-VP-Comunicado.mp3
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário