A Inspeção Regional do Trabalho (IRT) do Governo dos Açores enviou para o Ministério Público o processo relativo ao despedimento coletivo dos trabalhadores do Hotel Horta, no Faial, iniciado pela empresa Soturim – Sociedade Turística Imobiliária, Ld.ª.
A decisão surge na sequência das várias ações inspetivas que foram realizadas, quer no sentido de averiguar da conformidade legal do procedimento em causa, quer para a prestação de esclarecimentos e informações aos trabalhadores, ao Sindicato dos Profissionais e Turismo e Outros Serviços da Horta e ao diretor da referida unidade hoteleira.
A 17 de abril de 2013, no âmbito de visita inspetiva efetuada com o objetivo de averiguar o não pagamento pontual da retribuição do mês de março aos 26 trabalhadores do Hotel Horta, a IRT teve conhecimento da intenção da empresa Soturim de encerrar o hotel a partir do dia 31 de maio.
No âmbito da referida visita, a IRT prestou esclarecimentos ao diretor da unidade e aos trabalhadores sobre as questões que envolvem um processo de despedimento coletivo, designadamente a conformidade legal, os valores das compensações e créditos vencidos e, ainda, outras decorrentes da cessação dos contratos de trabalho.
Foram igualmente mantidos contactos com o Sindicato dos Profissionais dos Transportes e Turismo e Outros Serviços da Horta, quer no sentido de serem prestados esclarecimentos quanto às competências da Inspeção Regional do Trabalho na matéria, quer para informação do resultado da respetiva intervenção no âmbito do pagamento das retribuições.
Na sequência da comunicação por escrito, datada de 7 de maio, dirigida a cada um dos visados, da intenção da empresa de proceder ao despedimento coletivo dos 26 trabalhadores afetos à unidade hoteleira e do envio da comunicação à Agência para a Qualificação do Emprego e Trabalho da Horta foi promovida, em 24 de maio, uma reunião de informação e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, não tendo as partes chegado a acordo, conforme ata da respetiva reunião.
Após o dia 31 do maio, na sequência da notícia do encerramento do estabelecimento, a Inspeção Regional do Trabalho efetuou diversas diligências, designadamente seis visitas inspetivas, nos dias 4, 20, 21, 25, 26 e 27 de junho, e manteve contactos com a entidade empregadora, trabalhadores e sindicato envolvido.
O Governo Regional continuará a monitorizar a situação em causa, garantindo, designadamente, o acompanhamento dos trabalhadores abrangidos pelo processo de despedimento coletivo em curso.
GaCS
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