O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura defendeu hoje que o conjunto de alterações que o Governo dos Açores propôs ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário “visa introduzir mais justiça na atribuição dos apoios da Região às famílias dos alunos dos ensino básico e secundário” que frequentam o ensino privado.
Luiz Fagundes Duarte assegurou que os alunos que frequentam o ensino particular “continuarão a usufruir de um justo apoio público”, salientando que a afetação dos fundos públicos será orientada “com critérios de equidade e de justiça social, apoiando-se quem menos pode e quem mais precisa”.
O Governo Regional entendeu, depois de “um vasto processo de auscultação no terreno, não prosseguir com a alteração ao modelo de funcionamento do ensino particular, cooperativo e solidário”, atendendo a que “neste momento, não existe na rede pública a oferta suficiente para absorção de todas as crianças do pré-escolar, ao contrário do que acontece com a escolaridade, onde a oferta excede a procura”.
Numa intervenção na Assembleia Legislativa durante a discussão das alterações propostas ao decreto legislativo regional sobre o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, o Secretário Regional reafirmou que “é entendimento do XI Governo dos Açores que a legislação existente em matéria de educação é bastante boa e, na sua generalidade, tem provado ser adequada ao bom funcionamento do sistema educativo regional”.
Essa situação, segundo Luiz Fagundes Duarte, “não impede, porém, que, após uma avaliação criteriosa dos seus articulados e da respetiva aplicação no terreno, se deva proceder a algumas alterações no sentido de a melhorar, clarificando alguns conceitos e normativos, e de, sempre que possível, rever algumas situações pontuais no sentido de acautelar os direitos das crianças e alunos e as circunstâncias em que decorrem os seus percursos educativos, e confirmar as obrigações dos meios e dos agentes educativos – os estabelecimentos, os seus modelos organizacionais, e os dirigentes, professores, educadores e trabalhadores não docentes –, redefinindo, sempre que necessário, as suas relações com a Região”.
Luiz Fagundes Duarte salientou ainda que a Região investe anualmente no ensino privado cerca de 3,8 milhões de euros que abrangem mais de 3.400 alunos.
A proposta governamental, aprovada hoje na Assembleia Legislativa, altera, entre outros aspetos, a modalidade de ensino individual e doméstico, nomeadamente quanto ao alargamento da possibilidade de frequência em regime de ensino doméstico nos níveis e ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória.
Nas alterações agora introduzidas à legislação regional procura-se igualmente diferenciar, com vista à atribuição de apoios sociais aos agregados familiares por parte da Região, as crianças que frequentam centros de Atividades de Tempos Livres (ATL), as creches e os estabelecimentos de ensino geralmente designado por pré-escolar, face aos alunos dos três ciclos do Ensino Básico e os do Secundário.
Continuar a garantir a comparticipação financeira do ensino pré-escolar, visando assegurar a gratuitidade da componente educativa, bem como clarificar as relações dos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário com a Região são outros objetivos.
Nesta alteração legislativa prevê-se também para os docentes no ensino privado que transitem para o ensino público a contagem do tempo prestado no ensino particular, designadamente para efeitos de progressão na carreira.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário