Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre o decreto que regula o pagamento do subsídio de férias aos funcionários da Administração Regional:
“O Governo dos Açores, satisfazendo um compromisso assumido no passado mês de junho, apresenta a esta câmara a proposta de decreto legislativo que regula a calendarização do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Regional dos Açores.
A publicação do decreto-lei do Governo da República que determinou o pagamento do subsídio de férias aos funcionários da Administração Pública apenas em novembro exigiu que o Governo dos Açores, no âmbito das suas prerrogativas autonómicas, definisse pela primeira vez na nossa história autonómica uma calendarização diferente da aprovada para a República.
E isso apenas se tornou necessário porque a maioria PSD/CDS aprovou, é bom lembrar, uma norma que obrigava especificamente os Açorianos a só receberem o subsídio de férias em novembro.
Com esta decisão pretendiam atrasar em cinco meses, também nos Açores, o pagamento desta remuneração, introduzindo uma dificuldade adicional ao rendimento disponível das famílias açorianas e um acréscimo às dificuldades que já lhes são impostas por via da cega austeridade dos mesmos PSD e CDS-PP.
Como o Governo Regional desde logo afirmou, a sustentabilidade financeira da Região Autónoma dos Açores, alicerçada no rigor, na transparência e na boa gestão das finanças públicas regionais, confere-nos disponibilidade financeira para proceder à antecipação do pagamento do subsídio de férias aos funcionários da administração regional.
Com o aumento imediato do rendimento disponível das famílias esperamos fomentar o aumento da procura interna, incentivar o consumo e, consequentemente, a sustentabilidade das nossas empresas e o desenvolvimento das economias de cada uma das nossas ilhas.
Estas razões justificam, do nosso ponto de vista, a aprovação unânime da nossa proposta, na convicção de que todos os partidos aqui representados farão a mesma – e adequada – avaliação do que está verdadeiramente em causa.
E, neste contexto, posso anunciar que, se a nossa proposta for hoje aprovada, procederemos, como anunciámos, ao pagamento do subsídio de férias a todos funcionários públicos na próxima sexta-feira, dia 19 de julho, conjuntamente com o vencimento deste mês.
Foi este o compromisso que assumimos. É este o compromisso que vamos cumprir, a bem dos Açores e dos Açorianos.
Apesar das dúvidas que, por inveja ou desconhecimento, foram colocadas na operacionalização da medida ou do seu enquadramento processual e para a infelicidade daqueles que pensam que, o que for bom para os Açorianos é mau para os seus interesses partidários, aqui estamos a cumprir o prometido e a demonstrar que tínhamos razão.
Afinal, estavam errados aqueles que afirmaram que não tínhamos dinheiro para pagar o subsídio de férias.
Afinal, estavam errados aqueles que afirmaram que o presente diploma tinha, imagine-se, erros graves.
Afinal, estavam errados aqueles que afirmaram que os prazos estavam, imagine-se, mal contados.
E estavam também totalmente equivocados aqueles que afirmaram que o Governo pretendia encontrar uma desculpa para não pagar o subsídio de férias em julho.
Felizmente, para bem dos Açorianos, enganaram-se mais uma vez.
Mas esta proposta pretende também demonstrar que não podemos aceitar a norma anti-autonómica que o PSD e o CDS queriam impor aos Açores, proibindo o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos açorianos antes do mês de novembro, como se o mal de todos fosse bom para alguém.
Não, não é. E ao tomarmos a decisão de propor a esta Assembleia Legislativa Regional a aprovação de um decreto que nos permitirá antecipar para este mês de julho o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da administração pública regional, estamos a cumprir o nosso primeiro dever, que é o de defender a nossa Autonomia.
Porque a situação financeira dos Açores é significativamente melhor do que a do resto do país, podemos e vamos fazê-lo.
O tempo de dificuldades acrescidas que vivemos exige não só o melhor do nosso saber e do nosso empenho, mas também medidas de firmeza e de coragem.
Temos conferido toda a prioridade na afetação dos meios e recursos disponíveis ao objetivo de contrariar os efeitos da conjuntura adversa com que nos deparamos.
Os efeitos nefastos das medidas de impiedosa austeridade que sufocam a atividade económica do país provocam a ruína das empresas e levam as famílias ao desespero, temo-los combatido sem descanso.
Repito que, felizmente para os Açorianos, o Governo dos Açores dispõe dos meios financeiros para empreender esse combate.
Mas também saliento que, talvez mais importantes e decisivos do que essa disponibilidade financeira, temos a vontade, temos o empenho, temos o gosto e a satisfação de lutar pelos Açores e pelos Açorianos.”
| 2013.07.12-VPGR-CalendarizaçãoProcessamentoSubsídio.mp3 |
GaCS
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