Intervenção do Secretário Regional da Saúde

Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Saúde, Luís Cabral, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na apresentação do Plano de Ação para a Reestruturação do Serviço Regional de Saúde:

"1 – Como prometido, o Governo apresenta, neste dia 1 de Setembro, após o período de debate público da proposta de restruturação da Saúde, o Plano de Ação para a Reestruturação do Serviço Regional de Saúde (SRS), que resulta, não apenas do trabalho inicial, mas também da incorporação de muitos contributos que nos chegaram de pessoas em nome individual, de assembleias e câmaras municipais, conselhos de ilha, ordens profissionais, sindicatos, bem como das opiniões registadas nas sessões de esclarecimento realizadas em todas as ilhas.

Chegaram-nos contributos muito válidos - ao todo mais de 70 - o que expressa, desde, logo o interesse por esta matéria e mostra também que foi um debate rico, bastante participado e útil, quer pela saudável experiência democrática que proporcionou, quer pela troca de conhecimentos gerada entre as pessoas e os profissionais de saúde.

Eis, pois, a primeira conclusão que é possível retirar de todo este processo de debate e participação: o Governo dos Açores, ao contrário do que pretendia alguma oposição, que queria acabar com o debate público, esteve e está certo na aposta da participação cívica e do esclarecimento público.

A afluência às sessões de esclarecimento e os contributos recebidos atestam-no, sem sombra para qualquer dúvida.

Como foi sempre o compromisso do Governo, este foi um processo que possibilitou que fossem os Açorianos, e não outros estranhos à Região, a debater e participar na definição do futuro do seu Serviço Regional de Saúde.

2. As opiniões que nos chegaram pelos mais diversos meios foram compiladas e dessa síntese resultou o documento que agora se apresenta, tendo-se procurado, nos casos de divergência, salvaguardar as soluções que melhor resposta dão às populações.

Com efeito, concluído o período de debate e de discussão, concluída a fase de busca de consensos e de concertação é necessário decidir e agir. À fase da análise e da avaliação, que agora termina, segue-se a fase de executar o que ficou agora decidido.

É isso que o Governo dos Açores faz com a aprovação do Plano de Ação para a Reestruturação do Serviço Regional de Saúde.

Este Plano de Ação será agora divulgado e publicitado, de forma a dar a conhecer a todos os envolvidos e interessados as decisões a que chegámos e o que faremos relativamente às matérias que dele constam.

2. Permitam-me que saliente, a título meramente exemplificativo, algumas áreas que ilustram bem o sentido útil do debate público que teve lugar por iniciativa do Governo e do trabalho de ponderação realizado após a receção dos diversos contributos.

Em primeiro lugar, a questão referente à necessidade de reforçar a articulação e coordenação entre os hospitais da Região e entre estes e as Unidade Saúde de Ilha. Mantendo esse mesmo objetivo, consideramos que é possível e desejável, ao invés de avançar para a constituição do Centro Hospitalar dos Açores, lançar mão de instrumentos existentes, como a Saudaçor e a Comissão de Coordenação do Serviço Regional de Saúde, para definir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as medidas que visam a uniformização de procedimentos e consequente poupança de recursos, bem como as medidas conducentes a uma maior articulação e coordenação entre os três hospitais da região que, assim, mantêm a sua autonomia atual.

Só após a consolidação e avaliação dos resultados deste processo, é que se ponderará a eventual necessidade de alterar a atual estrutura organizativa dos hospitais da Região. Dá-se assim um passo essencial para a sustentabilidade funcional do SRS e que tem, também, uma importante repercussão na sustentabilidade financeira do mesmo.

Este é um bom exemplo de reavaliação da proposta inicial e de tomada em consideração dos aspetos invocados no período de debate público.

3. No que respeita às especialidades hospitalares, e conforme tive a oportunidade de anunciar há cerca de um mês, as mesmas mantêm a atual distribuição, assegurando-se, portanto, a sua continuidade, nomeadamente, nos termos atualmente existentes no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira e no Hospital da Horta. A componente da nossa condição arquipelágica foi essencial na reavaliação da proposta inicialmente existente.

No caso dos centros de saúde da Horta, de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, que o documento inicial apontava como centros básicos, em função dos fundamentos apresentados, foi decidido que ficarão como “centros de saúde intermédios”, assegurando as funções diferenciadas que atualmente possuem. Esta alteração permite um funcionamento mais alargado, até às 20 horas, com os correspondentes benefícios de acessibilidade para a população.

No que respeita aos horários dos SAU e SAP, em função de todos os argumentos invocados e reavaliada a proposta inicial de encerramento às 20 horas, foi decidido alterá-la e fixar nas 24 horas o encerramento do atendimento urgente nos Centros de Saúde de Ribeira Grande, Nordeste, Vila Franca do Campo e Praia da Vitória.

Uniformiza-se, assim, os horários de funcionamento do atendimento urgente destes centros de saúde, uma vez que, no caso do último referido, o seu horário de encerramento estava já fixado entre as 8 e as  24 horas, sem evidencia de repercussões na saúde da população.

Essa solução tem em conta também as condições viárias que permitem um acesso rápido ao Hospital do Divino Espírito Santo e ao Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira, podendo ambos dar a resposta respetiva, em tempo adequado, a situações de emergência.

Deste modo, garante-se uma maior disponibilidade dos médicos de família para prestação de cuidados de saúde primários, em horário alargado, ou seja, até às 20 horas. Para reforçar essa dedicação dos médicos de família à função dos cuidados primários – como era objetivo inicial – o Governo contratará clínicos gerais para os centros de saúde acima referidos com o objetivo de assegurarem o serviço de atendimento urgente.

Os novos horários dos centros de saúde de Vila Franca, Ribeira Grande e Nordeste só entrarão em vigor depois de o call center da saúde estar operacional e entrar em funcionamento a SIV na Ribeira Grande, de modo a que se possa assegurar a resposta adequada durante o período da noite. Na prática, o novo horário será implementado no primeiro trimestre de 2014.

3 – Serão criadas as condições necessárias para melhorar a articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, de modo a que os centros de saúde e os hospitais se complementem em favor do atendimento atempado e com qualidade, definindo-se, claramente, a capacidade de resposta, o leque de serviços e o tipo de atendimento de cada unidade do sistema.

No que concerne aos cuidados de saúde hospitalares o documento prevê a definição de uma carteira de serviços por especialidade nos três hospitais para que exista efetiva complementaridade e articulação entre eles, evitando, sempre que possível, a duplicação desnecessária de investimento e o envio de doentes para as unidades fora da Região.

Neste sentido foi introduzido no documento uma solicitação unânime das ilhas sem hospital, para que os utentes possam escolher o hospital de destino, em vez da atual rede de referenciação. O utente poderá, assim, escolher o hospital em que pretende ser tratado, tendo em conta situações de natureza familiar ou a continuação de tratamentos já iniciados, de modo a manter o seguimento da relação médico utente. Este processo permitirá também que os hospitais criem centros de excelência e invistam na qualidade e na sua diferenciação.

No plano dos cuidados de saúde primários, cada centro de saúde manterá a sua rede de proximidade de cuidados com todas as extensões médicas e de enfermagem existentes, tendo em consideração a dispersão geográfica de cada ilha.

Fica bem claro que se mantêm todas as extensões e postos de saúde, cuja ação será reforçada com a maior disponibilidade dos médicos de medicina geral e familiar e com a contratação de médicos para assegurar os Serviços de Urgência Básica.

4 - Os pontos até agora referidos foram os que tiveram maior visibilidade e os que geraram maior discussão pública. É importante referir que são apenas 7 dos 29 pontos que o documento inicial continha.

A reestruturação que se propõe é mais do que isso e assenta fundamentalmente numa reorganização dos serviços, visando o ponto de otimização e garantindo a qualidade e a segurança na prestação dos cuidados de saúde. Ao analisar os mais de 70 contributos que recebemos regista-se que muitos aspetos do documento inicial, a começar pela pertinência da própria reestruturação, foram elogiados, o que contraria a leitura política que alguns quiseram fazer.

Ao alterar os pontos que mereceram críticas fundamentadas, o Governo dos Açores reafirma os princípios democráticos e faz, o que desde o início deste processo prometeu: uma discussão alargada e consequente sobre esta matéria.

Procurou-se construir um documento que definisse as melhores soluções para o Serviço Regional de Saúde e que atendesse, sempre que possível, à vontade expressa pelas populações e pelos seus representantes.

O Plano de Ação que agora se apresenta, contribuirá, estamos certos, de forma positiva e integrada, para o reforço da acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde, para a permanente melhoria da qualidade dos cuidados prestados e para a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde a longo prazo."

GaCS